Receita Federal: STF suspende transformação de cargos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou, em decisão liminar, a suspensão do dispositivo legal que transformava os cargos da extinta Secretaria de Receita Previdenciária em cargos de Analista da Receita Federal.

Em fevereiro de 2009, o dispositivo havia sido originalmente vetado pelo então presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. Ocorre que o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, em abril de 2021, após 12 anos de tramitação.

Bolsonaro, por meio da atual ação, alega desrespeito aos princípios do concurso público e da segurança jurídica e ofensa à reserva de iniciativa do presidente da República para projetos de lei de aumento de remuneração de servidores do Poder Executivo.

Em análise preliminar do caso, o ministro também observou que a ampliação do rol de cargos a serem transformados, implementada por emenda parlamentar a projeto de iniciativa privativa do chefe do Executivo, resultou efetivamente em aumento de despesas originalmente previstas.

Para finalizar, Mendes reiterou que o veto prevaleceu por 12 anos, o que afasta eventual ou abrupta frustração na remuneração dos servidores a que a norma se dirige:

“Ao contrário, a integração de rendimentos adicionais ao patrimônio jurídico dos servidores durante a marcha processual é que poderá ocasionar, ao seu final, severas consequências, a depender do resultado do julgamento“, concluiu.

Agora, a liminar será submetida ao plenário da Suprema Corte.

Receita Federal | Imagem: divulgação

Concurso Receita Federal: PLOA 2022

A publicação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2022 prevê 66.654 vagas para provimento no Poder Executivo Federal.

Vale lembrar que a RFB segue buscando a autorização para realizar um novo certame. Isso porque 07 de julho foi o último dia em que o edital poderia ser publicado com tempo hábil de ser finalizado ainda em 2021.

Com isso, a nova expectativa é que autorização aconteça logo mais. Desta forma, o edital poderia ser publicado já nos próximos meses, com nomeações em 2022.

Foram solicitadas 699 vagas, sendo 230 para Auditor e 469 para Analista. Internamente, especulou-se um quantitativo maior, que não foi confirmado oficialmente pelo órgão.

Para mais detalhes do concurso da Receita Federal, em que STF suspende transformação de cargos, acesse o link abaixo. Preparamos um artigo completo, separado por tópicos, para que facilite a sua compreensão:

Saiba mais: concurso Receita Federal