Comentários das Questões de Legislação Tributária Estadual do RS da Prova de Técnico Tributário da Receita Estadual.

COMENTÁRIOS DAS QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DO RS DA PROVA DE TÉCNICO TRIBUTÁRIO DA RECEITA ESTADUAL.

As questões de Legislação Tributária Estadual do RS da prova de Técnico Tributário foram em maioria bem desenvolvidas. Até para uma prova que procura cobrar apenas a letra da lei, a FUNDATEC conseguiu desenvolver um certame equilibrado para o aluno preparado e disposto a utilizar com inteligência aquilo que aprendeu. A banca, para mim, tinha o histórico de perguntas diretas e que visavam o “decoreba” do aluno. Não foi apenas isso que aconteceu. A banca desenvolveu algumas questões que a primeiro olhar pareciam “decoreba”, mas que na verdade exigiam o entendimento do aluno com relação ao assunto.

Importante lembrar que de uma forma ou de outra todos os assuntos foram discutidos no Curso de Legislação Tributária do Rio Grande do Sul oferecido aqui no Estratégia Concursos e especial para o certame de Técnico Tributário. Se mantiver a qualidade das questões, podemos esperar uma boa prova de Auditor Fiscal já no mês de Agosto. Esta prova promete combinar questões literais com questões práticas (na parte dedicada à auditoria fiscal). Vamos comentar as questões:

 

QUESTÃO 57 – Em relação à Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com o que dispõe a legislação estadual, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de abril de 2010, para os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo.

( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de janeiro de 2012, para os contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de entrada de bens ou mercadorias, real ou simbólica, em seu estabelecimento ou à emissão de Nota Fiscal decorrente de operação de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto com substituição tributária.

( ) Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de setembro de 2009, para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta e indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – V. B) V – V – F. C) V – F – F. D) F – F – F. E) F – V – V.

Comentário: A questão mais difícil da prova, foi logo a primeira. Dava para concluir que a afirmativa III é incorreta lembrando dos estudos do material de Legislação Tributária do RS, do Estratégia Concursos, que aponta que o uso da Nota fiscal eletrônica por produtor rural não é obrigatória. A resposta é “B”.

 

QUESTÃO 58 – Considerando as alternativas a seguir, assinale qual não retrata hipótese de incidência do ICMS.

A) O fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes.

B) A entrada de mercadoria ou bem, importados do exterior, por pessoa física que não seja contribuinte habitual, quando o bem e a mercadoria destinar-se a uso pessoal.

C) O fornecimento de energia elétrica e a prestação onerosa de serviço de comunicação. D) Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento comercial.

E) A entrada, no território do Estado, de combustível não destinado à comercialização, decorrente de operação interestadual promovida diretamente pelo consumidor final.

Comentário: A alternativa “D” traz um exemplo de não incidência do imposto. A transferência de propriedade de estabelecimento comercial não consta como fato gerador do ICMS. E inclusive é declarado no Regulamento do ICMS gaúcho como uma não incidência.

 

QUESTÃO 59 – Em atenção ao disposto na Lei Estadual que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é correto afirmar que:

A) No caso de alienação fiduciária em garantia, o contribuinte é o devedor fiduciante ou o possuidor direto, respondendo, ainda, em caráter supletivo, o credor fiduciário ou o possuidor indireto.

B) A propriedade de veículos automotores objeto de leasing, utilizados por empresas locadoras, para locação para terceiros, será tributada pelo imposto com base na alíquota de 3%, sem qualquer possibilidade de redução.

C) A isenção do IPVA para os proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de pessoas não alcança os micro-ônibus (táxis– lotação) permissionados para tal atividade, destinados ao transporte coletivo de passageiros.

D) No caso de alienação, por se tratar do IPVA de tributo que incide sobre a propriedade de bem móvel, inexiste solidariedade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, entre o alienante e o adquirente, mesmo que não tenha sido encaminhado o registro da comunicação perante o órgão de trânsito competente.

E) Em ocorrendo a transferência de veículo automotor para o RS, será exigido o IPVA relativo ao ano corrente, na proporção do número de meses faltantes para o término do ano calendário, ainda que seja comprovada a quitação integral do imposto pela unidade da federação de origem, para o período.

Comentário: A alternativa “A” é a correta. No contrato de alienação fiduciária, o devedor é aquele que paga mensalmente a dívida, mas fica com a posse direta do bem. Este segundo a legislação é o contribuinte do IPVA. O credor, o banco, que recebe os pagamento do contrato, é o devedor fiduciário, e segundo a legislação, é o responsável supletivo pelo recolhimento do imposto.

QUESTÃO 60 – Com relação ao ICMS, assinale a alternativa incorreta.

A) Não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular.

B) Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega de bem ou mercadoria originária do exterior, quando a entrega ocorrer antes do desembaraço aduaneiro.

C) Na hipótese de transporte iniciado no exterior, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do ato final do transporte.

D) Na hipótese de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da utilização do serviço pelo contribuinte.

E) Não se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na entrada, no território do estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outra unidade da federação, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

Comentário: A alternativa “A” é nossa resposta. Na saída de mercadoria para outro estabelecimento, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, é fato gerador do ICMS. Trata-se da primeira regra do artigo 2º do RICMS RS.

 

QUESTÃO 61 – Em relação ao Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta:

A) O Poder Executivo estadual fará publicar, no máximo a cada quatro anos, regulamentação tributária consolidada.

B) As isenções objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidas por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.

C) A receita proveniente de multas por infração de trânsito, nas vias públicas municipais, será do Estado, o qual não está incumbido de repassá-la ao município onde estas se verificarem.

D) O Sistema Tributário no Estado compreende os seguintes tributos: impostos, taxas e empréstimos compulsórios.

E) As taxas, no Estado do Rio Grande do Sul, podem ser instituídas apenas em razão do exercício do poder de polícia.

Comentário: Penso que o gabarito está errado em apontar a alternativa “A”, pois o correto é: “O Poder Executivo estadual fará publicar, no máximo a cada dois anos, regulamentação tributária consolidada”. Verifique que a afirmativa “B” é a correta segundo a Constituição do Estado de RS.

 

QUESTÃO 62 – Analise as seguintes assertivas em relação à Nota Fiscal Eletrônica:

I. A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, prevista na legislação, não se aplica às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que seja utilizada Nota Fiscal Eletrônica para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues. II. A emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), para acompanhar mercadoria em trânsito, é obrigatória pelo contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica. III. É facultada, a critério do consumidor final, a inserção do número de inscrição no CPF, na Nota Fiscal Eletrônica que documenta a operação realizada pelo estabelecimento a consumidor final. Quais estão corretas?

A) Apenas II. B) Apenas III. C) Apenas I e II. D) Apenas I e III. E) Apenas II e III.

Comentário: A afirmativa III é a única errada. Pois não é facultada, mas obrigatória a inserção do número de inscrição no CPF, na Nota Fiscal Eletrônica que documenta a operação realizada pelo estabelecimento a consumidor final. A resposta é “C”.

 

QUESTÃO 63 – Analise as seguintes assertivas em relação à disciplina do IPVA.

I. O fato gerador do IPVA ocorre no município onde o contribuinte ou responsável tenha domicílio ou residência.

II. A circulação, mediante licença concedida em caráter transitório, para trânsito de veículo não registrado ou licenciado no Brasil, pertencente a residente no exterior, não é fato gerador do IPVA.

III. A incidência do imposto à alíquota de 1% para o caso de veículos automotores de propriedade de empresa locadora de veículos, por não se tratar de benefício, é automática, independentemente de requerimento bem como de reconhecimento de direito, por parte da Receita Estadual.

Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas III. C) Apenas I e II. D) Apenas I e III. E) Apenas II e III.

Comentário: Esta questão merecia ser anulada. A afirmativa II apesar de correta, traz uma informação referente à não incidência do imposto, o que está fora da lista de estudo publicada no Edital do concurso. Em todo o caso, a única afirmativa errada é a “C”, pois realmente para a empresa locadora de veículos ter o direito à alíquota de 1% deve haver o prévio requerimento à Receita Estadual. A resposta é “C”.

 

QUESTÃO 64 – Em relação as obrigações de terceiros, previstas na legislação do ICMS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Quando intimados por escrito, os estabelecimentos gráficos, os bancos e as instituições financeiras, deverão prestar, à Fiscalização de Tributos Estaduais, informações relativas a dados que disponham, com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros.

( ) As administradoras de cartão de crédito deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.

( ) O transportador ou o motorista não é considerado autorizado a receber, em nome do responsável pelas mercadorias que transporta, as intimações ou notificações relacionadas aos procedimentos fiscais adotados no trânsito.

A) F – V – V. B) F – F – V. C) V – F – F. D) V – V – F. E) V – F – V.

Comentário: A afirmativa III é a única falsa. Quando um transportador é parado em trânsito, por auditores fiscais e não apresenta documentos fiscais idôneos de transporte ou da mercadoria, estará submetido a procedimentos fiscais pertinentes. E isto, provavelmente, inclui multas e apreensões. As notificações podem ser feitas através dos transportadores e motoristas, pois é quem o fisco tem direto contato no momento da autuação. A resposta é “D”.

 

QUESTÃO 65 – O uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) encontra-se sob a disciplina da legislação. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:

I. A utilização do ECF pelo contribuinte é condicionada a aprovação, pela Receita Estadual, de marca, modelo e versão do equipamento.

II. Em caso de transferência do estabelecimento, sem alteração no objeto social, permanece válida a autorização para uso do ECF já outorgada ao contribuinte.

III. A colocação e retirada de lacres em ECF é atribuição exclusiva da administração tributária, não podendo ser delegada para empresas privadas.

Quais estão corretas?

A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas I e II. D) Apenas I e III. E) Apenas II e III.

Comentário: O aluno que entendeu minimamente o que se trata o ECF na explicação detalhada do curso de Legislação Tributária do Estratégia mata esta questão. Porque o ECF é o equipamento de emissão de cupom fiscal e sua segurança e inviolabilidade é importantíssimo para coibir fraudes. Logicamente que a Receita Estadual quer ter o controle e aprovação do equipamento utilizado e logicamente não pode o contribuinte ficar movendo o equipamento e muito menos emprestando. Talvez a única exceção deste cuidado é a colocação e retirada de lacres em ECF. Esta função é atribuição à administração tributária, mas pode ser delegada para empresas privadas. Como disse, estas informações estão bem detalhadas no curso de Legislação Tributária do Estratégia Concursos. A resposta é “A”.

 

QUESTÃO 66 – Sobre os impostos do Estado, assinale a alternativa incorreta de acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A) O Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) será progressivo, conforme dispuser a lei.

B) As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações de serviço interestaduais e de exportação serão as fixadas em Resolução da Presidência da República, conforme previsto na Constituição Federal.

C) O ICMS será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

D) O montante do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

E) O ITCD não incidirá sobre pequenos quinhões ou pequenos lotes transmitidos a herdeiros e a beneficiários de poucos recursos econômicos, conforme definido em lei.

Comentário: Questão bastante tranquila, amplamente discutida no meu curso de Legislação Tributária do RS para Técnico Tributário do Estratégia. A resposta é “B”. E está incorreta porque as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações de serviço interestaduais e de exportação serão as fixadas em Resolução do Senado Federal da Presidência da República, conforme previsto na Constituição Federal.

 

QUESTÃO 67 – Em relação à hipótese de incidência do ICMS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) O imposto incide sobre as prestações onerosas e gratuitas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza. ( ) O imposto incide sobre a entrada, no território do Estado, de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais. ( ) O imposto incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – F – F. B) F – V – V. C) F – V – F. D) V – V – V. E) V – V – F.

Comentário: Questão bastante tranquila, amplamente discutida no meu curso de Legislação Tributária do RS para Técnico Tributário do Estratégia. A resposta é “B”. A primeira afirmativa é falsa porque o imposto incide sobre as prestações onerosas e gratuitas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de c Comunicação gratuitos (tvs abertas, por exemplo).

 

QUESTÃO 68 – De acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Compete ao Senado Federal a fixação de alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais, as quais, salvo na hipótese de haver deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto na Constituição Federal e na legislação complementar, não poderão ser superiores as alíquotas internas. ( ) A dilatação de prazos de pagamento de tributo não depende, para ser implementada, de autorização legislativa. ( ) A não cumulatividade do ICMS garante ao contribuinte do imposto a compensação do valor devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, ainda que, na operação anterior, tal valor tenha sido recolhido em outro estado da Federação. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F – V – V. B) F – F – V. C) V – F – F. D) V – V – F. E) V – F – V.

Comentário: Questão também bastante tranquila. A resposta é “E”. A segunda afirmativa é incorreta porque a dilatação de prazos de pagamento de tributo não sim depende, para ser implementada, de autorização legislativa. É a determinação da Constituição Estadual do RS. Existe a permissão, ratificada (pelos Estados e Distrito Federal) em Convênio autorizativo, de um Ente Federativo conceder moratória do pagamento do imposto. Pode então o Estado do Rio Grande do Sul decidir por esta moratória quando quiser, pois não estará atuando contra os interesses dos demais Estados. Mas para o Estado efetivamente implementar o benefício, a Constituição Estadual exige a autorização da Assembleia Legislativa.

 

QUESTÃO 69 – Das alternativas abaixo, acerca da obrigação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), assinale qual está em desacordo com o disposto na legislação tributária estadual.

A) A administradora de shopping center, mesmo não realizando circulação de mercadorias, está obrigada a inscrição no CGC/TE.

B) A dispensa de inscrição, para contribuintes, no CGC/TE é faculdade atribuída ao subsecretário da Receita Estadual.

C) Em alguns casos, a exemplo da ocorrência de autuação por falta de pagamento dos impostos estaduais, o deferimento da inscrição fica condicionado a prestação de fiança idônea.

D) Poderá ser determinada a inscrição compulsória de outras pessoas que, não inscritas, intervenham em operações relativas à circulação de mercadorias.

E) A alteração de dados cadastrais ou o encerramento das atividades sujeita o contribuinte a obrigação de formalização de ocorrência, no prazo de 60 dias contados da data do evento.

Comentário: Questão que aparenta dificuldade, mas na verdade pode ser resolvida por exclusão. Difícil lembrar o prazo trazido na afirmativa “E” sobre a alteração dos dados cadastrais. Mas as demais afirmativas estão tão corretas que só resta esta afirmativa estar errada. O aluno não terá dificuldade de considerar as demais corretas, pois detalhamos estas informações no material do Estratégia. A resposta é “E”, pois o prazo para a comunicação é de 30 dias.

 

QUESTÃO 70 – Em relação ao local da operação, para efeitos de cobrança e de definição de estabelecimento responsável, no que tange ao ICMS, analise as seguintes assertivas:

I. A definição legal de estabelecimento alcança o local que transfere a propriedade de mercadoria adquirida no país, ainda que tal mercadoria por ele não tenha transitado.

II. Para mercadorias ou bens adquiridos em licitação pública, ou importados do exterior, quando apreendidos ou abandonados, a legislação define estabelecimento como o local onde, após a aquisição, ocorrer a entrada física dos bens ou mercadorias. III. Para mercadoria ou bem importado do exterior, a legislação define que o local da operação, para efeitos de cobrança do ICMS, é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem importado, ou, o do domicílio do adquirente, este último, quando o adquirente não estiver estabelecido. IV. Para crustáceos e moluscos capturados, a legislação define estabelecimento como o local onde ocorrer o desembarque do produto.

Quais estão corretas? A) Apenas I e II. B) Apenas II e IV. C) Apenas I, II e III. D) Apenas I, III e IV. E) Apenas II, III e IV.

Comentário: Questão bastante tranquila, amplamente discutida no meu curso de Legislação Tributária do RS para Técnico Tributário do Estratégia. O local de operação e prestação do ICMS é sempre uma matéria que aumenta as chances do aluno gabaritar na prova. A resposta é “D”. A única afirmativa incorreta é a II. Pois o local de operação de mercadorias arrematadas em licitação de mercadorias importadas e abandonadas ou apreendidas o local onde foi realizada a licitação.

 

QUESTÃO 71 – Em relação as disposições gerais que regulam o uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, assinale a alternativa incorreta.

A) O contribuinte obrigado a emissão de documentos fiscais bem como a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados que não possua sistema próprio, poderá utilizar serviços de terceiros com essa finalidade.

B) A Receita Estadual poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para resguardar interesses do Estado.

C) Nos termos da legislação, a Fiscalização poderá exigir do contribuinte, sujeito ao uso do equipamento de processamento eletrônico de dados, a disponibilização, no prazo de 5 dias, dos documentos e do arquivo magnético relativos a tal obrigação.

D) Nos termos da legislação, a Receita Estadual poderá exigir do contribuinte usuário do equipamento de processamento eletrônico de dados, independentemente de prévia intimação, a entrega semestral de arquivo digital contendo os registros de todas as operações e prestações realizadas no semestre.

E) Independentemente da obrigação prevista na legislação, imposta ao contribuinte inscrito no CGC/TE, categoria geral, no que tange a escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico, o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências segue sendo escriturado manualmente.

Comentário: O aluno que entendeu minimamente o que se trata o equipamento de processamento eletrônico de dados na explicação detalhada do curso de Legislação Tributária do Estratégia mata esta questão. O equipamento de processamento eletrônico de dados é responsável pela ambiente virtual das escriturações do contribuinte. Atualmente notas fiscais, livros fiscais, são emitidos e escriturados neste ambiente virtual e resguardados para auditoria da Receita Estadual. O uso correto do equipamento e sua preservação evitam fraudes. Prestar mensalmente às informações ao fisco é obrigação do contribuinte, portanto Nos termos da legislação, a Receita Estadual poderá exigir do contribuinte usuário do equipamento de processamento eletrônico de dados, independentemente de prévia intimação, a entrega semestral MENSAL de arquivo digital contendo os registros de todas as operações e prestações realizadas no semestre MÊS. A resposta é “D”.

 

QUESTÃO 72 – Analise as seguintes assertivas:

I. As obrigações de caráter geral, relativas ao ICMS, previstas na legislação, estendem-se às pessoas naturais ou jurídicas que receberem veículos usados para venda, revenda ou permuta, seja por conta própria ou por conta e ordem de terceiros.

II. No Estado do RS os comerciantes ambulantes não estão obrigados ao cumprimento das formalidades exigidas para os comerciantes estabelecidos.

III. Nas operações de venda de mercadoria a consumidor final, é dever do estabelecimento comunicar, mediante a fixação de cartaz e através da realização de consulta direta ao consumidor, a cada emissão de documento, a possibilidade do consumidor final incluir seu CPF no documento fiscal.

Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas I e II. D) Apenas I e III. E) Apenas II e III.

Comentário: Questão bastante tranquila, amplamente discutida no meu curso de Legislação Tributária do RS para Técnico Tributário do Estratégia. O local de operação e prestação do ICMS é sempre uma matéria que aumenta as chances do aluno gabaritar na prova. A resposta é “D”. A única afirmativa incorreta é a II. Pois o local de operação de mercadorias arrematadas em licitação de mercadorias importadas e abandonadas ou apreendidas o local onde foi realizada a licitação.

 

QUESTÃO 73 – Em relação aos livros fiscais, de acordo com o disposto na legislação estadual, assinale a alternativa correta:

A) Os livros fiscais serão conservados por cinco exercícios completos, por aqueles que deles tiverem feito uso, não havendo hipóteses de interrupção do referido prazo.

B) Os contribuintes utilizarão um livro fiscal para cada exercício, exceto em relação ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que poderá conter informações relativas a mais de um exercício.

C) Deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais, emitidos com observância das disposições regulamentares próprias, as mercadorias em trânsito, se encontrando dispensadas da referida obrigação aquelas que se encontram em depósito.

D) Sem prévia autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para serem levados à repartição fiscal. E) Está dispensada a escrituração, no livro de registro de saídas, de documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento do contribuinte.

Comentário: Os livros fiscais exigem cuidados especiais do contribuinte para que sejam mantidos intactos e seguros. Sem prévia autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, salvo para serem levados à repartição fiscal. A resposta é “D”. Não esquecer que os livros fiscais serão conservados durante 5 (cinco) exercícios completos por aqueles que deles tiverem feito uso, interrompendo-se esse prazo por qualquer exigência fiscal relacionada com as respectivas operações ou prestações ou com os créditos tributários delas decorrentes.

 

QUESTÃO 74 – Sobre os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de comunicação, assinale a alternativa incorreta frente o disposto na legislação.

A) A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço por quaisquer estabelecimentos que prestarem serviço de comunicação.

B) A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida, na hipótese de prestação interna ou internacional, no mínimo em 2 (duas) vias e na hipótese de prestação interestadual, no mínimo em 3 (três) vias.

C) A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá o valor total da prestação, a base de cálculo do ICMS, a alíquota aplicável, mas está dispensada de conter a discriminação do serviço prestado.

D) A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá, quando emitida em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, a chave de codificação digital, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual.

E) Poderá ser emitida uma única Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, englobando todos os serviços prestados ao tomador, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto, desde que seja feita totalização por cada tipo de serviço prestado.

Comentário: Uma questão que talvez possa parecer difícil na primeira leitura, mas traz um erro bastante óbvio aos alunos que acompanharam um curso de obrigações acessórias. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação conterá o valor total da prestação, a base de cálculo do ICMS, a alíquota aplicável, e logicamente não está dispensada de conter a discriminação do serviço prestado. A resposta é “C”.

 

QUESTÃO 75 – Sobre o ICMS e o local da prestação do serviço, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de prestação de serviço de transporte, onde tenha início cada trecho da viagem indicado no bilhete de passagem, independentemente do local onde tenha sido adquirido, salvo nas hipóteses de escala, conexão ou transbordo.

( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é, tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção.

( ) Considera-se local da prestação, para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, aquele onde se encontra o transportador na hipótese de prestação de serviço de transporte considerada irregular, por falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – V – V. B) F – F – F. C) V – F – F. D) F – V – V. E) V – F – V.

Comentário: Outra questão bastante tranquila, amplamente discutida no meu curso de Legislação Tributária do RS para Técnico Tributário do Estratégia. Como já comentei, o local de operação e prestação do ICMS é sempre uma matéria que aumenta as chances do aluno gabaritar na prova. A resposta é “A”. Todas as afirmativas estão perfeitas, segundo legislação tributária do RS.

 

QUESTÃO 76 – Assinale a alternativa incorreta em relação às obrigações dos contribuintes, de acordo com o que dispõe a legislação estadual.

A) Efetuar, a cada seis meses, o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o estabelecido em regulamento, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração semestral de produção e de existência de produtos.

B) Pagar o imposto decorrente de responsabilidade por substituição tributária, quando for o caso, ainda que não se tenham ressarcido do ônus correspondente.

C) Facilitar a ação fiscal e franquear aos fiscais de tributos estaduais seus estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis e utensílios, mercadorias, livros fiscais e contábeis, meios de armazenamento de dados, bem como todos os documentos ou papéis, inclusive borradores, cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados.

D) Pagar o imposto devido.

E) Apresentar ao vendedor ou ao remetente de mercadorias, no ato da operação, o documento de identificação fiscal.

Comentário: O erro está na alternativa “A”. É obrigação dos contribuintes, de acordo com o que dispõe a legislação estadual, efetuar, ANUALMENTE, o inventário de mercadorias, registrando-o segundo o estabelecido em regulamento, ou, tratando-se de produtor, apresentar declaração ANUALMENTE de produção e de existência de produtos.

 

QUESTÃO 77 – Sobre os documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, assinale a alternativa incorreta.

A) A emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é obrigatória a partir de 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo.

B) O CT-e deverá ser emitido em substituição ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, a partir de 1º de março de 2013.

C) O contribuinte usuário de CT-e, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, deverá emitir o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

D) O CT-e poderá ser emitido em substituição a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27. E) O CT-e poderá ser emitido em substituição a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 5, quando utilizada em transporte de passageiros.

Comentário: O erro está na alternativa “E”. Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 e Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de carga é que podem ser substituídas por CT-e.

 

QUESTÃO 78 – Analise as seguintes assertivas em relação à disciplina do ICMS.

I. Na hipótese de prestação onerosa de serviço de comunicação, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

II. O veículo utilizado na captura de pescado, em nenhuma hipótese é considerado, para fins de cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.

III. O veículo utilizado no comércio ambulante, salvo na hipótese de utilização em conexão e sob dependência de estabelecimento fixo localizado neste Estado, é considerado, para fins de cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo.

Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas III. C) Apenas I e II. D) Apenas I e III. E) Apenas II e III.

Comentário: O erro está na afirmativa II. O veículo utilizado na captura de pescado, em nenhuma hipótese é sim considerado, para fins de cobrança do ICMS, estabelecimento autônomo. A resposta é “D”. Assim como o veículo de comerciante ambulante.

 

QUESTÃO 79 – Em atenção ao disposto na legislação estadual do IPVA, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) São contribuintes do IPVA os proprietários de aeronaves cujo aeródromo de registro se situe nesse estado.

( ) A base de cálculo do IPVA é o valor médio de mercado dos veículos automotores, considerado, no caso de veículos novos, o valor constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios.

( ) São obrigações dos contribuintes e dos responsáveis, dentre outras, conservar o veículo, nos termos da lei, em estado adequado, visando não degradar o meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) V – F – F. B) F – V – F. C) F – V – V. D) V – V – V. E) V – V – F.

Comentário: O erro está na afirmativa III. Não consta na legislação do IPVA do RS, a obrigação dos contribuintes e dos responsáveis, de conservar o veículo, nos termos da lei, em estado adequado, visando não degradar o meio ambiente. A resposta é “E”.

 

QUESTÃO 80 – Em atenção ao disposto na legislação estadual, analise as seguintes assertivas:

I. Toda pessoa natural ou jurídica de direito privado deverá prestar informações à Fiscalização de Tributos Estaduais sempre que exigido, na forma estabelecida em instruções baixadas pela Receita Estadual, a respeito dos materiais a empregar ou empregados em obra de construção civil que tenha mandado executar.

II. O imposto devido por contribuintes ou por substitutos tributários nos casos de falências, concordatas e inventários, será arrecadado sob a responsabilidade do síndico, comissário ou inventariante, cujas contas não poderão ser aprovadas sem a apresentação da correspondente Guia de Arrecadação ou de declaração da Fiscalização de Tributos Estaduais de que o tributo foi regularmente pago.

III. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar, à administração tributária estadual, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual.

Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III.

Comentário: Outra questão bastante tranquila, uma leitura atenta das afirmativas mostra que estão todas corretas e fazem sentido de acordo com as regras de obrigações de terceiros trazidas na legislação tributária do RS. A resposta é “E”.

 

Abs, Prof. Michel Goldman