Questões inéditas sobre a Lei Orgânica do Município de São Paulo

Hoje trago algumas questões inéditas sobre a Lei Orgânica do Município de São Paulo. Procurei prever algumas possíveis "pegadinhas", para impedir que o examinador surpreenda você na hora da prova. Vamos lá?

1. (Nádia Carolina/2012) Considerando que a soberania é atributo da República Federativa do Brasil, não poderá o Município de São Paulo manter relações internacionais.

2. (Nádia Carolina/2012) Com base na vedação da delegação de poderes entre Executivo e Legislativo, o cidadão investido na função de um dos poderes não poderá, jamais, exercer a de outro.

3. (Nádia Carolina/2012) É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros municípios, assegurar a todos o acesso ao ensino médio.

4. (Nádia Carolina/2012) Os idosos são prioridade absoluta do Município de São Paulo.

5. (Nádia Carolina/2012) A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, expressamente, a possibilidade de qualquer munícipe, independentemente de ser cidadão, denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas.

6. (Nádia Carolina/2012) Cabe à Câmara Legislativa de São Paulo, por meio de resolução, autorizar a concessão de serviços públicos.

7. (Nádia Carolina/2012) A Lei Orgânica do Município de São Paulo determina que a posse dos Vereadores ocorrerá no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, mas não diz a hora exata em que isso deverá ocorrer.

8. (Nádia Carolina/2012) A lei disporá sobre a eleição e as atribuições dos membros da Mesa, que será composta por 5 (cinco) membros titulares de 2 (dois) suplentes.

9. (Nádia Carolina/2012) Os componentes da Mesa da Câmara só poderão ser destituídos mediante voto da maioria absoluta de seus membros.

10. (Nádia Carolina/2012) As sessões extraordinárias não serão, em hipótese alguma, remuneradas. As solenes, entretanto, poderão sê-lo, na forma do Regimento Interno.

Comentários:

1. Dispõe o art. 4º da LOMSP que o Município, respeitados os princípios fixados no art. 4º da Constituição da República, manterá relações internacionais, através de convênios e outras formas de cooperação. Questão incorreta.

2. Opa! Quando aparece a palavra “jamais” você já fica tendente a marcar a questão como errada, não é mesmo? Com toda razão! Determina o parágrafo único do art. 6º da LOMSP que o cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas na Lei. Questão incorreta.

3. O dever do Município se restringe ao ensino fundamental e à educação infantil, com base no art. 30, VI, da CF/88 e no art. 7º, VI, da LOMSP. Questão incorreta.

4. Com o objetivo de garantir uma sociedade melhor e mais justa para todos no futuro, a LOMSP consagrou como prioridade absoluta do Município de São Paulo a criança e o adolescente (art. 7º, parágrafo único, LOMSP). Questão incorreta.

5. Quando o enunciado fala em “independente de ser cidadão”, você já pensa logo que o artigo da LOMSP restringiu tal iniciativa aos cidadãos e que se trata de mais uma “pegadinha”, não é? Pois errou! De fato, qualquer munícipe de São Paulo pode denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas (art. 11, LOMSP). Questão correta.

6. O art. 13 prevê várias matérias do Município de São Paulo que deverão ser tratadas por lei, sendo uma delas a autorização da concessão de serviços públicos (inciso VII). 

“E como é que a senhora sabe que essas matérias deverão ser tratadas por lei, professora? “

É simples! O “caput” exige sanção do Prefeito no tratamento dessas matérias. Deduz-se, com isso, que a resolução (na qual não há sanção do Chefe do Executivo) não é instrumento hábil para dispor sobre as mesmas, mas sim a lei. Questão incorreta.

7. Reza a LOMSP que no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 15 (quinze) horas, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Questão incorreta.

8. Determina o parágrafo único do art. 25 que o Regimento Interno (e não a lei!) disporá sobre a eleição e as atribuições dos membros da Mesa, que será composta por 5 (cinco) membros titulares de 2 (dois) suplentes. Questão incorreta.

9. Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato. Questão incorreta.

10. Reza o art. 29, § 4º, da LOMSP que as sessões extraordinárias e solenes não serão, em hipótese alguma, remuneradas. Questão incorreta.

A todos que vão prestar a prova do ISS-SP, desejo muito sucesso!