Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos Questões de Legislação Policia Federal para que vocês testem seus conhecimentos.
Funcionará da seguinte forma: Primeiro apresentaremos as questões sem resposta e comentário para que vocês possam treinar, em seguida o gabarito e por fim, as resoluções.
Hoje veremos questões referentes Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Antes de iniciar, caso queiram fazer uma revisão do tema, não deixem de conferir os resumos:
Resumo da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – P1
Resumo da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – P2
Resumo da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – P3
Resumo da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – P4
Resumo da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – P5
OK, sem mais delongas. Vamos lá.
Para iniciar o artigo de Questões de Legislação Policia Federal, separamos algumas questões antigas da banca para que vocês possam treinar.
Primeiro apresentaremos todas elas sem as respostas/resoluções.
CESPE – Analista de Gestão de Resíduos Sólidos da SLU DF – 2019
Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente compreende o conceito de família extensa ou ampliada com base nos laços parentais, consanguíneos e nas relações de afinidade e afetividade.
CESPE – Conselheiro Tutelar do CDCA DF – 2019
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
O deferimento da tutela independe da idade da pessoa a ser tutelada.
CESPE – Conselheiro Tutelar do CDCA DF – 2019
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
A adoção de criança é medida irrevogável.
CESPE – Escrivão de Polícia Federal – 2018
Julgue o item, a respeito das Leis nº 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.
Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz, propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramitação do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da sentença.
Assertiva: Nessa situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade penal.
CESPE – Delegado da PC SE – 2018
Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade.
Assertiva: Nessa situação, havendo dúvidas fundadas quanto à idade do jovem, a autoridade policial competente poderá, entre outras providências, proceder ao registro dos fatos em boletim de ocorrência e determinar a identificação compulsória do detido.
CESPE – Delegado da – 2018
Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.
CESPE – Delegado da Polícia Federal – 2018
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional.
Um adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de roubo foi imediatamente conduzido a uma delegacia especializada. Nessa situação, a autoridade policial deverá lavrar o boletim de ocorrência circunstanciado, e, na presença dos pais ou do responsável, o adolescente, após assinar termo de compromisso e de responsabilidade, deverá ser imediatamente posto em liberdade.
CESPE – Delegado da Polícia Federal – 2018
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios.
Valdo recebeu por email um vídeo gravado por seu amigo Lucas com pornografia envolvendo uma adolescente e uma outra pessoa, maior de idade. Após assistir ao vídeo, Valdo arquivou as imagens no HD do seu computador. Nessa situação, a conduta de Lucas configurou crime de divulgação de vídeos com pornografia envolvendo adolescente, e a de Valdo foi atípica.
CESPE – Papiloscopista da Policial Federal – 2018
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis Números 8.069/1990, 12.037/2009 e 13.445/2017 e suas alterações.
Godofredo, maior e capaz, recorrentemente fingia ser adolescente, entrava em jogos online e tentava aliciar menores para a venda de drogas a colegas de suas escolas. Em uma de suas tentativas, em uma sala de bate-papo, enquanto conversava com um menor de dezesseis anos, ele foi preso em flagrante delito.
Nessa situação, Godofredo responderá por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente da prova da efetiva corrupção do menor.
CESPE – Especialista Federal em Assistência à Execução Penal – 2015
Com relação a políticas, diretrizes, ações e desafios referentes à família, à criança e ao adolescente, julgue o item subsecutivo.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Mariana, moradora de município no interior do Brasil, teve um bebê quando estava com dezenove anos de idade. Pouco antes de dar à luz, temendo a reação dos pais e sem condições de criar seu filho sozinha, fugiu para uma cidade maior, onde conheceu um casal sem filhos que se interessou em ficar com seu bebê. Logo após o nascimento, a jovem entregou o filho ao casal, que lhe pagou grande quantia em dinheiro e assumiu os gastos do hospital.
ASSERTIVA: Nessa situação, Mariana, por estar em situação vulnerável, não está sujeita à punição nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas o casal estará sujeito à pena de reclusão por ter efetuado pagamento pela criança.
Dando sequência ao artigo de Questões de Legislação Policia Federal, vejamos o gabarito das questões propostas.
1 – CORRETO.
2 – ERRADO.
3 – CORRETO.
4 – CORRETO.
5 – CORRETO.
6 – ERRADO.
7 – ERRADO.
8 – ERRADO.
9 – CORRETO.
10 – ERRADO.
Agora, corrija e acompanhe a resolução das questões que errou ou que ficou com dúvida.
Iremos agora adentrarmos nos comentários das Questões de Legislação Policia Federal – Lei nº 8.069/1990.
Vamos lá.
CESPE – Analista de Gestão de Resíduos Sólidos da SLU DF – 2019
Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente compreende o conceito de família extensa ou ampliada com base nos laços parentais, consanguíneos e nas relações de afinidade e afetividade.
CORRETO. Sim, o conceito de família extensa ou ampliada foi previsto no parágrafo único do artigo 25.
Art. 25. Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Vejamos de forma esquematiza as formas de família apresenta no ECA.
CESPE – Conselheiro Tutelar do CDCA DF – 2019
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
O deferimento da tutela independe da idade da pessoa a ser tutelada.
ERRADO. Pessoal, se estamos falando do ECA, obviamente que a idade é importante.
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Trata-se de uma ótima oportunidade para relembrar alguns conceitos.
CESPE – Conselheiro Tutelar do CDCA DF – 2019
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
A adoção de criança é medida irrevogável.
CORRETO. É até questão de lógica, não é? Não poderão os pais depois da adoção “desistir” do filho. A adoção é uma medida muito séria, por isso a Lei trata como um “excepcional” e “irrevogável”.
Art. 39, §1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
CESPE – Escrivão de Polícia Federal – 2018
Julgue o item, a respeito das Leis nº 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.
Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz, propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramitação do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da sentença.
Assertiva: Nessa situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade penal.
CORRETO. Perfeito, considera-se a idade do adolescente à data do fato,
Art. 104, Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Observe que a estipulação da Lei está em conformidade com a teoria da atividade, essa que é adotada no Brasil para o tempo do crime, ou seja, considera-se o momento da conduta.
CESPE – Delegado da PC SE – 2018
Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade.
Assertiva: Nessa situação, havendo dúvidas fundadas quanto à idade do jovem, a autoridade policial competente poderá, entre outras providências, proceder ao registro dos fatos em boletim de ocorrência e determinar a identificação compulsória do detido.
CORRETO. A regra é que o adolescente não seja submetido a identificação compulsória, entretanto caso haja dúvida fundada é possível. Vejamos o ECA.
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Para complementar, é válido conhecer a súmula do STJ sobre o tema.
STJ – Súmula 74 – Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Referente ao BO, ele poderá substituir o auto de apreensão em casos de flagrante de ato infração sem violência ou grave ameaça, nos termos do parágrafo único do art. 173.
CESPE – Delegado da – 2018
Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.
ERRADO. É necessária a prévia audiência do menor infrator para aplicação de medida socioeducativa mais gravosa, nesse sentido o STJ já sumulou o tema.
STJ – Súmula 265 – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
CESPE – Delegado da Polícia Federal – 2018
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional.
Um adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de roubo foi imediatamente conduzido a uma delegacia especializada. Nessa situação, a autoridade policial deverá lavrar o boletim de ocorrência circunstanciado, e, na presença dos pais ou do responsável, o adolescente, após assinar termo de compromisso e de responsabilidade, deverá ser imediatamente posto em liberdade.
ERRADO. Vamos lá. O Adolescente cometeu o crime de roubo, ou seja, subtraiu coisa alheia mediante grave ameaça ou violência a pessoa, assim, não será possível a utilização do Boletim de Ocorrência, pois esse é utilizado para ato infracional praticado sem violência.
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I – lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II – apreender o produto e os instrumentos da infração;
III – requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
Assim é possível que não haja a liberação de imediato.
Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
CESPE – Delegado da Polícia Federal – 2018
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios.
Valdo recebeu por email um vídeo gravado por seu amigo Lucas com pornografia envolvendo uma adolescente e uma outra pessoa, maior de idade. Após assistir ao vídeo, Valdo arquivou as imagens no HD do seu computador. Nessa situação, a conduta de Lucas configurou crime de divulgação de vídeos com pornografia envolvendo adolescente, e a de Valdo foi atípica.
ERRADO. Ambas as condutas são crimes.
Conduta de Lucas:
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Conduta de Valdo:
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
CESPE – Papiloscopista da Policial Federal – 2018
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 8.069/1990, 12.037/2009 e 13.445/2017 e suas alterações.
Godofredo, maior e capaz, recorrentemente fingia ser adolescente, entrava em jogos online e tentava aliciar menores para a venda de drogas a colegas de suas escolas. Em uma de suas tentativas, em uma sala de bate-papo, enquanto conversava com um menor de dezesseis anos, ele foi preso em flagrante delito.
Nessa situação, Godofredo responderá por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente da prova da efetiva corrupção do menor.
CORRETO. A prática de corrupção de menores é um delito formal, assim não há necessidade de reconhecimento do resultado. Nesse sentido o STJ já sumulou o assunto.
STJ – Sumula 500 – A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Vejamos a conduta na Lei.
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
CESPE – Especialista Federal em Assistência à Execução Penal – 2015
Com relação a políticas, diretrizes, ações e desafios referentes à família, à criança e ao adolescente, julgue o item subsecutivo.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Mariana, moradora de município no interior do Brasil, teve um bebê quando estava com dezenove anos de idade. Pouco antes de dar à luz, temendo a reação dos pais e sem condições de criar seu filho sozinha, fugiu para uma cidade maior, onde conheceu um casal sem filhos que se interessou em ficar com seu bebê. Logo após o nascimento, a jovem entregou o filho ao casal, que lhe pagou grande quantia em dinheiro e assumiu os gastos do hospital.
ASSERTIVA: Nessa situação, Mariana, por estar em situação vulnerável, não está sujeita à punição nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas o casal estará sujeito à pena de reclusão por ter efetuado pagamento pela criança.
ERRADO. Tanto Mariana (maior de idade) quanto o casal cometeram crime e terão como pena a reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Pessoal, chegamos ao final das Questões de Legislação Policia Federal. Espero que tenham gostado.
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Até mais e bons estudos.
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