Questões de AFO para TCU e CESPE -Parte X-Final

É o último artigo da série sobre AFO e o edital do TCU. Vamos totalizar 50 questões do CESPE!

O tópico 9 é: Tópicos selecionados da Lei Complementar n.º 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.

46) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo – STM – 2011) Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Segundo o art. 17 da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Resposta: Certa

47) (CESPE – Planejamento e Execução Orçamentária – Min. da Saúde – 2008) Se a prefeitura de um grande município brasileiro, que já concede, para a instalação de indústrias novas, isenção de impostos municipais por 20 anos, quiser estender o prazo de isenção para 25 anos, poderá fazê-lo sem a necessidade de medidas compensatórias, porque o benefício já está criado por lei.

A ampliação de um incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia da receita segue as mesmas regras da concessão. Portanto, não há dispensa de nenhuma das condições.
Resposta: Errada

48) (CESPE – TFCE – TCU – 2009) Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da receita orçamentária.

A alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação aprovada em caso de impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício é a limitação de empenho.
Resposta: Errada

49) (CESPE – Analista de Economia – MPU – 2010) Transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o art. 25 da LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Resposta: Certa

50) (CESPE – Técnico de Orçamento – MPU – 2010) Qualquer nova ação governamental que implique aumento de despesa deve ser considerada irregular e lesiva ao patrimônio público, se não houver a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor.

Consoante o art. 16 da LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado, entre outros, de estimativa com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Logo, se não houver a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa já será considerada irregular e lesiva ao patrimônio público.
Resposta: Certa

Ficamos por aqui! Aproveite para revisar para a prova com as 50 questões desses 10 artigos!

Ótima prova a todos!

Forte abraço!
Sérgio Mendes

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