Questões comentadas de Direito do Consumidor – ANAC – distinção das teorias minimalista e maximalista

Prezados
amigos,

Para
todos aqueles que enfrentarão a prova para o cargo de especialista da Regulação
área 5 ANAC, foi disponibilizada nesta data a última aula do nosso curso de
Questões Comentadas de Direito do Consumidor.

No
nosso curso foram comentados cerca de 150 itens, tudo em consonância com o CDC,
com o Decreto n.º 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) e com a
jurisprudência dominante no STJ, a qual é
normalmente cobrada em provas elaboradas pela banca CESPE.

Além
dos 150 itens, disponibilizei hoje uma lista com 37 questões propostas a fim de
que os nossos alunos possam revisar os pontos mais comumente encontrados em
concursos.

Um
dos temas enfrentados em nossa última aula foi a distinção entre as teorias minimalista e a maximalistas que buscam
identificar o consumidor para fins de aplicação do CDC. Aprenda sobre esse
tema acompanhando a resolução de uma das questões comentadas em nosso curso.

(TRF 2ª
Região Juiz Federal -2009)

Julgue os
itens seguintes acerca da disciplina jurídica do CDC.

Segundo a
doutrina finalista, a interpretação da expressão destinatário final deve ser
restrita e somente o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual,
merece especial tutela jurídica.

O item
está certo. As teorias minimalista e
maximalista procuram definir o âmbito de aplicação do CDC. Vejam no quadro os
principais aspectos (definições do Professor Marco
Antônio Araújo Junior na Tutela
Material do Consumidor – editora Premier Máxima, 2008).

Teoria finalista,
subjetiva ou teleológica

Teoria maximalista
ou objetiva

Define o consumidor como a pessoa física ou jurídica que retira
definitivamente de circulação o produto ou serviço do mercado, utilizando
o serviço para suprir uma necessidade ou
satisfação pessoal, e
não para o desenvolvimento de outra atividade de cunho profissional.
Nesta teoria, não se admite que a
aquisição ou a utilização de produto ou serviço propicie a continuidade da atividade econômica.

identifica como consumidor a pessoa
física ou jurídica que adquire o
produto ou utiliza o serviço na condição de destinatário final
(destinatário fático), não importando se
haverá uso particular ou profissional do bem, tampouco se terá ou não a
finalidade de lucro, desde que não haja repasse ou reutilização do mesmo. Não se encaixa nesse conceito,
portanto, aquele que utiliza serviço ou
adquire produto que participe diretamente do processo de transformação,
montagem, produção, beneficiamento ou revenda, para o exercício de sua
atividade.

E qual é
a posição adotada pelo STJ?

Estudamos nas aulas anteriores
que o STJ admite a aplicação do CDC nas relações entre pessoas
jurídicas quando da análise do caso concreto ficar materializada a
vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora. Trata-se da adoção, pelo STJ da teoria finalista atenuada segundo a qual se reconhece
a necessidade de, em casos específicos atenuar o rigor do critério subjetivo do
conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre
fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de
consumo decorrente da vulnerabilidade.