Questões Comentadas de Direito Constitucional p/ Concurso TJ PR

Olá, pessoal! Tudo bem?

O concurso TJ PR é um dos mais aguardados para este ano, com vagas tanto para Técnico quanto para Analista. As remunerações são de, aproximadamente, R$ 5 mil para Técnico e R$ 6,8 mil para Analista.

O Estratégia Concursos já lançou vários cursos para esse certame, inclusive o de Direito Constitucional. Dentro de nossa disciplina, trataremos da Constituição do Estado do Paraná, assunto que foi cobrado no último edital.

Comentaremos, hoje, três questões de concurso que são analisadas em nossa aula. Vamos lá?

1. (UEM/ UEM – 2018) Assinale a alternativa que não representa um princípio previsto, de forma expressa, no caput do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná.

a) Economicidade.

b) Motivação.

c) Eficiência.

d) Competitividade.

e) Razoabilidade.

Comentários:

O art. 27 da CE/PR determina que a administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, e economicidade. O gabarito é a letra D.

2. (MPE-PR/ MPE-PR – 2017) Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.

Comentários:

O art. 29 da CE/PR determina que nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público. A Constituição estadual não veda ao servidor fazer parte de sociedade dessa empresa. Questão errada.

3. (UEM/ UEM – 2017) Qual dos direitos apresentados a seguir não é assegurado pela Constituição do Estado do Paraná aos servidores públicos?  

a) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

d) Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

e) Assistência e previdência sociais extensivas aos dependentes e ao cônjuge.

Comentários:

O art. 34 da CE/PR prevê um rol exemplificativo de direitos dos servidores públicos, dentre os quais não se inclui o aviso prévio. Esse direito é próprio dos empregados celetistas, não é cabível para os integrantes do regime estatutário. O gabarito é a letra D.  Parte inferior do formulário

4. (MPE/PR/ MPE-PR – 2012)Assinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:

a) Além dos símbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas;

b) A Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas, o Sinete e a Araucária;

c) A Bandeira, o Hino, a Araucária e o Sinete;

d) Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e a Araucária;

e) Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.

Comentários:

De acordo com o art. 6^o da CE/PR, o Estado do Paraná adota como símbolos, além dos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete. O gabarito é a letra E.

5. (COPS-UEL/ PC-PR – 2013) Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir. 

I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 

II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.

b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.

c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.

d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Comentários:

Os itens I, II e III estão previstos na CF/88 e na CE/PR como sendo competências comuns entre a União e o Estado do Paraná. Já o item IV, é competência unicamente do Estado do Paraná (art. 9^o, CE/PR). O gabarito é a letra D.

6. (MPE-PR/ MPE-PR – 2012) Para a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, no Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

a) É necessária representação dirigida à Assembleia Legislativa, subscrita por 300 eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados;

b) É indispensável lei estadual, após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

c) Nas consultas plebiscitárias, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada;

d) É indispensável a preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e a não-constituição de área encravada no Município de origem;

e) A aprovação do eleitorado dar-se-á pelo voto da maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta do eleitorado, mas caso o comparecimento do eleitorado não tiver sido suficiente ou o resultado do plebiscito for desfavorável à proposição, esta não poderá ser renovada na mesma sessão legislativa.

Comentários:

A letra A está incorreta. A CE/PR exige que o procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios tenha início mediante representação dirigida à Assembleia Legislativa, subscrita por 100 eleitores das áreas interessadas, devidamente identificados.

A letra B está correta. Esses são os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 19, § 1^o, da CE/PR.

A letra C está correta. Na ADIN nº 2.650/DF, o STF considerou que se deve dar ao termo “população diretamente interessada” o significado de que, nos casos de desmembramento, incorporação ou subdivisão de Estado, deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a população do (s) Estado (s) afetado (s), e não apenas a população da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.

A letra D está correta. Esses requisitos estão previstos nos incisos III e IV do art. 19, § 1^o, da CE/PR.

A letra E está correta. É o que prevê o § 4^o do art. 19 da CE/PR.

O gabarito é a letra A.

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Abraços,

Nádia Carolina

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