Questões ANVISA 2016 – Legislação Aplicada ao SUS

QUESTÕES COMENTADAS – ANVISA 2016

 LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS

Saudações alunos do Estratégia Concursos e demais candidatos que prestaram esta prova para o cargo de técnico administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

É com certa surpresa que constatei que a prova não fez menção direta a lei 8.080. Cabe lembrar que já havíamos sido surpreendidos quando do lançamento do edital fomos informados que esta seria a única legislação do SUS requerida para esta prova.

De toda forma identifiquei duas questões que apesar de se fundamentarem na Constituição Federal, abordam aspectos que certamente são mais bem explanados na Lei 8.080. Faço abaixo os destaques dos artigos e incisos das duas normativas que mais tem relação com as respectivas questões.

Questão da Prova

86. O controle dos produtos e substancias de interesse para saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.

 Referências

CF – Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos

 Lei 8.080 – Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

VI – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

Comentários

           Fica claro nas referências apresentadas que cabe aos órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde não só fiscalizar, mas também contribuir para produção de determinados medicamentos e insumos que possibilitem a eficácia do Sistema.

Essa não só é uma diretriz como também uma realidade, um dos melhores exemplos disso é o Instituto de Tecnologias em Fármacos – Farmanguinhos, instituição pública vinculada a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) que desenvolve diversos tipos de medicamentos com excelência.

Portanto a afirmativa desta questão está ERRADA.

 

Questão da Prova

90. Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.

Referências

CF – Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

Lei 8.080 – Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

VIII – participação da comunidade;

IX – descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

1. a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
2. b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

Comentários

O enunciado da questão é praticamente uma cópia resumida do artigo constitucional 198. Nesse caso a Lei 8.080 também remete-se claramente a este artigo da Constituição, mas expande o conhecimento acerca destes temas ao explicar do que se trata a busca pela integralidade e a que tipo de descentralização nos propomos na organização do SUS.

Sendo assim a afirmativa desta questão está CORRETA.

 

Bem pessoal, considero que esta prova apresentou questões sobre Legislação do SUS relativamente fáceis para quem estudou bem nossa aula. Espero que tenham percebido o benefício de termos decidido por restringir o foco do nosso curso à luz da prioridade estabelecida no edital.

Esperamos reencontrá-los em breve na preparação para outros grandes concursos na área da saúde.