Olá amigos(as)
do Estratégia!
Atendendo a
alguns pedidos que recebemos por e-mail, estamos escrevendo sobre uma questão
da prova do CESPE – concurso da ANAC Analista Administrativo (nas outras áreas
não vislunbramos nenhuma possibilidade de recurso).
Para analista,
a única questão que poderia ser motivo de questionamentos seria a seguinte:
A lei prevê direitos ao
nascituro, desde a concepção, mas a capacidade civil da pessoa começa no
momento do nascimento com vida.
Gabarito preliminar E
No entanto (e infelizmente), achamos pouco provável que consigamos
anular esta questão. Nós, inclusive, havíamos comentado no fórum de dúvidas
e também postado um artigo no site sobre o fato do CESPE já ter utilizado em
provas a expressão capacidade civil como sinônimo de capacidade civil plena:
A dúvida estaria no significado preciso da palavra capacidade civil, ora utilizada como sinônimo
de Capacidade (simplesmente), ora utilizada como sinônimo de capacidade
plena.
No primeiro caso, a questão
estaria correta, pois a capacidade, embora limitada, é inerente a toda pessoa,
e se aproxima muito do conceito de personalidade. A capacidade é tida como a
medida desta personalidade. E, neste sentido, a capacidade e a personalidade
teriam início simultâneo (no nascimento com vida).
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Art. 2o A personalidade civil da pessoa
começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde
a concepção, os direitos do nascituro.
Segundo muito bem lecionava Orlando
Gomes[1]:
O termo capacidade emprega-se em dois
sentidos. No primeiro, tem a mesma significância de personalidade. Chama-se,
então, capacidade de direito ou de gozo. Para ter direitos na ordem civil, todo
homem é capaz, porque pessoa. No segundo, é a aptidão para exercer direitos.
Denomina-se capacidade de fato ou de exercício. Nem todos tem-na. Causas
diversas restringem-na
Solicite a
anulação da questão face não ser claro, nem pacífico na doutrina, o significado
preciso de capacidade civil, bem como a sua associação à capacidade civil plena. E coloque a doutrina que citamos aqui e no artigo.
Boa Sorte J.
Apenas fazendo uma pequena observação,
o que achamos um tremendo absurdo e também uma imensa sacanagem da banca, foi ter colocado
como conteúdo programático aproximadamente 900 artigos do CC, para chegar no
dia da prova e restringir a cobrança ao entendimento de no máximo 20 destes
artigos (no cargo de analista).
Aline &
Jacson