Prova TJ-RS Direito Administrativo: gabarito extraoficial

Olá pessoal!

Venho aqui para comentar a prova de Direito Administrativo do TJ-RS, aplicada pela banca FAURGS.

Por enquanto, confira as questões junto com o seu caderno de provas, ok?

As alternativas que, na minha opinião, serão o gabarito da banca, estão destacadas em azul.

AJAA

25. Em relação aos agentes públicas, assinale a alternativa correta.

a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo…

CERTA. Transcrição do art. 37, §5º da Constituição Federal.

b) Os casos de contratação por tempo determinado…

ERRADA. A definição de dá por lei, e não por decreto.

c) Embora a Constituição da República Federativa do Brasil….

ERRADA. A CF não exige LC para regulamentar o direito de greve. Poder ser Lei Ordinária.

d) Para a garantia da regra constitucional…

ERRADA. A CF veda a equiparação de remunerações (CF, art. 37, XIII).

e) A investidura em cargo ou emprego público depende…

ERRADA. A CF não admite exceções à regra do concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos efetivos.

26. Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

a) tendo em vista a autoexecutoriedade dos poderes administrativos…

ERRADA.A autoexecutoriedade permite que os atos sejam praticados independentemente de autorização judicial, mas não de autorização legislativa.

b) considera-se regular o exercício do poder de polícia quando…

CERTA. O poder de polícia deve ser praticado por agente competente e nos limites da lei, sem abuso de poder.

c) desde o advento da Emenda Constitucional…

ERRADA. O poder regulamentar autônomo não é sem restrições. Por exemplo, segundo o art. 84, VI da CF,  os cargos públicos só podem ser extintos por decretos autônomos se estiverem vagos.

d) a estrutura administrativa é uma estrutura hierarquizada…

ERRADA. A aplicação de sanções é um ato vinculado. Assim, em tese, a autoridade superior somente poderia cancelar a sanção aplicada por seu subordinado caso identificasse alguma ilegalidade, e não por critérios puramente discricionários.

e) tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil…

ERRADA. O comércio em praças e ruas públicas por vendedores ambulantes pode sim ser restringido com base no poder de polícia, desde que exista previsão legal.

27. No que se refere à aposentadoria de servidores públicos civis, assinale a alternativa correta:

a) O servidor público civil adquire o direito à aposentadoria voluntária…

ERRADA. Faltou o requisito de idade para a aposentadoria por tempo de contribuição.

b) Determinadas categorias de servidores públicos civis…

ERRADA. O art. 41, §10 da CF veda qualquer forma de contagem fictícia de tempo de contribuição.

c) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão…

CERTA.Transcrição do art. 41, §13 da CF.

d) A remuneração do servidor público aposentado….

ERRADA. Não existe mais a integralidade dos proventos da aposentadoria.

e) o servidor público civil aposentado que venha a prestar concurso público…

ERRADA. A CF veda a acumulação de proventos da aposentadoria com a remuneração de cargos efetivos, exceto cargos acumuláveis (CF, art. 41, §6º).

28. Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) A presença do Tribunal de Contas do Estado…

ERRADA. Os municípios devem instituir sistema de controle interno, independentemente da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas.

b) O parecer prévio, emitido pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas…

ERRADA. O parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos é emitido pelo Tribunal de Contas, e não pelo Procurador do MP.

c) A cobrança de multa e glosa imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado…

ERRADA. A decisão do TC que imputa multa possui eficácia de título executivo extrajudicial, razão pela qual sua cobrança independe da ação de conhecimento junto ao Judiciário.

d) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul terão as mesmas garantias…

CERTA, nos termos da Constituição do Estado.

e) Tendo em vista o caráter sancionatório das decisões….

ERRADA. As decisões do Tribunal de Contas possuem caráter administrativo e seus processos, inclusive aqueles dos quais resultem sanções, são regidos pelas normas de seu Regimento Interno, não pelo Código de Processo Penal.

29. Acerca da licitação, assinale a alternativa correta:

a) Toda modalidade de licitação deve ser determinada…

ERRADA. Nem toda modalidade é escolhida em razão do valor. O pregão, por exemplo, não é determinado pelo valor da contratação.

b) Para a manutenção da igualdade de tratamento entre os licitantes…

ERRADA. Além da comissão permanete, também podem ser formadas comissões temporárias, específicas para conduzir determinada licitação.

c) A habilitação dos licitantes deve ser feita…

ERRADA. Os requisitos de habilitação podem ser dispensados em determinados casos, a depender do objeto.

d) O leilão é modalidade de licitação…

ERRADA. O leilão é utilizado nas alienações de bens, e não nas aquisições.

e) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social…

CERTA. Transcrição do art. 195, §3º da CF.

30. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) Em relação à garantia…

ERRADA. não há previsão de hipoteca como garantia.

b) A declaração de nulidade do contrato administrativo…

ERRADA. Produz efeitos retroativos (ex tunc), conforme art. 59 da Lei 8.666/93.

c) O contrato verbal com a Administração pública…

ERRADA. O contrato verbal é viável mas apenas para pequenas compras de pronto pagamento, e não em função da modalidade de licitação.

d) Em havendo alteração unilateral do contrato…

CERTA. Sempre que houver alteração do contrato, seu equilíbrio econômico-financeiro deverá ser restabelecido.

e) O contrato poderá ser alterado unilateralmente…

ERRADA. Nessa hipótese, o contrato pode ser alterado apenas por acordo entre as partes, e não unilateralmente.

31. Acerca do regime de concessões e permissões do serviço público, assinale a alternativa correta:

a) Caberá à lei complementar…

ERRADA. Não se trata de matéria reservada à lei complementar (CF, art. 175).

b) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos..

ERRADA. Implica sim revisão da tarifa, nos termos do art. 9º, §3º da lei 8.987/95.

c) Constitui encargo da concessionária…

CERTA, conforme art. 31, VI da Lei 8.987/95

d) A intervenção na concessão…

ERRADA. A intervenção é feita mediante decreto do poder concedente, conforme art. 32 da Lei 8.987/95.

e) Considera-se reversão…

ERRADA. O correto seria “encampação” no lugar de “reversão”.

32. Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:

a) A Lei de Improbidade Administrativa estabelece punições…

ERRADA. A LIA é aplicável inclusive aos agentes que não recebem remuneração.

b) A posse e o exercício de agente público…

CERTA. Transcrição do art 13 da Lei 8.429/92.

c) O ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário…

ERRADA. Essa espécie de ato também pode ser caracterizada em decorrência de conduta culposa, e não apenas dolosa.

d) As ações destinadas a levar a efeito as sanções…

ERRADA. A prescrição não conta a partir da prática do ato, conforme art. 23 da Lei 8.429/92.

e) Tendo em vista a legislação penal…

ERRADA. É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

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É isso pessoal. Não visualizei recursos até o momento.

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