Prova de Técnico do TCU 2012 comentada – Administração Financeira e Orçamentária – Parte I

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Vamos comentar a prova de Técnico Federal de Controle Externo do TCU/2012,
aplicada pelo CESPE.

 

Foram as questões de 71 a 100. Portanto 30 questões da nossa
matéria caíram na prova do TCU – 2012.

 

Dividirei em 3 partes: 10 questões por artigo.

 

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Questões, de minha autoria.

 

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E vamos às questões do TCU/2012!

 

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue
os itens a seguir.

71 A transparência, um dos postulados da LRF, assegura
o acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

A transparência
exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade
e com ampla prestação de contas em diversos meios. A LRF determina ampla
divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e
orçamento, da prestação de contas, de diversos relatórios e anexos e acerca da execução orçamentária e
financeira de todos os entes.

 

A transparência será assegurada também mediante  liberação ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos
de acesso público (art. 48, parágrafo único, II, da LRF).

Resposta: Certa

 

72 O reajustamento do valor de benefício da seguridade
social, a fim de preservar o seu valor real, deve apresentar a origem dos
recursos para o seu custeio e os seus efeitos financeiros nos períodos
seguintes, que devem ser compensados pelo aumento permanente de receita e pela
redução permanente de despesa da previdência.

 

É dispensado da compensação referida no
art. 17 (dentre outros, o aumento permanente de receita e a redução permanente
de despesa) o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do
benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real (art. 24, § 1º, III,
da LRF).

Resposta: Errada

 

73 O equilíbrio das contas públicas, preconizado na
LRF, implica a obtenção de superávit primário nas contas governamentais, sendo,
no entanto, vedada a contratação, por parte de estados, do Distrito Federal e
de municípios, de operações de crédito para esse superávit, devido aos riscos
envolvidos.

 

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento
de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações
de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF).

 

Não há vedação a operações de crédito. O que se exige
é que haja a obediência a limites e condições previstas na LRF.

Resposta: Errada

 

74 A apuração de gastos com pessoal será feita com base
em um período de 12 meses. Assim, as demonstrações de limites com despesas de
pessoal do primeiro e do segundo quadrimestres somarão despesas com pessoal
relativas a dois exercícios financeiros.

 

Primeiro, temos que
saber que o exercício financeiro inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de
dezembro.

 

Segundo, devemos saber que a despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.

 

Assim, as demonstrações de limites com despesas de pessoal do primeiro e
do segundo quadrimestres somarão despesas com pessoal relativas a dois
exercícios financeiros, ou seja, do exercício em curso e do exercício anterior.
Por exemplo, se queremos verificar os limites no segundo quadrimestre de 2012,
consideraremos de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012. São dois
exercícios financeiros: 2011 e 2012.

Resposta: Certa

 

75 O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal,
deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de
adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco
Central do Brasil.

 

Ao Tribunal de
Contas da União compete acompanhar o cumprimento das determinações
seguintes referentes ao Banco Central do Brasil e ao Tesouro Nacional (art. 59, § 3º, da LRF):

_ O
Banco Central só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para
refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
Ainda, tal operação deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no
dia, em leilão público.

_ É
vedado
ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na
carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo
para reduzir a dívida mobiliária.

 

Resposta: Certa

 

O suprimento de fundos refere-se aos adiantamentos para
despesas de pequeno vulto no âmbito da administração pública. A esse respeito,
julgue os itens que se seguem.

76 O cartão de pagamento do governo federal,
instrumento de pagamento emitido em nome da unidade gestora, poderá ser
utilizado na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como
suprimento de fundos.

 

A
concessão de suprimento de fundos deverá ocorrer por meio do Cartão de
Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como Cartão Corporativo,
utilizando as contas de suprimento de fundos somente em caráter excepcional, em
que comprovadamente não seja possível utilizar o cartão.

O CPGF é instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora e
operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado
exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato
próprio da autoridade competente. Ele permite o acompanhamento das despesas
realizadas com os recursos do Governo, facilita a prestação de contas e oferece
maior segurança às operações.

A utilização do CPGF para pagamento de despesas poderá ocorrer na aquisição de
materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, sem
prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação.

 

Resposta:
Certa

 

77 O servidor responsável por três suprimentos de
fundos é obrigado a prestar contas de suas aplicações, procedendo-se, automaticamente,
à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da
despesa, sem prejuízo das penalidades administrativas.

 

Não se concederá
suprimento de fundos a responsável por dois suprimentos, ou seja, é permitida a
concessão de até dois suprimentos com prazo de
aplicação não vencido. Logo, não há
possibilidade de um servidor ser responsável por três suprimentos.

Resposta: Errada

 

78 Para garantir agilidade da gestão pública, o
ordenador de despesas providenciará abertura de conta bancária destinada à
movimentação de suprimentos de fundos.

 

É
vedada a abertura de conta bancária
destinada à movimentação de suprimentos de fundos (art. 45-A do Dec
93.872/1986).

 

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda encerrará as contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos
de fundos até 2 de junho de 2008. Entretanto, poderão ser abertas novas contas bancárias destinadas à
movimentação de suprimento de fundos no caso dos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário, do Ministério Público da União e dos Comandos Militares.

 

O fato de o item não contemplar a exceção
prejudicou seu julgamento objetivo. Dessa forma, o CESPE optou pela anulação.

Resposta: Anulada

 

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

79 As propostas parciais de orçamento das unidades
administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com
a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos
atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas.

 

As
propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário
próprio, serão acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, bem como de
justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos
de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou
prosseguimento ela se destina (art. 28, I e II, da Lei 4320/1964).

Resposta:
Certa

 

80 Os fundos especiais da União terão normas
particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados
objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU.

 

A lei que
instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle,
prestação e tomada de contas, sem de
qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente (art. 74 da Lei 4320/1964).

Resposta:
Errada

 

Forte abraço!

Sérgio Mendes

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