Concurso Promotor Roraima com edital na praça! Vagas para Promotor de Justiça com salário inicial de R$ 24 mil. Saiba tudo sobre o edital neste artigo.
O Ministério Púbico do Estado de Roraima, por meio do edital número 1 – MPRR, datado de 06 de março de 2017 abre concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Promotor de Justiça Substituto.
O valor do subsídio inicial para o cargo Promotor de Justiça Substituto será de R$ 24.681,59.
A inscrição preliminar no concurso Promotor Roraima será feita por meio da internet no seguinte endereço eletrônico:
http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_rr_17_promotor/
O prazo para efetuar a inscrição acontecerá no período entre 10 horas do dia 7 de março de 2017 e 18 horas do dia 5 de abril de 2017.
O valor das inscrições é de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
Fases do Concurso
O concurso Promotor Roraima terá as seguintes fases:
•• inscrição preliminar;
•• prova objetiva;
•• provas discursivas;
•• inscrição definitiva e sindicância;
•• avaliação psicológica;
•• entrevista;
•• prova oral;
•• prova de tribuna;
•• avaliação de títulos.
A prova objetiva e as provas discursivas serão realizadas nas cidades de Boa Vista/RR, Brasília/DF e São Paulo/SP. As demais fases do concurso e a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência
serão realizadas apenas na cidade de Boa Vista/RR.
Ainda neste artigo, você encontrará mais informações sobre cada uma das fases do concurso.
Quem quiser concorrer no concurso Promotor Roraima deve possuir os seguintes requisitos básicos:
•• ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa;
•• estar em gozo dos direitos políticos;
•• estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
•• estar quite com as obrigações eleitorais;
•• ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
•• ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
•• ter boa conduta social e não estar respondendo a processo ou crime por infração incompatível com exercício do cargo;
•• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e, no mínimo, três anos de atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito.
O edital Promotor Roraima oferece 3 (três) vagas para ampla concorrência e 1 (uma) vaga para candidatos com deficiência. Além disso, o edital prevê Cadastro de Reserva.
A prova objetiva será realizada em Boa Vista/RR, Brasília/DF e São Paulo/SP.
Essa prova terá a duração de 5 (cinco) horas, no turno da tarde.
A data dessa prova está prevista para o dia 03 de junho de 2017.
A prova objetiva será de caráter eliminatório e classificatório e conterá 100 questões das seguintes disciplinas:
•• 08 questões de Direito Administrativo;
•• 08 questões de Direito Constitucional;
•• 08 questões de Direito Civil;
•• 08 questões de Direito Processual Civil;
•• 08 questões de Direito Penal;
•• 08 questões de Direito Processual Penal;
•• 08 questões de Direito Tributário;
•• 06 questões de Direito da Criança e do Adolescente;
•• 06 questões de Direito do Consumidor;
•• 06 questões de Direito Eleitoral;
•• 06 questões de Direito Ambiental;
•• 04 questões de Direito Agrário;
•• 03 questões de Direito Empresarial.;
•• 06 questões de Legislação Extravagante;
•• 03 questões de Legislação do Ministério Público;
•• 04 questões de Língua Portuguesa.
Essa prova valerá 40,00 pontos e as questões da prova serão do tipo múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão.
A nota em cada questão da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 0,40 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas, caso não haja marcação ou haja mais de uma marcação.
Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 24,00 pontos nessa prova.
Ainda neste artigo, você encontrará as disciplinas de forma detalhada.
O concurso Promotor Roraima terá duas provas discursivas (P₂ e P₃). Essas provas serão de caráter eliminatório e classificatório.
As provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão o total de 40,00 pontos.
A prova discursiva (P₂) consistirá de:
•• uma peça processual de natureza penal, a ser respondida em até 120 linhas, valendo 14,00 pontos;
•• três questões discursivas, a serem respondidas em até 20 linhas cada, valendo 2,00 pontos cada questão.
A prova discursiva (P3) consistirá de:
•• uma peça processual de natureza civil, a ser respondida em até 120 linhas, valendo 14,00 pontos;
•• três questões discursivas, a serem respondidas em até 20 linhas cada, valendo 2,00 pontos cada questão.
As disciplinas cobradas nas provas discursivas serão as seguintes:
•• Prova Discursiva (P₂), sendo uma peça processual penal e 3 (três) questões:
•• Direito Penal;
•• Direito Processual Penal.
•• Prova Discursiva (P₃), sendo uma peça processual civil e 3 (três) questões:
•• Direito Administrativo;
•• Direito Constitucional;
•• Direito Civil;
•• Direito Processual Civil;
•• Direitos Difusos e Coletivos.
Ainda neste artigo, você encontrará as disciplinas de forma detalhada.
Segundo o edital do concurso Promotor Roraima, observada a reserva de vagas para candidatos com deficiência e respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a 81ª posição, para os candidatos de ampla concorrência, e até a 9ª posição, para os candidatos com deficiência.
Não havendo candidatos que se declararam pessoas com deficiência aprovados na prova objetiva, serão corrigidas as provas discursivas dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, até o limite total da 90ª posição, respeitados os empates na última colocação.
Nas provas discursivas (P2 e P3), será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 3,00 pontos no conjunto das três questões que compõem cada prova discursiva ou que obtiver nota inferior a 7,00 pontos em cada uma das peças processuais.
Somente serão convocados para a inscrição definitiva e sindicância os candidatos aprovados nas provas discursivas.
O requerimento de inscrição definitiva estará disponível na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_rr_17_promotor, e deverá ser impresso, assinado e entregue pelo candidato, acompanhado pelos seguintes documentos:
•• cópia autenticada em cartório da carteira de identidade ou de documento equivalente;
•• cópia autenticada em cartório do título de eleitor e comprovante de quitação das obrigações eleitorais;
•• cópia autenticada em cartório do certificado de reservista ou de dispensa do serviço militar;
•• certidões negativas atualizadas de antecedentes criminais (originais), fornecidas pela Justiça Federal (Comum, Militar e Eleitoral) e pela Justiça Estadual (comum e militar), de onde residir o candidato nos últimos cinco anos;
•• foto 3×4 cm recente e sem uso; e
•• documentos comprobatórios de atividade jurídica de, no mínimo, três anos, conforme Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, do CNMP.
A sindicância, sob responsabilidade da Comissão de Concurso do MPRR, consistirá na coleta de informações acerca da vida pregressa e atual, e sobre a conduta individual e social do candidato.
A fase do concurso de Avaliação Psicológica convocará os candidatos com inscrição definitiva deferida e que não tenham sido eliminados na sindicância.
A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas, que permitam identificar a compatibilidade das características psicológicas do candidato com os requisitos necessários e restritivos ao desempenho das atribuições do cargo.
Serão avaliados requisitos psicológicos necessários ao cargo, como:
•• inteligência,
•• controle emocional,
•• disciplina,
•• iniciativa,
•• raciocínio verbal,
•• extroversão,
•• responsabilidade,
•• tomada de decisão e
•• planejamento.
Serão avaliados requisitos restritivos ao cargo, como:
•• agressividade inadequada e
•• impulsividade exacerbada.
Na Avaliação Psicológica somente será considerado APTO o candidato que apresentar os critérios de adequação estabelecidos a partir dos requisitos psicológicos necessários e dos restritivos ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
No concurso Promotor Roraima haverá a fase de Entrevista.
Serão convocados para a Entrevista, no momento da convocação para a avaliação psicológica, os candidatos com inscrição definitiva deferida e que não tenham sido eliminados na sindicância.
A Entrevista terá caráter habilitatório e o candidato somente será eliminado se deixar de comparecer a esta fase.
A entrevista não possui caráter eliminatório nem classificatório, tendo como finalidade apenas propiciar ao MPRR o conhecimento sobre algumas características do candidato para eventual lotação em funções de confiança.
A Prova Oral somente será aplicada aos candidatos considerados aptos na avaliação psicológica e que compareceram à entrevista.
A prova oral valerá em seu conjunto 10,00 pontos e versará a respeito das disciplinas:
•• Direito Administrativo;
•• Direito Constitucional;
•• Direito Civil;
•• Direito Processual Civil;
•• Direito Penal;
•• Direito Processual Penal;
•• Direito Tributário;
•• Direito da Criança e do Adolescente;
•• Direito do Consumidor;
•• Direito Eleitoral;
•• Direito Ambiental;
•• Direito Agrário;
•• Direito Empresarial.;
•• Legislação Extravagante;
•• Legislação do Ministério Público;
•• Língua Portuguesa.
Na avaliação da prova oral, serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 6,00 pontos na prova oral ou que não comparecer para a realização da prova.
A prova oral terá duração de até 30 minutos, tempo em que o candidato deverá responder as arguições das bancas examinadoras. Cada examinador atribuirá nota na escala de zero a dez.
Ainda neste artigo, você encontrará as disciplinas de forma detalhada.
A Prova de Tribuna será aplicada aos candidatos não eliminados na Prova Oral.
A prova de tribuna será obrigatória e de caráter classificatório, com objetivo de aferir a capacidade de exposição oral do candidato, será pública e valerá 5,00 pontos.
Nessa prova serão avaliados os seguintes quesitos durante a prova de tribuna:
•• articulação do raciocínio,
•• convencimento da argumentação,
•• poder de síntese,
•• emprego de linguagem técnico jurídica,
•• uso correto do vernáculo,
•• postura e
•• dicção do candidato.
A Avaliação de Títulos acontecerá para os candidatos aprovados na Prova Oral e que comparecerem à Prova de Tribuna.
Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir.
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►Informações do Concurso
••• Data das provas: 03/06/2017
••• Vagas: 4 vagas + Cadastro de Reserva
••• Lotações: Estado de Roraima
••• Remuneração inicial: R$ 24.681,59
••• Banca: CESPE
••• Edital: EDITAL MP RR
••• Escolaridade: Ensimo Superior e experiência de três anos na área jurídica
Adiante, você tem as disciplinas do concurso Promotor Roraima de forma detalhada.
1 Introdução ao direito administrativo.
1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo.
1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.
1.3 Fontes do direito administrativo.
1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil.
2 Administração Pública.
2.1 Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito.
2.2 Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
2.3 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
3 Regime jurídico-administrativo.
3.1 Conceito.
3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
3.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
4 Organização administrativa.
4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
4.2 Administração direta.
4.3 Administração indireta.
4.4 Serviços Sociais Autônomos; Entidades de Apoio; Organizações Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
4.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
5 Atos administrativos.
5.1 Conceito.
5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos.
5.3 Requisitos ou elementos.
5.4 Atributos.
5.5 Classificação.
5.6 Atos administrativos em espécie.
5.7 O silêncio no direito administrativo.
5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação.
5.9 Convalidação.
5.10 Vinculação e discricionariedade.
5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.
5.12 Decadência administrativa.
5.13 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
6 Processo administrativo.
6.1 Lei nº 9.784/1999.
6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
6.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
7 Poderes e deveres da Administração Pública.
7.1 Poder regulamentar.
7.2 Poder hierárquico.
7.3 Poder disciplinar.
7.4 Poder de polícia.
7.5 Dever de agir.
7.6 Dever de eficiência.
7.7 Dever de probidade.
7.8 Dever de prestação de contas.
7.9 Uso e abuso do poder.
7.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
8 Serviços públicos.
8.1 Legislação pertinente.
8.1.1 Lei nº 8.987/1995.
8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada).
8.2 Disposições doutrinárias.
9 Intervenção do Estado na propriedade.
9.1 Conceito.
9.2 Fundamento.
9.3 Modalidades.
9.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
10 Licitações.
10.1 Legislação pertinente.
10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (Sistema de Registro de Preços).
10.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
10.1.5 Fundamentos constitucionais.
10.1.6 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
10.2 Disposições doutrinárias.
10.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
11 Contratos administrativos.
11.1 Legislação pertinente.
11.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
11.1.2 Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e suas alterações.
11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos).
11.1.4 Lei nº13.019/14 e suas alterações (regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil).
11.2 Disposições doutrinárias.
11.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
12 Controle da administração pública.
12.1 Conceito.
12.2 Classificação das formas de controle.
12.3 Controle exercido pela administração pública.
12.4 Controle legislativo.
12.5 Controle judicial.
12.6 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
13 Improbidade administrativa.
13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
14 Agentes públicos.
14.1 Legislação pertinente.
14.1.1 Lei Complementar nº 053/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).
14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.
14.2 Disposições doutrinárias.
14.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
15 Bens públicos.
15.1 Conceito.
15.2 Classificação.
15.3 Características.
15.4 Espécies.
15.5 Afetação e desafetação.
15.6 Aquisição e alienação.
15.7 Uso dos bens públicos por particular.
15.8 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
16 Responsabilidade civil do Estado.
16.1 Evolução histórica.
16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.
16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
16.6 Reparação do dano.
16.7 Direito de regresso.
16.8 Responsabilidade primária e subsidiária.
16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos.
16.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
1 Constituição
1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações.
1.2 Supremacia da Constituição.
1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais.
1.4 Interpretação das normas constitucionais.
1.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
2 Poder constituinte.
2.1 Características.
2.2 Poder constituinte originário
2.3 Poder constituinte derivado
3 Princípios fundamentais.
3.1 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
4 Direitos e garantias fundamentais.
4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos.
4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
4.3 Direitos sociais.
4.4 Nacionalidade.
4.5 Direitos políticos.
4.6 Partidos políticos.
4.7 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
5 Organização do Estado.
5.1 Organização político administrativa.
5.2 Estado Federal Brasileiro.
5.3 A União.
5.4 Estados federados.
5.5 Municípios.
5.6 O Distrito Federal.
5.7 Territórios.
5.8 Intervenção federal.
5.9 Intervenção dos estados nos municípios.
5.10 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
6 Administração Pública.
6.1 Disposições gerais.
6.2 Servidores públicos.
6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
6.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
7 Organização dos poderes no Estado.
7.1 Mecanismos de freios e contrapesos.
7.2 Poder Legislativo.
7.3 Poder Executivo.
7.4 Poder Judiciário.
7.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
8 Funções essenciais à Justiça.
8.1 Ministério Público.
8.2 Advocacia Pública.
8.3 Advocacia e Defensoria Pública.
8.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
9 Controle da constitucionalidade.
9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro.
9.2 Controle incidental ou concreto.
9.3 Controle abstrato de constitucionalidade.
9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas.
9.5 Ação declaratória de constitucionalidade.
9.6 Ação direta de inconstitucionalidade.
9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
9.11 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
10 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
10.1 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
11 Sistema Tributário Nacional.
11.1 Princípios gerais.
11.2 Limitações do poder de tributar.
11.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios.
11.4 Repartição das receitas tributárias.
11.5 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
12 Finanças públicas.
12.1 Normas gerais.
12.2 Orçamentos.
12.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
13 Ordem econômica e financeira.
13.1 Princípios gerais da atividade econômica.
13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.
13.3 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
14 Sistema Financeiro Nacional.
15 Ordem social.
1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis.
1.2 Conflito das leis no tempo.
1.3 Eficácia das leis no espaço.
2 Pessoas naturais.
2.1 Conceito.
2.2 Início da personalidade.
2.3 Personalidade.
2.4 Capacidade.
2.5 Direitos da personalidade.
2.6 Nome civil.
2.7 Estado civil.
2.8 Domicílio.
2.9 Ausência.
3 Pessoas jurídicas.
3.1 Disposições Gerais.
3.2. Conceito e elementos caracterizadores.
3.3 Constituição.
3.4 Extinção.
3.5 Capacidade e direitos da personalidade.
3.6 Domicílio.
3.7 Sociedades de fato.
3.8 Associações.
3.9 Sociedades.
3.10 Fundações.
3.11 Grupos despersonalizados.
3.12 Desconsideração da personalidade jurídica.
3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
4 Bens.
4.1 Diferentes classes.
4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos.
4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
5 Fato jurídico.
6 Negócio jurídico.
6.1 Disposições gerais.
6.2 Classificação e interpretação.
6.3 Elementos.
6.4 Representação.
6.5 Condição, termo e encargo.
6.6 Defeitos do negócio jurídico.
6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico.
6.8 Simulação.
7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
8 Prescrição e decadência.
9 Prova do fato jurídico.
10 Obrigações.
10.1 Características.
10.2 Elementos
10.3 Princípios.
10.4 Boa-fé.
10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo).
10.6 Obrigações de dar.
10.7 Obrigações de fazer e de não fazer.
10.8 Obrigações alternativas e facultativas.
10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis.
10.10 Obrigações solidárias.
10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia.
10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada.
10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais.
10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas.
10.15 Obrigações principais e acessórias.
10.16 Transmissão das obrigações.
10.17 Adimplemento e extinção das obrigações.
10.18 Inadimplemento das obrigações.
11 Contratos.
11.1 Princípios.
11.2 Classificação.
11.3 Contratos em geral.
11.4 Disposições gerais.
11.5 Interpretação.
11.6 Extinção.
11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil.
12 Atos unilaterais.
13 Responsabilidade civil.
14 Preferências e privilégios creditórios.
15 Posse.
16 Direitos reais.
16.1 Disposições gerais.
16.2 Propriedade.
16.3 Superfície.
16.4 Servidões.
16.5 Usufruto.
16.6 Uso.
16.7 Habitação.
16.8 Direito do promitente comprador.
17 Direitos reais de garantia.
17.1 Características.
17.2 Princípios.
17.3 Penhor, hipoteca e anticrese.
18 Direito das sucessões.
18.1 Sucessão em geral.
18.2 Sucessão legítima.
18.3 Sucessão testamentária.
18.4 Inventário e partilha.
19 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de consumo).
19.1 Consumidor.
19.2 Direitos do consumidor.
19.3 Fornecedor, produto e serviço.
19.4 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos.
19.5 Práticas comerciais.
19.6 Proteção contratual.
20 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano).
21 Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos).
21.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação.
21.2 Procedimento de dúvida.
22 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).
23 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos).
23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
24 Direitos autorais.
25 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente).
25.1 Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção.
1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil.
2 Normas processuais civis.
3 A jurisdição.
4 A Ação.
4.1 Conceito, natureza, elementos e características.
4.2 Condições da ação.
4.3 Classificação.
5 Pressupostos processuais.
6 Preclusão.
7 Sujeitos do processo.
7.1 Capacidade processual e postulatória.
7.2 Deveres das partes e procuradores.
7.3 Procuradores.
7.4 Sucessão das partes e dos procuradores.
8 Litisconsórcio.
9 Intervenção de terceiros.
10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.
11 Ministério Público.
12 Advocacia Pública.
13 Defensoria Pública.
14 Atos processuais.
14.1 Forma dos atos.
14.2 Tempo e lugar.
14.3 Prazos.
14.4 Comunicação dos atos processuais.
14.5 Nulidades.
14.6 Distribuição e registro.
14.7 Valor da causa.
15 Tutela provisória.
15.1 Tutela de urgência.
15.2 Disposições gerais.
16 Formação, suspensão e extinção do processo.
17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.
17.1 Procedimento comum.
17.2 Disposições Gerais.
17.3 Petição inicial.
17.4 Improcedência liminar do pedido.
17.5 Audiência de conciliação ou de mediação.
17.6 Contestação, reconvenção e revelia.
17.7 Audiência de instrução e julgamento.
17.8 Providências preliminares e de saneamento.
17.9 Julgamento conforme o estado do processo.
17.10 Provas.
17.11 Sentença e coisa julgada.
17.12 Cumprimento da sentença.
17.13 Disposições Gerais.
17.14 Cumprimento.
17.15 Liquidação.
18 Procedimentos Especiais.
19 Procedimentos de jurisdição voluntária.
20 Processos de execução.
21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.
22 Livro Complementar.
23 Disposições finais e transitórias.
24 Mandado de segurança.
25 Ação popular.
26 Ação civil pública.
27 Ação de improbidade administrativa.
28 Reclamação constitucional.
29 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos).
29.1 Procedimentos.
30 Jurisprudência dos tribunais superiores.
1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal.
2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais.
3 Crime.
3.1 Classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão.
4 Imputabilidade penal.
5 Concurso de pessoas.
6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução.
7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança.
8 Ação penal.
9 Punibilidade e causas de extinção.
10 Crimes contra a pessoa.
11 Crimes contra o patrimônio.
12 Crimes contra a propriedade imaterial.
13 Crimes contra a organização do trabalho.
14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
15 Crimes contra a dignidade sexual.
16 Crimes contra a família.
17 Crimes contra a incolumidade pública.
18 Crimes contra a paz pública.
19 Crimes contra a fé pública.
20 Crimes contra a administração pública.
21 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos).
22 Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Lei Antidrogas).
23 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Abuso de autoridade).
24 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura).
25 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento).
26 Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado).
27 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro).
28 Pacto de São José e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
29 Lei nº 9.513/1997 (Crimes de trânsito).
30 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
31 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
32 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.
1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal.
2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal.
3 Inquérito policial.
4 Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição.
5 Ação penal.
6 Ação civil.
7 Competência.
8 Questões e processos incidentes.
9 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica).
10 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros.
11 Prisão e liberdade provisória; Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária).
12 Citações e intimações.
13 Sentença e coisa julgada.
14 Processos em espécie: processo comum; processos especiais; Lei nº 8.038/1990 (normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal).
15 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 (Juizados especiais cíveis e criminais).
16 Prazos: características, princípios e contagem.
17 Nulidades.
18 Recursos em geral.
19 Habeas corpus e seu processo.
20 Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução penal).
21 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.
22 Disposições gerais do Código de Processo Penal.
23 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.
1 Sistema Tributário Nacional.
1.1 Princípios do direito tributário.
1.2 Limitações do poder de tributar.
1.3 Repartição das receitas tributárias.
2 Tributo.
2.1 Conceito.
2.2 Natureza jurídica.
2.3 Espécies.
2.4 Imposto.
2.5 Taxa.
2.6 Contribuição de melhoria.
2.7 Empréstimo compulsório.
2.8 Contribuições.
3 Competência tributária.
3.1 Classificação.
3.2 Exercício da competência tributária.
3.3 Capacidade tributária ativa.
3.4 Imunidade tributária.
3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência.
3.6 Imunidades em espécie.
4 Fontes do direito tributário.
4.1 Constituição Federal.
4.2 Leis complementares.
4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes.
4.4 Tratados internacionais.
4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material.
4.6 Atos exclusivos do poder legislativo.
4.7 Convênios.
4.8 Decretos regulamentares.
4.9 Normas complementares.
5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
6 Obrigação tributária.
6.1 Definição e natureza jurídica.
6.2 Obrigação principal e acessória.
6.3 Fato gerador.
6.4 Sujeito ativo.
6.5 Sujeito passivo.
6.6 Solidariedade.
6.7 Capacidade tributária.
6.8 Domicílio tributário.
6.9 Responsabilidade tributária.
6.10 Responsabilidade dos sucessores.
6.11 Responsabilidade de terceiros.
6.12 Responsabilidade por infrações.
7 Crédito tributário.
7.1 Constituição de crédito tributário.
7.2 Lançamento.
7.3 Modalidades de lançamento.
7.4 Suspensão do crédito tributário.
7.5 Extinção do crédito tributário.
7.6 Exclusão de crédito tributário.
7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário.
8 Administração tributária.
8.1 Fiscalização.
8.2 Dívida ativa.
8.3 Certidões negativas.
9 Impostos da União.
9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
9.2 Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
9.4 Imposto sobre produtos industrializados.
9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários.
9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural.
9.7 Imposto sobre grandes fortunas.
10 Impostos dos estados e do Distrito Federal.
10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
11 Impostos dos municípios.
11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
12 Processo administrativo tributário.
12.1 Princípios básicos.
12.2 Acepções e espécies.
12.3 Determinação e exigência do crédito tributário.
12.4 Representação fiscal para fins penais.
13 Processo judicial tributário.
13.1 Ação de execução fiscal.
13.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal).
13.3 Ação cautelar fiscal.
13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico tributária.
13.5 Ação anulatória de débito fiscal.
13.6 Mandado de segurança.
13.7 Ação de repetição de indébito.
13.8 Ação de consignação em pagamento.
13.9 Ações de controle de constitucionalidade.
13.10 Ação civil pública.
14 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações.
15 Ilícito tributário.
15.1 Ilícito administrativo tributário.
15.2 Ilícito penal tributário.
15.3 Crimes contra a ordem tributária.
15.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações.
1 Criança e adolescente.
1.1 Antecedentes históricos.
1.2 Inserção constitucional.
1.3 Princípio da prevenção especial.
1.4 Direitos fundamentais da criança e do adolescente.
2 Política e organização do atendimento.
2.1 Linhas de ação e da política de atendimento.
2.2 Linhas de ação e diretrizes.
2.3 Municipalização e descentralização.
2.4 Participação da cidadania e conselhos dos direitos.
2.5 Entidades e programas de atendimento.
3 Conselho Tutelar.
3.1 Disposições gerais.
3.2 Atribuições.
3.3 Competência.
3.4 Escolha dos conselheiros e impedimentos.
4 Medidas de proteção.
4.1 Disposições gerais.
4.2 Medidas específicas de proteção.
4.3 Colocação em família substituta.
5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável.
6 Direito à convivência familiar.
6.1 Família natural e família substituta.
6.2 Guarda.
6.3 Tutela.
6.4 Adoção.
6.5 Perda ou suspensão do poder familiar.
6.6 Colocação em família substituta.
7 Prática do ato infracional.
7.1 A questão socioeducativa.
7.2 Conceito e tempo do ato infracional.
7.3 Inimputabilidade.
7.4 Direitos individuais.
7.5 Garantias processuais.
7.6 Medidas socioeducativas.
7.7 Remissão.
8 Acesso à Justiça.
8.1 A Justiça da infância e da juventude.
8.2 Princípios gerais.
8.3 Competência.
8.4 Serviços auxiliares.
9 Procedimentos.
9.1 Disposições gerais.
9.2 Perda e suspensão do poder familiar.
9.3 Destituição da tutela.
9.4 Colocação em família substituta.
9.5 Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente.
9.6 Apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
9.7 Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
10 Recursos.
11 Ministério Público.
12 O advogado.
13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes.
14 Crimes e infrações administrativas.
1 Direito do consumidor.
1.1 Natureza e fonte de suas regras.
1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo.
1.4 Política nacional de relações de consumo.
1.4.1 Objetivos e princípios.
1.5 Direitos básicos do consumidor.
1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos.
1.6.1 Proteção à saúde e segurança.
1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço.
1.6.4 Decadência e prescrição.
1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica.
1.7 Práticas comerciais.
1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária.
1.7.2 Publicidade.
1.7.3 Práticas abusivas.
1.7.4 Cobrança de dívidas.
1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores.
1.8 Proteção contratual.
1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo.
1.8.2 Cláusulas abusivas.
1.8.3 Contratos de adesão.
1.9 Sanções administrativas.
2 Infrações penais.
2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal.
2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo.
2.3 Código penal e proteção ao consumidor.
2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo.
2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
2.6 Tipos penais.
2.6.1 Omissão de informação a consumidores.
2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos.
2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade.
2.6.4 Oferta não publicitária enganosa.
2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva.
2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso.
2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica.
2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização.
2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas.
2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados.
2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros.
2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia.
2.7 Individualização e fixação judicial da pena.
2.8 Valor da fiança.
2.8.1 Assistência.
2.8.2 Ação penal subsidiária.
3 Defesa do consumidor em juízo.
3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos.
3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços.
3.5 Coisa julgada.
4 Sistema nacional de defesa do consumidor.
4.1 Ministério Público e Defensoria Pública.
4.2 Delegacia do consumidor.
4.3 PROCON.
4.4 Associações civis de defesa do consumidor.
4.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.
4.6 Instituto brasileiro de defesa do consumidor.
4.7 Departamento de proteção e defesa do consumidor.
4.8 Sistema nacional de informações de defesa do consumidor.
4.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor.
5 Convenção coletiva de consumo.
1 Conceito e fontes.
2 Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal em seus arts. 14 a 17.
3 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral).
4 Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências.
5 Ministério Público Eleitoral: atribuições.
6 Alistamento eleitoral.
6.1 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações.
6.2 Lei nº 6.996/1982 e suas alterações.
6.3 Lei nº 7.444/1985.
6.4 Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 21.538/2003.
6.5 Ato e efeitos da inscrição.
6.6 Segunda via.
6.7 Transferência e encerramento.
6.8 Delegados partidários perante o alistamento.
6.9 Cancelamento e exclusão de eleitor.
6.10 Revisão e correição eleitorais.
7 Domicílio eleitoral.
8 Elegibilidade.
8.1 Conceito e condições.
8.2 Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações (Inelegibilidade).
8.3 Fatos geradores de inelegibilidade.
8.4 Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade.
9 Impugnação de registro de candidatura.
9.1 Competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações.
10 Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1995 e suas alterações): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária.
11 Eleições – Lei nº 9.504/1997 e suas alterações (Código Eleitoral),
11.1 Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais.
11.2 Coligações.
11.3 Convenções para escolha de candidatos.
11.4 Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/1997 e suas alterações.
11.5 Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções.
11.6 Prestação de contas de campanha.
11.7 Pesquisas e testes pré eleitorais.
11.8 ‐ Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações).
11.8.1 Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios.
11.8.2 Direito de resposta.
11.8.3 Condutas vedadas em campanhas eleitorais.
11.8.4 Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa).
11.8.5 Representação por conduta vedada.
11.9 Eleições.
11.9.1 Atos preparatórios da votação.
11.9.2 Seções eleitorais.
11.9.3 Mesas receptoras.
11.9.4 Fiscalização das eleições.
11.9.5 Polícia dos trabalhos eleitorais.
11.9.6 Início da votação.
11.9.7 O ato de votar.
11.9.8 Voto no exterior.
11.9.9 Encerramento da votação.
11.9.10 Órgãos apuradores.
11.9.11 Apuração nas juntas eleitorais, nos tribunais regionais e no Tribunal Superior Eleitoral.
11.9.12 Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos.
11.9.13 Privilégios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei nº 6.091/1974 e suas alterações.
11.9.14 Impugnações e recursos.
11.9.15 Nulidades da votação.
11.10 Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. 11.11 Recursos eleitorais.
11.11.1 Cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos.
11.11.2 Recursos perante juntas e juízos eleitorais, tribunais regionais e Tribunal Superior.
11.12 Disposições finais da Lei nº 9.504/1997 e suas alterações.
11.13 Dever eleitoral: sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição.
11.14 Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral.
11.14.1 Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações (investigação judicial eleitoral).
11.14.2 Representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41 A da Lei nº ‐ 9.504/1997).
11.14.3 Recurso contra a expedição de diploma.
11.14.4 Ação de impugnação de mandato eletivo.
12 Crimes eleitorais.
12.1 Crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e na Lei nº 9.504/1997 e suas alterações.
12.2 Processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.
12.3 Lei nº 11.300/2006 e suas alterações (Lei da Minirreforma Eleitoral).
13 Lei nº 12.034/2009.
14 Lei nº 13.165/2015.
1 Direito ambiental constitucional.
1.1 Meio ambiente como direito fundamental.
1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental.
1.3 Competências ambientais legislativa e material.
1.4 Deveres ambientais.
1.5 Instrumentos jurisdicionais.
1.6 Função ambiental pública e privada.
1.7 Função social da propriedade.
1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988.
2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos.
2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho.
2.2 Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais.
2.3 Conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável.
2.4 Significado de direitos culturais.
3 Princípios de direito ambiental.
3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional.
3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural.
4 Política Nacional de Meio Ambiente.
4.1 Objetivos.
4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos).
4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento.
4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações.
4.5 Decreto nº 99.274/1990.
4.6 Resolução do CONAMA nº 1 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA).
4.7 Resolução do CONAMA nº 237 e suas alterações (Licenciamento Ambiental).
4.8 Resolução do CONAMA nº 378 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional).
5 Recursos hídricos.
5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão).
5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001.
5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
6 Recursos florestais.
6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações.
6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002 e suas alterações.
6.3 Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas).
7 Espaços territoriais especialmente protegidos.
7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal.
7.2 Lei nº 9.985/2000 (SNUC).
8 Política urbana.
8.1 Diretrizes, instrumentos e competência.
8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal.
8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações.
9 Responsabilidades.
9.1 Efeito, impacto e dano ambiental.
9.2 Poluição.
9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal.
9.4 Tutela processual: STF, STJ e tribunais de justiça estaduais.
9.5 Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente.
9.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas.
9.7 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações.
9.8 Decreto nº 6.514/2008.
1 Direito agrário e política rural.
1.1 Teoria geral do direito agrário.
1.2 Formação histórica do direito agrário no Brasil.
1.3 Histórico e situação da propriedade territorial rural no Brasil.
1.4 Política agrária, política agrícola e política fundiária.
1.5 Direito de propriedade e função social da propriedade.
1.6 Atividade agrária e agrariedade.
1.7 Atividade extrativa.
1.8 Produção agrária e proteção ambiental.
1.9 Módulo rural e módulo fiscal.
2 Lei nº 4.504/1964 e suas alterações (Estatuto da Terra).
2.1 Normas gerais de direito agrário.
2.2 Legislação e doutrina agrárias.
3 Programa Nacional de Reforma Agrária.
3.1 Lei nº 8.629/1993 e suas alterações.
3.2 Terras devolutas.
3.2.1 Terras devolutas e terras públicas.
3.2.2 Destinação das terras devolutas.
3.2.3 Terras devolutas e o poder público.
3.2.4 Identificação das terras devolutas.
3.3 Execução e administração da reforma agrária.
3.4 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária.
3.4.1 Leis Complementares nº 76/1993 e nº 88/1996.
3.4.2 Ação discriminatória.
3.4.3 Posse agrária.
3.4.4 Ações possessórias.
3.4.5 Espécies de desapropriação.
3.4.6 Fases da desapropriação.
3.4.7 Indenização.
3.5 Parcelamento e loteamento rural.
3.6 Registros públicos.
3.7 Títulos da dívida agrária.
4 Bens públicos dominiais: alienação e concessão de terras públicas.
5 Regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação.
5.1 Discriminação administrativa e judicial de terras.
5.2 Arrecadação de imóvel abandonado.
5.3 Legitimação de posse.
5.4 Usucapião especial.
6 Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira.
7 Colonização oficial e particular.
7.1 Empresa rural.
7.1.1 Latifúndio.
7.1.2 Minifúndio.
7.2 Módulo e fração mínima de parcelamento.
7.3 Indivisibilidade.
8 Sistema nacional de crédito rural.
8.1 Títulos de crédito rural.
9 Organização da vida rural.
9.1 Associativismo, cooperativismo e sindicalismo rural.
9.2 Política nacional de cooperativismo.
10 Terras indígenas.
10.1 Regime das terras tradicionalmente ocupadas por índios.
10.2 Demarcação das terras das comunidades indígenas.
11 Imóvel rural: conceito e classificação.
12 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal e Lei nº 6.969/1981 e suas alterações).
13 Imposto territorial rural.
14 Contratos agrários.
15 Justiça agrária.
16 Conflitos agrários.
17 Trabalho rural.
17.1 Enquadramento sindical.
17.2 Previdência rural.
18 Legislação federal: Lei nº 601/1850; Decreto nº 1.318/1854.
1 Fundamentos do direito empresarial.
1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características.
1.2 Teoria da empresa.
1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário.
1.4 Lei Complementar nº 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações.
1.5 Prepostos do empresário.
1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração.
2 Registro de empresa.
2.1 Órgãos de registro de empresa.
2.2 Atos de registro de empresa.
2.3 Processo decisório do registro de empresa.
2.4 Inatividade da empresa.
2.5 Empresário irregular.
2.6 Lei nº 8.934/1994 e suas alterações.
3 Propriedade industrial.
3.1 Lei nº 9.279/1996.
3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
3.3 Propriedade industrial e direitos autorais.
3.4 Patentes.
3.5 Desenho industrial.
3.6 Marca: espécies.
3.7 Procedimento de registro.
3.8 Indicações geográficas.
4 Títulos de crédito.
4.1 Histórico da legislação cambiária.
4.2 Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores.
4.3 Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval.
4.4 Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário.
4.5 Letra de arrendamento mercantil.
5 Ação cambial.
5.1 Ação de regresso.
5.2 Inoponibilidade de exceções.
5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução.
5.4 Embargos do devedor.
5.5 Ação de anulação e substituição de título.
6 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto.
7 Direito societário.
7.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo.
7.2 Sociedades simples e empresárias.
7.3 Personalização da sociedade empresária.
7.4 Classificação das sociedades empresárias.
7.5 Sociedade irregular.
7.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
7.7 Desconsideração inversa.
7.8 Regime jurídico dos sócios.
7.9 Sociedade limitada.
7.10 Sociedade anônima.
7.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações.
7.12 Sociedade em nome coletivo.
7.13 Sociedade em comandita simples.
7.14 Sociedade em comandita por ações.
7.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão.
7.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico.
7.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
7.18 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.
8 Contratos mercantis. 8.1 Características. 8.2 Compra e venda mercantil.
8.3 Comissão mercantil.
8.4 Representação comercial.
8.5 Concessão mercantil.
8.6 Franquia (franchising).
8.7 Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito.
8.8 Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito.
8.9 Contrato de seguro.
8.10 Contratos intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de logiciário (software).
9 Direito falimentar.
9.1 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações.
9.2 Teoria geral do direito falimentar.
9.3 Processo falimentar.
9.4 Pessoa e bens do falido.
9.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido.
9.6 Regime jurídico dos credores do falido.
9.7 Recuperação judicial.
9.8 Recuperação extrajudicial.
9.9 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos.
1.1 Interesse público e privado.
1.2 Interesse público primário e secundário.
1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos.
1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais.
2 Ação civil pública.
3 Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento.
3.1 Termo de ajuste de conduta.
3.2 Metodologia e mecanismo de investigação.
3.3 Resoluções do CNMP sobre inquérito civil público.
3.4 Interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores.
4 Defesa das pessoas idosas.
5 Improbidade administrativa.
6 Proteção ao meio ambiente.
7 Proteção aos patrimônios cultural, público e social.
8 Defesa das pessoas com deficiência.
9 Defesa da ordem urbanística.
10 A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.
10.1 Competência.
10.2 Ônus da prova.
10.3 Legitimidade ordinária e extraordinária.
10.4 Legitimidade ativa e passiva.
10.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pública.
10.6 Litisconsórcio e assistência.
10.7 Conexão, continência e litispendência.
10.8 Liminares e recursos.
10.9 Multas.
10.10 Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais.
10.11 Sentença.
10.12 Desistência e renúncia do recurso.
10.12.1 Efeitos.
10.12.2 Desistência pelo Ministério Público.
10.13 Coisa julgada na ação coletiva.
10.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência.
10.15 Liquidação e execução da sentença.
10.16 Legitimados para a liquidação.
10.17 Escolha do foro pelo lesado individual.
10.18 Responsabilidade e culpa.
10.19 Prescrição e decadência.
11 Execução de ações coletivas.
12 Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).
13 Leis nº 8.080/1990 e suas alterações, nº 8.142/1990, nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações e nº 8.742/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde).
13.1 Interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores.
14 Tutela coletiva do direito à educação.
14.1 Lei nº 9.394/1996 e suas alterações (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
14.2 Regulamentação e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
14.3 Interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores.
1 Proteção dos deficientes físicos: Lei nº 7.853/1989 e suas alterações e Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
2 Patrimônio histórico e cultural: Decreto-Lei nº 25/1937 e suas alterações; Decreto nº 3.551/2000.
3 Lei Complementar nº 101/2000.
4 Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
5 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).
6 Decreto nº 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
7 Lei nº 7.437/1985.
8 Lei nº 10.678/2003 e suas alterações (cria a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).
1 Lei nº 8.625/1993.
2 Lei Complementar nº 75/1993.
3 Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta: Lei nº 7.347/1985 e suas alterações.
5 Lei Complementar 003/1994 e suas alterações (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima).
1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.
3 Domínio da ortografia oficial.
4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.
4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.
4.2 Emprego de tempos e modos verbais.
5 Domínio da estrutura morfossintática do período.
5.1 Emprego das classes de palavras.
5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.
5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.
5.4 Emprego dos sinais de pontuação.
5.5 Concordância verbal e nominal.
5.6 Regência verbal e nominal.
5.7 Emprego do sinal indicativo de crase.
5.8 Colocação dos pronomes átonos.
6 Reescrita de frases e parágrafos do texto.
6.1 Significação das palavras.
6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto.
6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.
6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
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