Concursos Públicos

Projeto de Lei que suspende validade de concursos em SP é aprovado

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo publicou no dia 16 de maio de 2020 o Projeto de Lei n.º 350, cujo texto foi submetido a Substitutivo e aprovado na última terça-feira, 16 de junho. O PL dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia da COVID-19 no Estado de São Paulo.

Dentre as disposições trazidas pelo Projeto, está a emenda incluída no Substitutivo do texto que autoriza, em seu artigo 3.º, a suspensão dos prazos de validade de concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Estadual n.º 64.879, de 20 de março de 2020, enquanto perdurar o estado de calamidade pública nele reconhecido.

A suspensão será aplicada aos concursos públicos realizados no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e das entidades da administração indireta do Estado.

Assim, poderão ser atingidos, por exemplo, o 93.º Concurso Público para Promotores de Justiça de São Paulo – MPSP e o concurso para provimento de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para as 1.ª e 4.ª Regiões Administrativas Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado – TJSP, que havia sido, em caráter excepcional, prorrogado até dezembro deste ano.

Além disso, o PL se destaca por possibilitar ao servidor, doar, voluntariamente, valor que não supere 10% de seu salário, para o custeio de equipamentos e ações voltadas ao combate ao coronavírus. A contribuição terá duração até dezembro deste ano e pode ser suspensa a qualquer tempo por vontade do doador.

O Projeto prevê também a possibilidade de redução de custos operacionais e administrativos por meio da diminuição da remuneração ou subsídios dos por servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão, desde que em conformidade com as disposições constitucionais e legais. A redução poderá atingir o governador, o vice-governador e seus secretários.

Outro ponto importante é a possibilidade de hospedagem em hotéis ou espaços de alojamento a pessoas em situação de rua ou em instituições com isolamento social deficitário; mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos, e profissionais de saúde e de assistência social da rede pública do Estado atuantes no combate à pandemia da “COVID-19”.

Para as mulheres vítimas de violência doméstica, inclusive transexuais, o PL 350/2020 prevê também a concessão de auxílio emergencial em valor mensal de, no mínimo, R$ 300,00, desde que comprove insuficiência financeira e tenha registrado Boletim de Ocorrência Presencial ou Virtual, ou seja beneficiária de alguma medida protetiva.

O Projeto aprovado, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, seguirá para sanção ou veto do governador do Estado.

Clique aqui e veja a íntegra do texto Substitutivo do PL 350/2020.

Sistema de Questões

Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Clique no link e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!

ASSINE AGORA – Sistema de Questões


Quer estudar para o concursos SP?

Gostou desta oportunidade e deseja se preparar para este certame? Confira abaixo nossos curso para concurso e comece agora seus estudos:

CURSOS ESTADUAIS

Assinatura Anual Ilimitada*

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.

ASSINE AGORA – Assinatura Ilimitada

Concursos abertos

Concursos 2020

Concursos 2021

Concursos SP

Brunno Lima

Posts recentes

Resumo da semana: concursos abertos e previstos de 2024!

No Resumo da Semana você encontra diversas informações sobre concursos públicos previstos e editais publicados!…

31 minutos atrás

Concurso INSA: são 19 vagas + CR; até R$ 14,2 mil!

O edital do concurso do Instituto Nacional do Semiárido (INSA) foi publicado com oferta de 19…

2 horas atrás

Concurso PC AL: novo edital em pauta! Confira!

Está em pauta a realização de um novo concurso PC AL (Polícia Civil de Alagoas)…

2 horas atrás

Concurso PC ES: 1.000 vagas para Oficial Investigador!

Autorização de novo edital iminente! O próximo concurso PC ES (Polícia Civil do Espírito Santo)…

2 horas atrás

PC ES: autorização para Oficial Investigador iminente!

Salário inicial de R$ 7,8 mil! Atenção, corujas: a autorização para realização de um novo…

2 horas atrás

Concurso TCE AC: comissão formada; vem aí novo certame!

Está oficialmente formada a comissão que comporá o novo certame para o concurso público do…

3 horas atrás