Procurador do Trabalho – Comentários à prova de Regime Jurídico do Ministério Público

Olá pessoal!

Estou passando aqui para comentar as questões sobre o Regime Jurídico do Ministério Público. Apesar da amplitude dos temas previstos no edital, as questões vieram dentro do esperado, cobrando várias disposições constitucionais e da Lei Complementar n. 75/1993. A seguir comento todas as alternativas, uma a uma.

 

QUESTÃO Nº 69

Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo:

I – O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II – A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.

III – O Procurador-Geral da República é processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

IV – Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Todas as assertivas estão corretas.

(B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

(C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

(D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

(E) Não respondida.

COMENTÁRIOS:

A assertiva I está correta, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n. 75/1993.

A assertiva II está incorreta. A destituição do Procurador-Geral da República é tema do parágrafo único do art. 25, segundo o qual a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.

A assertiva III está incorreta. É prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, nos termos do art. 18, II, “a”.

A assertiva IV está correta. Esta previsão de deslocamento de competência foi incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Hoje a previsão está no §5^o do art. 109.

GABARITO: C

 

QUESTÃO Nº 70

Acerca da composição dos órgãos internos do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I – A Câmara de Coordenação e Revisão é um órgão de coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição, organizada por ato normativo, e o seu regimento interno será elaborado pelo Conselho Superior, devendo funcionar de forma unificada, sem divisões em subcâmaras.

II – Entre as atribuições não normativas do Conselho Superior, encontram-se: propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho; opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; determinar realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes.

III – O Corregedor-Geral será escolhido necessariamente entre aqueles que ocupam cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, competindo-lhe, entre outras atribuições, instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo consequente, bem como participar das reuniões deste Conselho.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Todas as assertivas estão corretas.

(B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

(C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

(D) Apenas a assertiva III está correta.

(E) Não respondida.

COMENTÁRIOS:

A assertiva I está incorreta. A Lei Complementar n. 75/1993 não traz nenhuma vedação à divisão da CCR em subcâmaras. A CCR do MPT conta com 3 subcâmaras: uma para tratar de temas relacionados ao meio ambiente e trabalho; uma que se ocupa do combate ao trabalho em condições análogas a de escravo, erradicação do trabalho infantil e trabalho do adolescente e discriminação no trabalho; e outra que trata de irregularidades na administração pública, fraudes trabalhistas, trabalho portuário e aquaviário, e liberdade sindical.

A assertiva II está correta. As atribuições de natureza normativa do CSMPT encontram-se previstas no art. 98, I da Lei Complementar n. 75/1993, enquanto as não normativas encontram-se nos demais incisos.

A assertiva III está correta. As regras sobre a escolha do Corregedor-Geral encontram-se no art. 105 da Lei Complementar n. 75/1993. Suas atribuições estão no art. 106.

GABARITO: C

 

QUESTÃO Nº 71

Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

(A) O Ministério Público exercia o papel de advogado do Estado perante o ordenamento constitucional anterior e a então nomeação do Procurador-Geral da República era de livre incumbência do Presidente da República.

(B) Por dicção constitucional, são princípios institucionais exclusivos do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

(C) É atribuição constitucional do Ministério Público promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, legitimação que não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.

(D) O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese de que o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.

(E) Não respondida.

COMENTÁRIOS:

A alternativa A está correta. No regime anterior à Constituição de 1988 ainda não havia a clareza necessária na distinção de papeis do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública. Com a nova ordem constitucional houve a delimitação desses papeis, com a institucionalização das carreiras e órgãos correspondentes.

A alternativa B está incorreta. Não podemos dizer que esses princípios são exclusivos do Ministério Público. Só para termos ideia, a própria Constituição hoje aplica os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional também à Defensoria Pública, nos termos do art. 134, §4º.

A alternativa C está correta. A promoção da ação civil pública está prevista como função institucional do Ministério Público, conforme art. 129, III da Constituição Federal.

A alternativa D está correta. A alternativa faz menção ao RE 631111, julgado em 2014 pelo STF.

GABARITO: B

 

QUESTÃO Nº 72

Sobre as Coordenadorias Nacionais Temáticas e Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes assertivas:

I – As Coordenadorias poderão propor a edição de orientações sobre temas que lhe são afetos, visando uma atuação coordenada e harmônica, observados os enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. As orientações terão caráter cogente para a atuação dos membros integrantes da respectiva coordenadoria nacional e caráter meramente diretivo, não vinculante, para a atuação dos demais membros do Ministério Público do Trabalho.

II – Ensejam distribuição por prevenção as Notícias de Fato e os demais feitos do órgão agente quando se aferirem hipóteses de conexão e/ou de pertinência temática com procedimentos anteriores, ainda que arquivados, zelando-se assim pelos princípios do promotor natural e da unidade de atuação do Ministério Público do Trabalho.

III – As Coordenadorias são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Trabalho, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho e com a atuação sob a orientação da Câmara de Coordenação e Revisão.

Assinale a alternativa CORRETA:

(A) Apenas a assertiva I está incorreta.

(B) Todas as assertivas estão corretas.

(C) Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

(D) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

(E) Não respondida.

COMENTÁRIOS:

A assertiva I está incorreta. As orientações das Coordenadorias Nacionais são diretrizes salutares, refletindo a posição da instituição sobre determinado tema, mas não possuem caráter cogente ou normativo, e não vinculam o membro do Parquet a agir segundo suas determinações. As normas gerais sobre a edição de orientações estão na Resolução n. 137/2016 do CSMPT.

A assertiva II está correta. Estas são as regras acerca da necessidade de distribuição por prevenção de notícias de fato.

A assertiva III está correta. De acordo com o art. 1^o da Resolução n. 137/2016 do CSMPT, as Coordenadorias Temáticas Nacionais, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho, são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Trabalho.

GABARITO: A

 

QUESTÃO Nº 73

Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

(A) A critério do relator, o Procurador-Geral da República será ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

(B) É competência privativa do Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive aqueles indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

(C) A despeito da expressa referência constitucional que prevê a competência privativa do Presidente da República para iniciar projetos de leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, detém o Procurador-Geral da República faculdade constitucional análoga.

(D) São exemplos de vedações atualmente previstas para os membros do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(E) Não respondida.

COMENTÁRIOS:

Nosso erro está na alternativa A. De acordo com o §1^o do art. 103 da Constituição Federal, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

A alternativa B está correta. Esta previsão está prevista no art. 52, II da Constituição.

A alternativa C está correta. O §5^o do art. 127 prevê que leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

A alternativa D está correta. Essas vedações encontram previsão no art. 237 da Lei Complementar n. 75/1993.

GABARITO: A

 

QUESTÃO Nº 74

Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), assinale a alternativa CORRETA:

(A) O inquérito civil é prescindível na procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público do Trabalho; sendo, porém, condição para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

(B) O inquérito civil pode ser instaurado por requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade. Neste caso, porém, é necessário que o representante forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e o seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

(C) O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada do membro oficiante, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência da prorrogação ao CSMPT, inclusive por meio eletrônico.

(D) Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao CSMPT, no prazo de três dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.

(E) Não respondida.

COMENTÁRIOS:

A alternativa A está incorreta. O inquérito civil é um procedimento investigativo, que serve para apurar fatos. Em geral o inquérito civil é utilizado como preparatório para o ajuizamento da ação civil pública, mas é importante deixar claro que não se trata de uma condição de procedibilidade, ou seja, o inquérito civil não é uma fase necessária para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

A alternativa B está correta. De acordo com o art. 2^o, II da Resolução n. 23/2007 do CNMP, o inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 9^o da Resolução n. 23/2007, o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 10, §1^o, os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados, através de publicação na imprensa oficial ou da lavratura de termo de afixação de aviso no órgão do Ministério Público, quando não localizados os que devem ser cientificados.

GABARITO: B

 

Nada muito complicado, não é mesmo!? Se tiver ficado alguma dúvida é só chamar ;)

Grande abraço!

Prof. Paulo Guimarães