Procedimentos do processo penal para TJ-SP

Olá, Estrategista! Tudo bem contigo? Espero que sim! Neste artigo, teremos o objetivo de apresentar os principais pontos relacionados aos procedimentos do processo penal para a sua prova no TJ-SP.

Desse modo, de forma introdutória, iremos conceituar o que é o processo penal, bem como os procedimentos que o regulamentam. Nesse sentido, exibiremos os procedimentos do processo penal que estão previstos em nosso ordenamento jurídico.

Além disso, esmiuçaremos o procedimento comum que possui previsão nos dispositivos 394 a 405 e 531 a 540, todos do Código de Processo Penal. Isto é, exporemos didaticamente os procedimentos do processo penal relacionados ao rito comum, quais sejam, o ordinário e o sumário, respectivamente.

Enfim, com relação ao procedimento comum sumaríssimo, esse será estudado em material específico que trate da Lei nº 9.099/1995.

• Confira também: Sujeitos do Processo Penal para TJ-SP

Oportunamente, ressaltamos que – com o intuito de facilitar o seu apresentado – nos valemos de diversas ferramentas de aprendizados, a exemplo de tópicos e quadros-resumo.

Vamos nessa, concurseiro!

Introdução aos procedimentos do processo penal para TJ-SP

Em primeiro lugar, em relação ao processo penal, nos valendo das lições de Renato Brasileiro de Lima, podemos conceituá-lo como o instrumento do qual se vale o poder estatal para a imposição de sanção penal ao possível autor do fato delituoso.

Dessa maneira, visando tornar didático o conceito, podemos extrair os seguintes elementos para a sua compreensão:

• Mecanismo de jurisdição;
• Viabiliza a aplicação da lei penal.

Em segundo lugar, no tocante aos procedimentos do processo penal, a acepção extraída consiste na forma pela qual a ferramenta do Poder Judiciário (o processo) é regulamentada pelas normas preestabelecidas. Em outras palavras, as normas procedimentos tratam do modo que os atos processuais se executam.

Sendo assim, é possível que comparemos as concepções de processo e procedimento da seguinte maneira:

PROCESSO	PROCEDIMENTO OU RITO
– Pressupostos: conjunto de atos processuais; – Finalidade: Destinados à sentença criminal.	– Estabelecimento de forma e tempo para a realização dos atos processuais.

Para encerrar, são diversos os modelos procedimentais que regulam o processo penal. Desse modo, em geral, os procedimentos aplicados podem variar conforme o delito praticado (rito especial) pelo acusado, bem como pela pena em abstrato desse (procedimento comum).

Modalidades de procedimentos penais

Estrategista, como observamos, os procedimentos do processo penal podem ser especial ou comum. Em relação ao primeiro, esse pode estar previstos em leis especiais ou dispostos no próprio Código de Processo Penal. Por sua vez, no que se refere ao último, além do Estatuto Processual Penal, a Lei nº 9.099/1995 regula uma das suas espécies.

• Lei também: Resumo da Lei nº 9.099/1995 para TJ-SP

Dessa forma, temos como exemplificar – não exaustivamente – o rito especial do processo penal da seguinte maneira:

• Regulamenta o processo de apuração de crimes dolosos contra a vida (Art. 406 a 497 do CPP);
• Normatiza o processo que apura crimes contra a honra (Art. 519 a 523 do CPP);
• Procedimento que apura crimes contra a propriedade imaterial (Art. 524 e 530-I do CPP.);
• Normas que regulamentam o processo penal que envolve crimes relacionados a entorpecentes (Lei nº 11343/2006).

Ademais, classifica-se como procedimento comum quando o único critério para a sua definição for a pena em abstrato na qual pode ter incorrido o acusado.

Ou seja, temos uma definição de rito subsidiário, dado que – se não houver definição legal do procedimento para a apuração de certo crime – esse será normatizado pelo procedimento comum.

Nesse contexto, o procedimento comum poderá ser ordinário, sumário ou sumárisssimo. Dessa maneira, saibamos o seguinte:

ORDINÁRIO	SUMÁRIO	SUMARÍSSIMO
Sanção penal máxima igual ou superior a quatro anos.	Pena máxima inferior a quatro nos e mínima superior a dois anos.	Sanção máxima igual ou inferior a dois anos; ou contravenções penais.
Art. 394 a 405 do CPP	Art. 531 a 540 do CPP	Lei nº 9.099/1995

Por fim, Estrategista, em casos omissos regulamentados pelos ritos especiais, aplica-se supletivamente os termos do procedimento comum.

Procedimento comum ordinário

A princípio, concurseiro, temos que ter em mente que os dispositivos 395 a 398 do CPP são aplicados a todos os procedimentos penais de primeiro grau. Desse modo, todos os procedimentos do processo penal devem observar, respectivamente, os seguintes institutos jurídicos:

• Não recebimento da ação penal;
• Resposta à acusação;
• Causas de absolvição sumária.

De acordo com o artigo 395 do CPP, a ação penal não deve ser recebida se ocorrerem as hipóteses:

• Manifesta inaptidão da inicial;
• Falta de pressuposto processual;
• Falta de condição;
• Ausência de justa causa.

Em relação ao instituto jurídico da resposta à acusação, essa será realizada – se a ação penal não for rejeitada liminarmente – após a citação do acusado. Sendo assim, o prazo para o seu oferecimento é de dez dias.

Todavia, caso a referida resposta não seja apresentada no mencionado prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo de dez dias.

Outrossim, em relação aos elementos que compõem a resposta à acusação, vejamos:

• Arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa;
• Oferecer documentos e justificações;
• Especificar as aprovas pretendidas;
• Arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Para terminar, subsequentemente à realização do instituto jurídico do artigo 396-A, o magistrado deve absolver sumariamente o acusado em certas ocasiões. Dessa maneira, constituem causas de absolvição sumária:

• A presença manifesta de causa excludente do fato;
• A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
• A concepção acerca do fato narrado não constituir evidentemente crime;
• Estiver extinta a punibilidade do agente.

Audiência de instrução e julgamento

Em primeiro lugar, Estrategista, após o recebimento da ação penal, deve o juiz designar dia e hora para a realização da audiência. Em razão disso, ordena-se a intimação do acusado, do seu defensor, do membro do Ministério Público e, a depender do caso, do querelante e do assistente de acusação.

Além disso, devemos saber que devido ao princípio da identidade física do juiz, o magistrado que presidir a instrução, em regra, deve proferir a sentença.

Em segundo lugar, sabemos que o prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento é de sessenta dias, bem como o juiz as provas devem ser produzidas em uma única audiência.

Ademais, no tocante à ordem dos atos na citada audiência, temos a seguinte:

• Declarações do ofendido;
• Inquirição das testemunhas arroladas pela acusação;
• Inquirição das testemunhas arroladas pela defesa;
• Esclarecimentos dos peritos;
• Acareações;
• Reconhecimento de pessoas e coisas; e
• Interrogatório do acusado.

Em relação às testemunhas, no procedimento comum ordinário, podem ser arroladas até oito tanto pela acusação, quanto pela defesa.

Em terceiro lugar, ao final da audiência, com as provas produzidas, são possíveis dois caminhos:

• Havendo a necessidade de diligências, a audiência será encerrada sem alegações finais orais. Nesse sentido, após a realização dessas, as partes apresentarão – no prazo sucessivo de cinco dias – suas alegações finais por memorial. Enfim, o juiz deverá proferir a sentença no prazo de dez dias.
• Não havendo diligências a serem realizadas, ou essas sendo indeferidas, realiza-se as alegações finais de modo oral. Desse modo, a acusação e a defesa terão vinte minutos, respectivamente, prorrogáveis por mais dez, para realizar as suas manifestações. Ao final da sustentação oral, o juiz proferirá a sentença.

Concluindo o tópico da audiência de instrução e julgamento no procedimento comum ordinário:

Para encerrar, caso o juiz compreenda que a causa é complexa ou há um número excessivo de acusados, ainda que inexistam diligências a serem realizadas, as alegações finais serão realizadas por meio de memorial.

Então, concede-se cinco dias sucessivamente para as partes, primeiro a acusação e depois a defesa, para apresentação do memorial. Continuamente, no prazo de dez dias, o juiz irá proferir a sentença condenatória ou absolutória, a depender das provas colhidas e analisadas, sob a égide da livre convicção motivada.

Procedimento comum sumário

A princípio, Estrategista, rememoremos que as disposições dos artigos 395 a 398 são aplicadas a este procedimento. Desse modo, os institutos jurídicos do não recebimento da ação penal, da resposta à acusação  e das causas de absolvição sumária são aplicáveis, igualmente, no procedimento comum sumário.

Nessa conjuntura, há diferenças pontuais deste procedimento com o anterior:

• Em relação ao prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento, esse será trinta dias;
• No que se refere ao número de testemunhas, esses serão de cinco para cada parte processual (acusação e defesa);
• No que diz respeito ao requerimento de diligência das partes, inexiste previsão legal para sua realização;
• Quanto às alegações finais por memoriais, não existe previsibilidade legal para sua apresentação.

Por fim, em determinadas situações, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, deve-se observar este procedimento, qual seja, o rito sumário. Nesse sentido, são hipóteses que podem conduzir a alteração do procedimento processual do sumaríssimo para o sumário:

Acusado não é encontrado para ser citado.

Complexidade ou circunstâncias do caso não permitem a formulação da denúncia.

Considerações Finais

Diante disso, concurseiro, exaurimos os tópicos essenciais a respeito dos procedimentos do processo penal para TJ-SP. Nesse contexto, evidenciam-se os pontos primordiais para que você gabarite as questões relacionadas à temática que estudamos.

Outrossim, ressaltamos a importância da leitura dos dispositivos mencionados neste material, já que é costumeiro que a banca do seu concurso realiza a cobrança literal das normas.

Para terminar, quer se aprofundar mais nos assuntos do seu concurso? Venha conosco!

Desejo muita resiliência nos estudos e perseverança em seus objetivos!

A vitória é certa para quem não desiste!

Bons estudos!

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