Prisão: Resumo para o TJ-RN

Olá, coruja. Tudo bem?

O edital do concurso do TJ-RN está na praça. São ofertadas 229 vagas mais cadastro reserva, com remuneração inicial que varia de R$3.974,08 a R$7.301,18. A inscrições para esse certamente irão ocorrer entre os dias 08 de março e 10 de abril de 2023, no site da banca organizadora FGV, a um custo que varia de R$85,00 a R$110,00. As provas objetiva e discursiva estão marcadas para ocorrerem em 04/06/2023 (Analista e Oficial de Justiça) e 11/06/2023 (Técnico).

No artigo de hoje abordaremos o tema Prisão, com foco no concurso do TJ-RN.

Vamos lá?

Prisão – Introdução

Medida cautelar, por definição, é uma medida adotada para evitar que um risco se transforme num prejuízo.

Verifica-se que a liberdade plena do investigado/acusado representa um risco (periculum libertatis) e se adota uma providência para evitar que o risco visualizado se transforme num prejuízo. Essa providência pode ser a privação total da liberdade de locomoção do indivíduo (prisão cautelar) ou alguma medida de restrição a essa liberdade plena (medida cautelar diversa).

As medidas cautelares pessoais podem ser de dois tipos:

Medidas cautelares diversas da prisão;
Prisão cautelar (flagrante, preventiva e temporária).

Conceito de prisão

Ao tratarmos de “prisão” no Direito Processual Penal, só podemos estar diante de duas espécies de medidas privativas de liberdade:

Prisão pena: É uma punição que decorre da aplicação da lei penal através de uma sentença penal condenatória irrecorrível (imodificável). Tem como pressuposto a culpa do agente.

Prisão não-pena: Trata-se não de uma punição (pois ainda não há condenação irrecorrível), mas de uma medida de natureza cautelar (cautela = cuidado, a fim de se evitar um prejuízo), cuja finalidade pode ser garantir o regular desenvolvimento da instrução processual, a aplicação da lei penal ou, nos casos expressamente previstos em lei, evitar a prática de novas infrações penais.

No tópico Medidas Cautelares estudamos apenas a prisão não-pena, uma vez que a prisão pena é estudada, primordialmente, na Lei de Execuções Penais.

Prisão em Flagrante

Trata-se de modalidade de prisão cautelar que tem como fundamento a prática de um fato com aparência de fato típico. Possui natureza administrativa, pois não depende de autorização judicial.

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Modalidades de prisão em flagrante

A Doutrina distingue as situações do art. 302 do CPP em:

Flagrante próprio (art. 302, I e II do CPP)
Flagrante impróprio (art. 302, III do CPP)
Flagrante presumido (art. 302, IV do CPP)

Prisão Preventiva

A prisão preventiva é o que se pode chamar de prisão cautelar por excelência, pois é aquela que é determinada pelo Juiz no bojo do processo criminal ou da investigação policial, de forma a garantir que seja evitado algum prejuízo.

Está prevista no art. 311 do CPP:

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Desde a edição do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), não cabe mais a decretação da prisão preventiva ex officio pelo Juiz, dependendo sempre de provocação.

Prisão Preventiva – Pressupostos

Os pressupostos para a decretação da preventiva são dois:

Prova da materialidade do delito (existência do crime) e indícios suficientes de autoria;
Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

Prisão Preventiva – Hipóteses de decretação

O art. 313 do CPP prevê as hipóteses em que será admitida a decretação da prisão preventiva:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Transcurso do prazo de 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior – período depurador);

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Conclusão

Chegamos ao final do nosso artigo sobre Prisões para o TJ-RN. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.

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Bons estudos a todos e até a próxima!

Referências Bibliográficas

Direito Processual Penal para TJ-RN -Estratégia Concursos