Prescrição e Decadência no Direito Civil – Resumo

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos sobre prescrição e decadência no Direito Civil.

Tema relativamente bem exigido pelas bancas de concurso público, que está disciplinado do artigo 189 a 211 do Código Civil.

Vamos lá?

Introdução

Antes de adentrarmos no resumo sobre Prescrição e Decadência no Direito Civil, vejamos uma introdução sobre o tema.

É importante contextualizar que as obrigações não são eternas, não seria razoável cobrar uma dívida de 50 anos atrás, não é mesmo?

Dessa forma tanto a prescrição quanto a decadência tem por objetivo a segurança jurídica.

Nesse sentido, essas hipóteses são causas extintivas de direito, tendo os seguintes requisitos:

Inércia do titular
Decurso do tempo

Lembre-se: Dormientibus non succurrit jus (O Direito não socorre aos que dormem)

Prescrição X Decadência

Antes de vermos as disposições do Código Civil, vejamos um resumo sobre as principais diferentes entre prescrição e decadência.

Prescrição: trata-se da perda da pretensão de um direito subjetivo, ou seja, perda do direito de ação. Assim, o que se extingue é a pretensão e não o direito em si.

Decadência: trata-se da perda de um direito material (direito potestativo), ou seja, perde-se o próprio direito.

Início:

Prescrição: Quando o direito é violado
Decadência: Quando nasce o direito

Definição do prazo:

Prescrição: Apenas Legal
Decadência: Legal ou Convencional (contrato)

Reconhecimento de ofício:

Prescrição: Pode ser alegada
Decadência: Pode ser alegada, exceto se convencional

Renúncia:

Prescrição: Possível, desde que depois da consumação
Decadência: Vedado, exceto se convencional

Não corre contra:

Prescrição: Cônjuges, no poder de família, contra os absolutamente incapazes e etc.
Decadência: Em regra corre contra todos, exceto contra o absolutamente incapaz

Da Prescrição – Disposições Gerais

Como vimos, quando o direito é violado, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (Art. 189), no mesmo prazo ocorre com a exceção (defesa contra a “ação de pretensão”), conforme o artigo 190.

Em relação a renúncia da prescrição, ela pode ser (Art. 191):

Expressa: clausula de um contrato, por exemplo.
Tácita: quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Ex. Parcelamento da dívida prescrita

Entretanto a renúncia só valerá depois que a prescrição se consumar (enquanto o prazo estiver correndo a renúncia é vedada) e caso ocorra sem prejuízo de terceiro.

Prazos de prescrição (Art. 192): não podem ser alterados por acordo das partes.

Alegação (Art. 193): pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição*, pela parte a quem aproveita, ainda pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devido a revogação do artigo 194.

*A doutrina assevera que não seria possível alegar pela primeira vez no STJ ou STF, pois haveria necessidade de ter sido apontada anteriormente no processo, devido à natureza extraordinária dos tribunais superiores.

Prescrição iniciada (art. 196): contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, entretanto os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente (Art. 195).

Das Causas que Impedem ou Suspendem

Aqui temos os casos que impedem ou suspendem a prescrição. A diferença está no prazo de início da causa, se antes de iniciar, ocorrerá o impedimento; se o prazo já estiver correndo, será causa de suspensão.

Traduzindo:

Impedimento: Impede que o prazo se inicie
Suspensão: paralisa o prazo que já se iniciou

Não ocorre a prescrição:

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal (Art. 197, I) -> Não ocorre mesmo que em união estável
entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (Art. 197, II) -> Nesse caso só começará a correr a prescrição quando o filho completar 18 anos.
entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela (Art. 197, III).
contra os absolutamente incapazes (Art. 198, I)* -> absolutamente incapazes são os menores de 16 anos.

*Assim, podemos concluir que:

– Prescrição contra relativamente incapazes corre normalmente.
– Prescrição a favor de incapazes (absoluta ou relativamente) também corre normalmente.

contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios (Art. 198, II)
contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra (Art. 198, III)
pendendo condição suspensiva (Art. 199, I)
não estando vencido o prazo (Art. 199, II) -> Enquanto o Art. 199, I trata da condição suspensiva, o inciso II trata do termo
pendendo ação de evicção (Art. 199, III)
antes da sentença definitiva, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal (Art. 200)

Atente-se que, diferentemente do direito tributário, por exemplo, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível, conforme o artigo 201.

Das Causas que Interrompem

A interrupção faz com que o prazo recomece do zero novamente, recomeçando da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (Art. 202, §u).

Entretanto é importante lembrar que só ocorrerá prescrição uma única vez (Art. 202, caput), evitando assim que ocorra várias interrupções de forma a prejudicar o direito do credor.

Prescrição e Decadência no Direito Civil- Suspensão X Interrupção

Causam a Interrupção da prescrição (Art. 202):

por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
por protesto, nas condições do inciso antecedente;
protesto cambial;
pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Atente-se que a pode ser interrompida por qualquer interessado (Art. 203) e terão os seguintes efeitos:

Regra: Interrupção só aproveita quem alegou (Art. 204, caput)

Exceções (interrupção)

Obrigação solidária (passiva ou ativa): Atinge os demais devedores e/ou credores (Art. 204, §1º)
Contra herdeiro do devedor solidário: Não prejudica os demais, salvo se a obrigação for indivisível (Art. 204, §2º)
Obrigação principal x acessória: Interrupção contra o devedor principal (ex: locador) prejudica o fiador (Art. 204, §3º)

Dos Prazos

Vimos que o prazo da prescrição deve ser estipulado em lei, assim o Código Civil nos apresentam alguns prazos a serem seguidos em seus artigos 205 e 206, vejamos.

Obs. Devido à quantidade de hipóteses, veremos apenas as que mais costumam aparecer em prova.

Prescreve

Em 10 anos (Art. 205) -> quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. -> prazo na omissão

Em 1 ano (Art. 206, § 1º):

I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo (…)

III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

Em 2 ano (Art. 206, § 2º)

Pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. –> as obrigações vencidas já fixadas judicialmente e não pagas, pois direito aos alimentos é imprescritível.

Em 3 ano (Art. 206, § 3º)

I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V – a pretensão de reparação civil; -> um dos campeões em prova, memorize-o.

IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.*

*Não confundir:

– Seguro voluntário (Art. 206, § 1º, II) ex. seguro de carro, casa. -> 1 ano
– Seguro obrigatório (Art. 206, § 3º, I) ex. DPVAT -> 3 anos

Em 5 ano (Art. 206, § 5º)

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular

II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Da Decadência

Primeiro ponto importante a saber é que, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, conforme o artigo 207.

Entretanto há duas ressalvas:

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente (Art. 195)

Também não corre a cadência contra os absolutamente incapazes (Art. 198, I)

Diferentemente da prescrição, a decadência pode ser de dois tipos.

Decadência legal: O prazo é previsto em lei; não pode ser renunciada; deve o juiz reconhece-la de ofício.

Decadência convencional: O prazo é previsto em contrato; pode ser renunciada; o juiz só pode reconhece-la se provocado.

Prazos na decadência:

Os prazos decadenciais estão dispersos no Código Civil e leis, vejamos alguns.

30 dias – Ação estimatória (CC, Art. 445)
120 dias – Mandado de Segurança (Lei n° 12.016/09)
03 anos – Direito de anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado por defeito (CC, Art. 45)
04 anos – Anulação de negócio jurídico com erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão (CC, Art. 178)

Uma dica importante é perceber que os prazos prescricionais não contem dias/meses, assim se um prazo for em dias, meses ou ano e dia, com certeza estaremos tratando de prazo decadencial.

Para finalizar, vejamos um quadro esquemático das distinções entre prescrição e decadência feita pelo professor Paulo Sousa.

Prescrição e Decadência no Direito Civil – Prescrição X Decadência

Considerações Finais

Chegamos ao final do artigo sobre Prescrição e Decadência no Código Civil, espero que tenham gostado.

Cursos – Prescrição e Decadência no Direito Civil

Lembrando que se trata de um resumo, os conteúdos são muito mais aprofundados em nossas aulas, não deixe de conferir.

Até mais e bons estudos!

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