Prescrição e Decadência no Direito Civil – Resumo

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos sobre prescrição e decadência no Direito Civil.

Tema relativamente bem exigido pelas bancas de concurso público, que está disciplinado do artigo 189 a 211 do Código Civil.

Vamos lá?

Introdução

Antes de adentrarmos no resumo sobre Prescrição e Decadência no Direito Civil, vejamos uma introdução sobre o tema.

É importante contextualizar que as obrigações não são eternas, não seria razoável cobrar uma dívida de 50 anos atrás, não é mesmo?

Dessa forma tanto a prescrição quanto a decadência tem por objetivo a segurança jurídica.

Nesse sentido, essas hipóteses são causas extintivas de direito, tendo os seguintes requisitos:

• Inércia do titular
• Decurso do tempo

Lembre-se: Dormientibus non succurrit jus (O Direito não socorre aos que dormem)

Prescrição X Decadência

Antes de vermos as disposições do Código Civil, vejamos um resumo sobre as principais diferentes entre prescrição e decadência.

Prescrição: trata-se da perda da pretensão de um direito subjetivo, ou seja, perda do direito de ação. Assim, o que se extingue é a pretensão e não o direito em si.

Decadência: trata-se da perda de um direito material (direito potestativo), ou seja, perde-se o próprio direito.

Início:

• Prescrição: Quando o direito é violado
• Decadência: Quando nasce o direito

Definição do prazo:

• Prescrição: Apenas Legal
• Decadência: Legal ou Convencional (contrato)

Reconhecimento de ofício:

• Prescrição: Pode ser alegada
• Decadência: Pode ser alegada, exceto se convencional

Renúncia:

• Prescrição: Possível, desde que depois da consumação
• Decadência: Vedado, exceto se convencional

Não corre contra:

• Prescrição: Cônjuges, no poder de família, contra os absolutamente incapazes e etc.
• Decadência: Em regra corre contra todos, exceto contra o absolutamente incapaz

Da Prescrição – Disposições Gerais

Como vimos, quando o direito é violado, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (Art. 189), no mesmo prazo ocorre com a exceção (defesa contra a “ação de pretensão”), conforme o artigo 190.

Em relação a renúncia da prescrição, ela pode ser (Art. 191):

• Expressa: clausula de um contrato, por exemplo.
• Tácita: quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Ex. Parcelamento da dívida prescrita

Entretanto a renúncia só valerá depois que a prescrição se consumar (enquanto o prazo estiver correndo a renúncia é vedada) e caso ocorra sem prejuízo de terceiro.

Prazos de prescrição (Art. 192): não podem ser alterados por acordo das partes.

Alegação (Art. 193): pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição*, pela parte a quem aproveita, ainda pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devido a revogação do artigo 194.

*A doutrina assevera que não seria possível alegar pela primeira vez no STJ ou STF, pois haveria necessidade de ter sido apontada anteriormente no processo, devido à natureza extraordinária dos tribunais superiores.

Prescrição iniciada (art. 196): contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, entretanto os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente (Art. 195).

Das Causas que Impedem ou Suspendem

Aqui temos os casos que impedem ou suspendem a prescrição. A diferença está no prazo de início da causa, se antes de iniciar, ocorrerá o impedimento; se o prazo já estiver correndo, será causa de suspensão.

Traduzindo:

• Impedimento: Impede que o prazo se inicie
• Suspensão: paralisa o prazo que já se iniciou

Não ocorre a prescrição:

• entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal (Art. 197, I) -> Não ocorre mesmo que em união estável
• entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (Art. 197, II) -> Nesse caso só começará a correr a prescrição quando o filho completar 18 anos.
• entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela (Art. 197, III).
• contra os absolutamente incapazes (Art. 198, I)* -> absolutamente incapazes são os menores de 16 anos.

*Assim, podemos concluir que:

– Prescrição contra relativamente incapazes corre normalmente.
– Prescrição a favor de incapazes (absoluta ou relativamente) também corre normalmente.

• contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios (Art. 198, II)
• contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra (Art. 198, III)
• pendendo condição suspensiva (Art. 199, I)
• não estando vencido o prazo (Art. 199, II) -> Enquanto o Art. 199, I trata da condição suspensiva, o inciso II trata do termo
• pendendo ação de evicção (Art. 199, III)
• antes da sentença definitiva, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal (Art. 200)

Atente-se que, diferentemente do direito tributário, por exemplo, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível, conforme o artigo 201.

Das Causas que Interrompem

A interrupção faz com que o prazo recomece do zero novamente, recomeçando da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (Art. 202, §u).

Entretanto é importante lembrar que só ocorrerá prescrição uma única vez (Art. 202, caput), evitando assim que ocorra várias interrupções de forma a prejudicar o direito do credor.

Causam a Interrupção da prescrição (Art. 202):

• por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
• por protesto, nas condições do inciso antecedente;
• protesto cambial;
• pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
• por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
• por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Atente-se que a pode ser interrompida por qualquer interessado (Art. 203) e terão os seguintes efeitos:

Regra: Interrupção só aproveita quem alegou (Art. 204, caput)

Exceções (interrupção)

• Obrigação solidária (passiva ou ativa): Atinge os demais devedores e/ou credores (Art. 204, §1º)
• Contra herdeiro do devedor solidário: Não prejudica os demais, salvo se a obrigação for indivisível (Art. 204, §2º)
• Obrigação principal x acessória: Interrupção contra o devedor principal (ex: locador) prejudica o fiador (Art. 204, §3º)

Dos Prazos

Vimos que o prazo da prescrição deve ser estipulado em lei, assim o Código Civil nos apresentam alguns prazos a serem seguidos em seus artigos 205 e 206, vejamos.

Obs. Devido à quantidade de hipóteses, veremos apenas as que mais costumam aparecer em prova.

Prescreve

• Em 10 anos (Art. 205) -> quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. -> prazo na omissão

• Em 1 ano (Art. 206, § 1º):

I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo (…)

III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

• Em 2 ano (Art. 206, § 2º)

Pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. –> as obrigações vencidas já fixadas judicialmente e não pagas, pois direito aos alimentos é imprescritível.

• Em 3 ano (Art. 206, § 3º)

I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V – a pretensão de reparação civil; -> um dos campeões em prova, memorize-o.

IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.*

*Não confundir:

– Seguro voluntário (Art. 206, § 1º, II) ex. seguro de carro, casa. -> 1 ano
– Seguro obrigatório (Art. 206, § 3º, I) ex. DPVAT -> 3 anos

• Em 5 ano (Art. 206, § 5º)

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular

II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

Da Decadência

Primeiro ponto importante a saber é que, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, conforme o artigo 207.

Entretanto há duas ressalvas:

• Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à decadência, ou não a alegarem oportunamente (Art. 195)

• Também não corre a cadência contra os absolutamente incapazes (Art. 198, I)

Diferentemente da prescrição, a decadência pode ser de dois tipos.

Decadência legal: O prazo é previsto em lei; não pode ser renunciada; deve o juiz reconhece-la de ofício.

Decadência convencional: O prazo é previsto em contrato; pode ser renunciada; o juiz só pode reconhece-la se provocado.

Prazos na decadência:

Os prazos decadenciais estão dispersos no Código Civil e  leis, vejamos alguns.

• 30 dias – Ação estimatória (CC, Art. 445)
• 120 dias – Mandado de Segurança (Lei n° 12.016/09)
• 03 anos – Direito de anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado por defeito (CC, Art. 45)
• 04 anos – Anulação de negócio jurídico com erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão (CC, Art. 178)

Uma dica importante é perceber que os prazos prescricionais não contem dias/meses, assim se um prazo for em dias, meses ou ano e dia, com certeza estaremos tratando de prazo decadencial.

Para finalizar, vejamos um quadro esquemático das distinções entre prescrição e decadência feita pelo professor Paulo Sousa.

Considerações Finais

Chegamos ao final do artigo sobre Prescrição e Decadência no Código Civil, espero que tenham gostado.

Cursos – Prescrição e Decadência no Direito Civil

Lembrando que se trata de um resumo, os conteúdos são muito mais aprofundados em nossas aulas, não deixe de conferir.

Até mais e bons estudos!

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