Política de Controle – Código de Ética PMPA

Confira neste artigo um resumo sobre o tema “Política de Controle”, previsto no Código de Ética da PMPA.

Olá, Coruja. Tudo bem?

O edital do concurso da Polícia Militar do Estado do Pará (PM PA) acabou de ser publicado. São ofertadas 4.000 vagas para Soldado, com exigência de nível médio de escolaridade, e 400 vagas para Oficial, exigindo bacharelado em Direito. O salário inicial é de até R$ R$ 4.923,71 (Soldado) e R$ R$ 5.728,08 (Oficial). Já as provas estão previstas para o dia 17 de dezembro (Soldado) e 10 de dezembro (Oficial).

As inscrições podem ser feitas até os dias 13 de outubro (Oficial) e 17 de outubro (Soldado), no site da banca organizadora, CEBRASPE, ao custo de R$ 127,00 (Oficial) e R$ 109,22 (Soldado).

No artigo de hoje abordaremos o Título V (Política de Controle), do Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará (Lei nº 6.833/2006).

Vamos lá?

Política de Controle – Código de Ética PMPA

A Política de Controle regulamenta o sistema de controle alternativo das infrações disciplinares e os procedimentos a serem adotados na apuração preliminar e no termo de ajustamento de conduta.

O controle da disciplina dos militares estaduais poderá ser realizado pelo uso progressivo da autoridade competente, dos seguintes instrumentos:

prevenção;
correção;
ajustamento de conduta;
processo administrativo disciplinar.

Compete às autoridades do art. 26 do Código de Ética, planejar e aplicar, preventivamente, programas de qualificação, atualização e orientação dos militares estaduais para o exercício das suas atribuições dentro dos padrões da ética e da disciplina, com enfoque na correta interpretação dos seus deveres e na perfeita compreensão das proibições e das responsabilidades.

Às comissões de correição e às divisões da Corregedoria-Geral compete implantar programa complementar de prevenção, com realização de reuniões setoriais, visando a padronizar procedimentos e esclarecer situações de risco.

Para adoção de mecanismos de prevenção e correição, a Corregedoria manterá estatística identificando pontos vulneráveis na regularidade dos serviços, tipos de infrações e possíveis causas, além do perfil dos infratores, com fim de traçar metas de prevenção.

Correção – Política de Controle

A correção é a ação imediata e voluntária das autoridades competentes diante das transgressões disciplinares médias ou leves, cometidas pelos seus subordinados no exercício das funções, indiretamente a elas relacionadas ou que nelas se reflitam, tais como erro de interpretação de ordens ou regras, erro no cumprimento de tarefa ou erro de postura em relação a superiores, pares, subordinados e terceiros.

A correção é exercida pelo esclarecimento escrito, de caráter educativo, em que conste objetivamente o fato e a orientação sobre a forma correta de procedimento, assinado com duas testemunhas.

Ajustamento de Conduta – Política de Controle

O ajustamento de conduta é a forma voluntária de adequação do comportamento do policial militar, fundada nos princípios constitucionais da eficiência, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser adotado nos casos de infração leve e média.

O ajustamento de conduta efetivar-se-á mediante assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pelo infrator e pela autoridade competente para a instauração do procedimento disciplinar ou para aplicação de medidas de caráter educativo.

O TAC firmado pelo militar estadual dispensa a instauração de processo administrativo disciplinar e exclui eventual aplicação de pena, caso sejam cumpridas as obrigações constantes do documento e observada a efetiva mudança de comportamento.

Poderá ser firmado até o final da instrução e antes da apresentação das alegações finais no processo administrativo disciplinar, mediante proposta da comissão processante ou a requerimento do interessado.

Critérios para o Ajustamento de Conduta

Para a aferição da conveniência e da oportunidade da adoção do TAC serão considerados os seguintes critérios:

estar o militar, no mínimo, no comportamento BOM;
não ter sido beneficiado pelo ajustamento de conduta nos últimos seis meses anteriores à prática do novo fato;
não ter praticado novo ato infracional até seis meses após o encerramento do prazo do último ajustamento de conduta.

Apuração Preliminar – Política de Controle

Para o esclarecimento das circunstâncias em que se deu a ocorrência da infração funcional, com vistas a subsidiar a decisão sobre a medida aplicável ou o procedimento a ser adotado, poderá a autoridade competente determinar que se faça uma apuração preliminar, a qual consistirá em uma coleta simplificada de informações que permitam concluir pela conveniência da medida.

O prazo de conclusão da apuração preliminar é de cinco dias, a contar da data em que o militar estadual seja cientificado oficialmente da referida apuração, por meio de notificação pessoal.

Conclusão – Política de Controle – Código de Ética PMPA

Chegamos ao final do nosso artigo sobre o tema “Política de Controle” do Código de Ética da PMPA. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.

Para uma preparação completa, focada no edital da PM PA, invista nos cursos do Estratégia Concursos. Lá você encontrará aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os tópicos exigidos no edital deste concurso.

Conheça também o Sistema de Questões do Estratégia. Afinal, a única maneira de consolidar o conteúdo de maneira satisfatória é através da resolução de questões.

Bons estudos a todos e até a próxima!