Poder Legislativo na Constituição Federal – resumo – parte 1

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos sobre o Poder Legislativo na Constituição Federal, na realidade focaremos no Poder Legislativo Federal, tratando sobre o Congresso Nacional e suas respectivas Casas, principalmente nas competências (atribuições) de cada um.

Bora lá?

O Congresso Nacional

O Poder Legislativo no âmbito federal é exercício pelo Congresso Nacional (Art. 44) e esse é composto:

• Câmara dos Deputados: compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional*, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (Art. 45).

Nº de deputados: 513 (atualmente), sendo o número total de Deputados bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal estabelecidos por lei complementar, proporcionalmente à população (Art. 45, §1º).

Nº mínimo e máximo: cada Estado deve ter pelo menos de 8 e no máximo 70 (Art. 45, §1º).

Tempo de mandato: 4 anos

• Senado Federal: representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário* (Art. 46).

Nº de deputados: 3 Senadores por Estado (3 x 27 = 81), tendo cada senador eleito 2 suplentes (Art. 46 §3º).

Tempo de mandato: 8 anos, sendo a representação de cada Estado e do Distrito Federal renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3 do Senado (Art. 46, §2º).

Ou seja, diferentemente de Municípios (Câmara Municipal) e Estados (Assembleia Legislativa), o Poder Legislativo Federal é bicameral.

Sistema proporcional X Sistema Majoritário*

O sistema proporcional é aquele que cada partido terá um número de representantes proporcional ao percentual de votos do partido, utiliza-se o método do quociente eleitoral. Ex: Partido obteve 10% do total dos votos, terá 10% de “cadeiras”.

Já o sistema majoritário é aquele que o candidato com maior número de votos é eleito.

Decisões

Como sabemos uma das funções do Congresso Nacional é a função legislativa, ou seja, elaborar leis, nesse sentido a CF disciplinou no artigo 47 que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples dos votos, ou seja, a maioria dos presentes desde que presente a maioria absoluta (maioria efetiva) de seus membros.

Legislatura x Sessão Legislativa:

Pegadinha recorrente em prova é a mudanças dos termos Legislatura e Sessão legislativa, então fique atento.

• Legislatura: Período de mandato dos parlamentares que corresponde a 4 anos(o senador possui duas legislaturas). Cada legislatura contém quatro sessões legislativas, conforme o site do Senado.

• Sessão Legislativa: É o período de atividade normal do Congresso a cada ano. Cada sessão legislativa ordinária divide-se em dois períodos legislativos ordinários: o primeiro vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro, conforme o Senado.

Atribuições do Congresso Nacional

As atribuições do Congresso Nacional foram previstas no artigo 48 e 49 da Constituição, podemos separar em dos grupos, as que necessitam de sanção do presidente (aquelas tratadas por lei) e as que não necessitam de sanção, ações efetivadas por decreto legislativo.

• Com sanção do PR (Art. 48): Quando o Congresso Nacional dispõe sobre matérias via lei.
• Sem sanção do PR (Art. 49): Quando o Congresso Nacional age -> Verbos

OK, vejamos agora algumas dessas atribuições.

Competência Privativa

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; –> Não confunda com a competência privativa do Presidente de exercer o comando supremo das Forças Armadas.

VIII – concessão de anistia; –> Enquanto fica com o Presidente a competência de concessão de indulto

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;  -> lembre-se também da competência do Presidente para extinção dos cargos vagos por decreto autônomo (Art. 84 XXV)

IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. -> a fixação do subsídio dos Ministros do STF depende de lei, entretanto a iniciativa é do próprio STF (Art. 96, II, b).

Competência Exclusiva

Já as competências exclusivas podem ser observadas no artigo 49. Atente-se que por ser uma competência material, os incisivos sempre iniciam por verbos.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; -> As bancas por vezes tentam confundir o candidato trocando por 10 dias, atenção!

IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;-> Estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal são decretados pelo presidente (Art. 84, IX e X).

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º

IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; –> CN julga, TCU aprecia (Art. 71, I)!

Competência da Câmara dos Deputados

Agora vejamos as competências constitucionais atribuídas à Câmara dos Deputados. Podemos observar duas competências mais relevantes (I, II), as demais são competências “internas”.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; –> tanto para o crime comum (STF) quanto pra crime de responsabilidade (Senado). Trata-se do juízo de admissibilidade.

II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; -> Atente-se ao prazo de 60 dias, pois é muito cobrado em prova.

Competência do Senado Federal

Após vermos a competência do Congresso Nacional, vejamos agora as principais competências do Senado Federal.

Julgador de autoridades

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

• Julgador de autoridades (aprovação de autoridades e no julgar os crimes de responsabilidade)

I – processar e julgar o Presidente e o Vice–Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;             

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;          

III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de (…) -> Ministro do STF, Ministros do TCU, PGR e etc.

XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Finanças públicas

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

• Finanças Públicas

VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; -> Perceba que não se fala em dívida mobiliária da União, pois se trata de uma competência do Congresso Nacional (Art. 48, XI)

Vamos dizer que se falou em “dinheiro” ($) há uma grande possibilidade de ser competência do $enado Federal.

Finanças Públicas

• $enado: Art. 52 V, VI, VII, VIII, IX

Exceção: Exclusiva CN (art. 48):

XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Competências – Em resumo

Realmente, as atribuições do Congresso Nacional e de suas respectivas casas não são fáceis de memorizar, mas para tirar a subjetividade entenda qual foi a ideia geral para dividi-las.

• Competências do Congresso Nacional (Art. 48 e 49) – Assuntos “sensíveis” (ex: índios, atividades nucleares, guerra e etc.), assuntos de abordagem nacional ou internacional.
• Competência do Senado Federal (Art. 52) – Julgador de autoridades (aprovação de autoridades e julgamento nos crimes de responsabilidade) e Finanças públicas.
• Competência da Câmara dos Deputados (Art. 51) – Autorizar a instauração de processo de impeachment e a tomada de contas do Presidente não apresentadas ao CN.

Obs. Obviamente que o esquema apresentado é uma generalização para que se entenda a ideal geral, mas ele não exclui a necessidade de uma boa leitura nas hipóteses e de uma explicação mais aprofundada. Por isso, não deixe conferir nossos cursos.

Direito Constitucional – Poder Legislativo

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do artigo sobre o Poder Legislativo, espero que tenham gostado. Devido à extensão do tema, veremos no próximo artigo sobre as demais nuances do Poder Legislativo.

Até mais e bons estudos!

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