PMERJ: decreto que regulamenta RRF dificulta realização de concurso

Na última terça-feira (20) o Governo Federal editou o Decreto 10.681. A norma regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e implica na realização de concursos públicos no estado do Rio de Janeiro. A medida atinge diretamente a seleção da PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), já autorizada e que deve oferecer 32 vagas para Oficiais.

O decreto regulamenta a Lei Complementar (LC) nº 159, que estabelece o RRF dos estados e do Distrito Federal. A determinação, de acordo com o Tesouro Nacional, visa socorrer os estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul que atravessam crise financeira.

Segundo a norma, os estados que aderirem ao regime terão de cumprir alguns requisitos como, realizar a venda de empresas estatais, fazer reforma na previdência no modelo da ocorrida no âmbito federal, reduzir em 20% a concessão de benefícios fiscais e não realizar concursos públicos.

No final de 2020 o Congresso Nacional aprovou uma medida que trazia um plano de ajuda a estados e municípios. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma no mês de janeiro, mas a validade dependia de nova determinação, que agora foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A medida determina que será permitida a reposição de servidores unicamente após o terceiro ano do Regime, além disso está permitida apenas a contratação de profissionais para cargos de chefia, diretoria e assessoramento na hipótese de não haver aumento nas despesas com pessoal.

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, participou de uma reunião com o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Após a reunião, Castro afirmou, em entrevista ao jornal O Globo, que o Ministério da Economia está empenhado em resolver o imbróglio sobre o veto à contratação de servidores.

“Acho que está bem consolidada a derrubada desse veto. Acho que na hora o presidente não imaginou, não foi orientado corretamente, que isso impactaria nas forças de segurança”, afirmou Cláudio.

Em coletiva de imprensa após a reunião, o governador frisou a complexidade de ficar três anos sem repor servidores de áreas essenciais, como a segurança pública e ainda afirmou que a falta de contratações pode “colapsar” as políticas públicas dos entes federativos. Segundo Castro, a solução pode ser a aprovação de Projeto de Lei Complementar já aprovado no Senado e que agora tramita na Câmara dos Deputados. O texto da matéria permite a reposição de vacâncias mesmo no Regime de Recuperação Fiscal.

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