PM-RJ – Comentários às questões de Direito Penal Militar

Olá pessoal! Aqui é o Prof. Paulo Guimarães e agora vamos comentar as questões de Direito Penal Militar aplicadas no concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro no dia 10/2.

Se tiver alguma dúvida lembre que você pode me encontrar no instagram e também no youtube.

Questão 56

O conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato pertence ao conceito de:

a) Controle.

b) Dotação.

c) Agregação.

d) Adestramento.

e) Aprestamento.

Comentários:

Está correta a letra E.

Nos moldes do art. 2º, item 4, do decreto n° 88.777/1983, aprestamento é “o conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato.”

Aliás, todas as alternativas fundamentaram-se no referido decreto. Assim:

Letra A: errada! Controle é “ato ou efeito de acompanhar a execução das atividades das Polícias Militares, por forma a não permitir desvios dos propósitos que lhe forem estabelecidos pela União, na legislação pertinente.” (Art. 2º, item 7, do decreto n° 88.777/1983)

Letra B: errada! Por dotação, compreende-se a “quantidade de determinado material, cuja posse pelas Polícias Militares é autorizada pelo Ministério do Exército, visando ao perfeito cumprimento de suas missões.” (Art. 2º, item 10, do decreto n° 88.777/1983)

Letra C: errada! Define-se como agregação, a “situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.” (Art. 2º, item 3, do decreto n° 88.777/1983).

Letra D: errada! Por fim, adestramento corresponde a “atividade destinada a exercitar o policial-militar, individualmente e em equipe, desenvolvendo-lhe a habilidade para o desempenho das tarefas para as quais já recebeu a adequada instrução.” (Art. 2º, item 2, do decreto n° 88.777/1983)

Questão 57

Acerca da Estrutura e Organização, na forma do R-200, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpo de bombeiros militares, assinale a assertiva correta.

a) O Comandante da Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.

b) A criação e a localização de organizações policial-militares deverão atender ao cumprimento de suas missões normais, independendo de aprovação pelo Estado-Maior do Exército.

c) Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Indireta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.

d) O policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 3 (três) anos.

e) Com relação ao emprego, a responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-á quanto à operacionalidade, ao assessoramento e fiscalização das respectivas Corporações Policiais-Militares.

Comentários:

Por força do art. 9º, do decreto n° 88.777/1983, que aprovou o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), está correta a letra A.

Observe:

Art. 9º – O Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.

Quanto as demais alternativas, vejamos:

Letra B: errada! De acordo com o art. 7º, do decreto n° 88.777/1983, a criação e a localização de organizações policiais-militares dependem de aprovação pelo Estado-Maior do Exército.

Art. 7º – A criação e a localização de organizações policiais-militares deverão atender ao cumprimento de suas missões normais, em consonância com os planejamentos de Defesa Interna e de Defesa Territorial, dependendo de aprovação pelo Estado-Maior do Exército.

Letra C: errada! Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Direta (e não da Administração Indireta!), perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação. (Art. 10, do decreto n° 88.777/1983).

Letra D: errada! O prazo em que o policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro, ficará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, será de 02 (dois) anos e não de 03 (três) anos, como afirmado na alternativa.

É o que prevê o art. 8º, §1º, do decreto n° 88.777/1983:

Art. 8º. (…)

§ 1º – O policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Letra E: errada! Com relação ao emprego, a responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-á quanto à operacionalidade, ao adestramento e aprestamento das respectivas Corporações Policiais-Militares, não incluindo o assessoramento e a fiscalização.

Neste sentido, art. 10, §1º, do decreto n° 88.777/1983:

Art. 10  (…)

§ 1º – Com relação ao emprego, a responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-á quanto à operacionalide, ao adestramento e aprestamento das respectivas Corporações Policiais-Militares.

Questão 58

No que tange à Disposições Preliminares do Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta.

a) O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a atividade investigativa.

b) A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.

c) Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e são denominados policiais-civis.

d) É privativa de brasileiro nato e naturalizado a carreira de Oficial da Polícia Militar.

e) A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é uma instituição temporária, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Comentários:

Está correta a letra B.

Consoante o art. 5º, §1º, do Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei estadual n° 443/1981), “a carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.”

Vamos, então, a análise das demais alternativas:

Letra A: errada! De fato, no art. 4º, da lei n° 443/1981, é previsto que o serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, bem como compreende todos os encargos previstos na legislação específica relacionados com a manutenção da ordem pública.

O item está errado por haver substituído a expressão “manutenção da ordem pública” por “atividade investigativa”, indevidamente alterando texto expresso de lei.

Letra C: errada! A falha da alternativa está em sua parte final e poderia ter sido notado de pronto, a partir de uma leitura atenta, afinal, não haveria sentido denominar os integrantes da Polícia Militar de policiais civis.

Como bem se sabe, as duas expressões da força policial não se confundem, exercendo, cada qual, funções distintas.

De todo modo, o art. 3º, da lei n° 443/1981, não conferiu margem à dúvidas, prevendo que:

Art. 3º – Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e são denominados policiais-militares.

Letra D: errada! É privativa de brasileiro nato, não podendo ser ocupada por brasileiro naturalizado, a carreira de Oficial da Polícia Militar.

Assim estabelece o art. 5º, §2º, da lei n° 443/1981:

Art. 5º. (…)

§ 2º – É privativa de brasileiro nato a carreira de Oficial da Polícia Militar.

Letra E: errada! Determina o art. 2º, da lei n° 443/1981, que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é uma instituição permanente.

Art. 2º – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Secretário de Estado de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército.

Questão 59

Quanto ao Comando e Subordinação, previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar:

a) A subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar.

b) Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução.

c) Os Tenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na Instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Policia Militar.

d) A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial-militar, decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

e) O Praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de Comando, de Chefia e de Direção.

Comentários

Correspondendo a literalidade do art. 37, da lei n° 443/1981 (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro), está correta a alternativa B.

Deste modo:

Art. 37 – Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução.

Letra A: errada! O conceito exposto no item refere-se à “comando” e não à “autoridade”. Assim, estabelece o art. 33, da lei n° 443/1981, que:

Art. 33 – Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como Chefe.

Letra C: errada! São os Subtenentes (não os tenentes!) e os Sargentosque auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na Instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Policia Militar. (Art. 33, da lei n° 443/1981)

Letra D: errada! A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar. (Art. 34, da lei n° 443/1981)

Letra E: errada! Conforme o art. 35, da lei n° 443/1981, o Oficial (não o praça!) é quem será preparado, ao longo da carreira, para o exercício de Comando, de Chefia e de Direção.

Questão 60

De acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.

a) Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

b) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, exceto se sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

c) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.

d) Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente.

e) Ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, aplica-se a lei penal comum.

Comentários:

Está correta a letra A.

Quanto aplicação da lei penal militar no espaço, a alternativa expressou os conceitos presentes no art. 7º, caput, do Código Penal Militar, que, neste ponto, adotou a teoria da territorialidade mitigada e a teoria da extraterritorialidade incondicionada.

Por territorialidade mitigada, compreende-se que a lei penal militar será aplicada ao crime cometido no território nacional, porém, ocorre que em determinadas situações a lei nacional poderá ser mitigada em respeito ao disposto nos tratados e convenções internacionais do qual o Brasil seja signatário.

Quanto a extraterritorialidade incondicionada, significa que a lei penal militar brasileira será aplicada aos crimes cometidos fora do território nacional.

Assim, vejamos:

Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Letra B: errada! Prevê o Código Penal Militar, em seu art. 6º, que “considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.”

Quanto ao lugar do crime, note que o CPM aderiu a um sistema misto, aplicando a teoria da ação ou atividade no caso de crimes omissivos, pois considera-se praticado o fato “no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida” e a teoria da ubiquidade (mista ou unitária) na hipótese de crimes comissivos, uma vez que ““considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”

Letra C: errada! De acordo com o art. 5º, do CPM, “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.”

Em relação ao tempo do crime, o CPM adotou a teoria da atividade.

Letra D: errada! Na apuração da maior benignidade da lei, o art. 2º, §2º, do CPM estabelece que:

§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

Letra E: errada! O art. 7º, §2º, do CPM, é claro ao dispor que a lei penal militar também será aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros sujeitos à administração militar, pois nestas condições devem ser considerados como extensão do território nacional.