PLC reserva 20% das vagas para Delegado a membros da PC SP

Tramita, atualmente, na Assembleia Legislativa de São Paulo, O PLC 20/2021, de autoria da deputada Leticia Aguiar (PSL), que prevê que as oportunidades oferecidas nos certames para a carreira de delegado passem a contar com reserva de 20% das vagas para quem já atua como policial civil no Estado.

A proposta segue em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALESP desde 29 de junho. Em breve será definido um relator, para que o Projeto de Lei Complementar possa ser efetivamente votado pelo grupo.

Posteriormente, a proposta deverá passar pelas comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho; e Finanças, Orçamento e Planejamento, antes de ser votada, de forma definitiva, pelo Plenário da Assembleia.

De acordo com o documento, o PLC inclui o Artigo 4º-A à Lei Complementar nº 1.152, de 25 de Outubro de 2011, que dispõe sobre os quadros da carreira de Delegado de Polícia no Estado. Segundo as novas disposições, a reserva das vagas poderá ocorrer sempre que o concurso contar com a oferta de mais de cinco vagas imediatas. Caso não existam candidatos nestas condições em quantidade suficiente, as oportunidades serão destinadas para a ampla concorrência.

Dentre os principais argumentos que fundamentam a proposta legislativa (PLC 20/2021) estão os seguintes:

Evitar que o concurso para Delegado de Polícia seja utilizado como “trampolim” por servidores que busquem apenas adquirir o tempo necessário de prática jurídica para prestar provas de outras carreiras, como o da Magistratura ou do Ministério Público, gerando falta de compromisso em um cargo de comando, precarização do serviço e gastos públicos no treinamento daqueles que não ficarão no cargo ou não sejam vocacionados a ele;
Fazer justiça aos policiais civis do Estado que, em razão de escalas de serviços algumas vezes abusivas, dada a defasagem dos quadros, se dedicam de corpo e alma, não lhes permitindo na maioria dos casos, dedicarem-se ao estudo das matérias exigidas no edital para o concurso de Delegado de Polícia para disputar as vagas em pé de igualdade com candidatos de fora da instituição.

Em uma entrevista concedida recentemente pelo Delegado-Geral de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, para a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) foi relevado que o edital do próximo concurso Delegado SP já está pronto para publicação, aguardando somente a autorização do governo paulista.

O certame foi autorizado em junho de 2019 e prevê a oferta de 250 cargos para a classe inicial da carreira de Delegado de Polícia Civil. A comissão organizadora do certame já foi formada o a seleção deve abrir ainda em 2021.

Mais informações: Concurso Delegado SP