Plano de Contratações Anual: confira as principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos

Confira neste artigo o que é o Plano de Contratações Anual e as principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos

Olá, pessoal! Tudo bem? Hoje falaremos sobre o Plano de Contratações Anual. Você sabe o que é?

Trata-se de uma importantíssima ferramenta de gestão de compras públicas, pertencente ao universo das licitações. Nesse sentido, caracteriza-se como o documento responsável por listar todas as aquisições que os órgãos públicos pretendam realizar no decorrer do ano.

Sabendo disso, para que você se situe e esteja preparado para discorrer sobre o assunto em sua prova, no artigo de hoje, analisaremos as principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) em relação ao Plano de Contratações Anual (PCA). Acompanhe!

Definições abrangidas pela Nova Instrução Normativa sobre o Plano de Contratações Anual

A princípio, para contextualizar, é importante conhecermos as definições trazidas pela Nova Instrução Normativa sobre o Plano de Contratações Anual.

Tal norma dispõe sobre o PCA e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Em síntese, duas importantes definições nos guiarão por essa análise, quais sejam: Plano de Contratações Anual e setor de contratações. De acordo com o texto abrangido pela referida norma:

• Plano de Contratações Anual: documento que consolida todas as demandas que o órgão ou entidade planeja contratar ou renovar no exercício subsequente e que servirá de base para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares de cada contratação e;

• Setor de contratações: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão ou entidade.

Pois bem, após estas breves definições, já podemos nos considerar devidamente contextualizados e dar prosseguimento à análise! 

Principais mudanças trazidas pela NLLC em relação ao Plano de Contratações Anual

Em síntese, o Plano de Contratações Anual é um planejamento essencial, que visa garantir a eficiência dos processos de compra através dos setores de contratações. Desse modo, evitam-se gastos desnecessários, garantindo-se a transparência na administração dos recursos públicos.

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n° 14.133/21, trouxe diversas inovações em relação ao Plano de Contratações Anual. Nesse contexto, o PCA ganhou mais relevância. Além disso, houve mudanças significativas na dinâmica estabelecida, conforme veremos a seguir.

Ampliação do objetivo

Primeiramente, uma das principais mudanças introduzidas pela NLLC ao Plano de Contratações Anual, é a ampliação do objetivo. Nesse sentido, antes da nova lei, o objetivo era limitado às obras e aos serviços de engenharia. 

Contudo, com a nova legislação, passou-se a abranger todos os objetos de contratação. Ou seja, agora, todas as aquisições dos órgãos públicos devem estar contempladas no Plano de Contratações Anual.

Obrigatoriedade de elaboração do PCA

No âmbito federal, conforme disposto no Decreto n° 10.947/2022, mesmo que os órgãos públicos realizem apenas licitações de menor vulto, devem, obrigatoriamente, elaborar o Plano de Contratações Anual. 

Desse modo, trata-se de uma importante mudança trazida pela NLLC. Antes da nova lei, aplicava-se tal obrigação somente para as compras de grande vulto. Agora, os órgãos públicos precisam planejar estrategicamente as suas contratações anuais, independentemente do valor da aquisição.

Maior ênfase à transparência e maior participação da sociedade

Outra importante inovação é que, para permitir que qualquer cidadão possa acompanhar as aquisições planejadas pelos setores de contratações dos órgãos públicos, a NLLC também deu maior ênfase à transparência dos atos, além de uma maior participação da sociedade. 

Assim sendo, estabeleceu-se que o Plano de Contratações Anual precisa estar disponível publicamente e de forma acessível. Dessa forma, contribui-se para que haja um maior controle social e uma maior fiscalização dos gastos públicos.

Possibilidade de realizar ajustes ao PCA ao longo do ano

Somada a todas essas mudanças, há, ainda, a possibilidade de realizar ajustes ao Plano de Contratações Anual ao longo do ano.

Ou seja, havendo a necessidade de alterações no planejamento das aquisições, os setores de contratações poderão ajustá-lo, desde que se preserve a transparência e que as alterações sejam devidamente comunicadas e justificadas. 

Dessa maneira, o intuito é garantir mais transparência nos processos e maior eficiência na alocação e utilização dos recursos públicos. Através da nova legislação, busca-se o aprimoramento dos mecanismos de governança no âmbito das compras públicas.

Quais benefícios as inovações ao Plano de Contratações Anual trazem ao universo licitatório?

Em suma, o PCA representa uma importantíssima ferramenta de governança, eficiência e transparência para os setores de contratações no âmbito das compras públicas.

Assim sendo, o Plano de Contratações Anual é um instrumento em prol dos processos de compra. Desse modo, as inovações trazidas pela NLLC em relação ao PCA, resultam em uma riquíssima contribuição no sentido de evitar atrasos e burocracias desnecessárias.

Além disso, do ponto de vista dos fornecedores, as mudanças trazidas garantem maior previsibilidade. Ou seja, agora, através da elaboração do Plano de Contratações Anual, permite-se um planejamento mais bem definido para o atendimento das demandas dos órgãos públicos. 

Considerações finais

Pessoal, chegamos ao fim da nossa análise sobre o Plano de Contratações Anual e as principais mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos. Esperamos que tenham gostado. 

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