PL prevê alterações nas polícias Civil e Militar da Bahia

Um Projeto de Lei (PL), encaminhado pelo governo do estado à Assembleia Legislativa da Bahia, prevê alterações nas Leis nº 11.370 e nº 7.990 que regulamentam, respectivamente, as carreiras das polícias Civil e Militar.

PL prevê alterações nas legislações das polícia Civil e Militar da Bahia | Imagem: reprodução

De acordo com as informações publicadas no site da Casa legislativa, a proposta do Executivo estadual prevê a ampliação da jornada semanal de trabalho tanto para os novos servidores quanto para os que já fazem parte das corporações, mas “desde que atendida a necessidade do serviço e observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira”, já que haverá compensação financeira.

O governador Rui Costa pediu que regime de urgência para análise da proposta que, segundo ele, inclui “aprimoramentos de ordem organizacional e normas que visam impulsionar o desenvolvimento da carreira militar, refletindo, assim, o compromisso do governo do Estado com a segurança pública”.

O projeto também estabelece regras para acesso à graduação de 1º sargento da Polícia Militar, sendo realizado mediante Curso de Formação de Sargentos e Curso Especial de Formação de Sargentos.

TAF extinto?

Uma das principais mudanças se dá na revogação do parágrafo 1º do Art. 63 da Lei nº 11.370 que determinada que “as avaliações serão constituídas de provas escritas, exame psicotécnico vocacional, exame biomédico, teste de aptidão física, investigação social, prova de títulos, estabelecidas em regulamentos e no edital do concurso”. A redação proposta é a seguinte: “será constituído de provas ou de provas e títulos e investigação social, conforme regras e diretrizes estabelecidas em regulamentos e no edital do concurso”.

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