PGM Manaus – Gabarito Extraoficial de Direito Constitucional

Olá, pessoal!

A seguir, comentaremos as questões de Direito Constitucional do concurso da da PGM Manaus. A prova ocorreu neste final de semana, banca Cespe.

Abraços,

Nádia Carolina

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Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

63 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.

Comentários:

O direito de greve dos servidores públicos é norma constitucional de eficácia limitada. Questão errada.

66 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito à greve.

Comentários:

Os servidores públicos militares não têm direito à greve (art. 142, IV, CF). Questão errada.

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.

Comentários:

67 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.

Comentários:

De fato, o STF entende que a Constituição Estadual pode conferir foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri. Questão correta.

68 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato.

Comentários:

De fato, a CF/88 conferiu aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (CF, art. 29, VIII). Na situação proposta, o vereador não está abarcado por essa imunidade material. Questão correta.

69 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) Vereadores só poderão ser presos se em flagrante de crime inafiançável.

Comentários:

Os Vereadores não gozam de qualquer imunidade formal. A Carta Magna apenas lhes atribuiu a imunidade material, limitada à circunscrição do Município. Questão errada.

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue os itens que se seguem.

70 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) Ao afirmar que a aplicação de uma norma a determinada hipótese fática é inconstitucional, o STF se utiliza da técnica de decisão denominada declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto.

Comentários:

A declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto ocorre quando, ao interpretar a norma, o STF exclui uma interpretação que poderia torná-la inconstitucional. Trata-se de espécie de interpretação conforme a Constituição. Questão correta.

71 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento.

Comentários:

A inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando há uma relação de dependência entre, pelo menos, duas normas: uma delas é a principal; as outras, acessórias. Se, em um determinado processo, a norma principal for declarada inconstitucional, todas as normas dela dependentes também deverão ser consideradas inconstitucionais. Essas normas padecerão da inconstitucionalidade “por arrastamento” (ou inconstitucionalidade “por reverberação normativa”). Questão correta.

72- (CESPE/ PGM Manaus – 2018) Caso uma norma comporte várias interpretações e o STF afirme que somente uma delas atende aos comandos constitucionais, diz-se que houve interpretação conforme.

Comentários:

A interpretação conforme à Constituição é uma técnica aplicável para a interpretação de normas infraconstitucionais polissêmicas (plurissignificativas), isto é, normas que tenham mais de um sentido possível. Por meio dessa técnica, o STF, ao analisar uma norma, atribuir-lhe-á o sentido que a compatibilize com o texto constitucional. Questão correta.

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue os itens subsequentes.

73 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.

Comentários:

A quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico podem ser determinadas por CPI, não estando abrangidas por cláusula de reserva de jurisdição. Questão correta.

74 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

Comentários:

Não há Poder Judiciário Municipal. Logo, os poderes das CPIs municipais são mais restritos. Elas não podem, por exemplo, determinar a quebra de sigilo telefônico. Questão errada.

75 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem determinar o bloqueio dos bens de um investigado.

Comentários:

As CPI não podem determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país. Essa matéria está sujeita a reserva de jurisdição. Questão errada.

Julgue os itens seguintes, a respeito do mandado de injunção.

76 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.

Comentários:

O mandado de injunção é um constitucional disponível para qualquer pessoa prejudicada pela falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. É cabível não só para omissões de caráter absoluto ou total como também para as omissões de caráter parcial. Questão correta.

77 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.

Comentários:

A Lei nº 13.300/2016 prevê que, em mandado de injunção, “a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora” (art. 9º, caput). É possível, entretanto, que seja conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração (art. 9º, § 1º). Questão errada.

78 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural.

Comentários:

De fato, qualquer pessoa, física ou jurídica, que se veja impossibilitada de exercer direito constitucional por falta de norma regulamentadora é legitimada a impetrar mandado de injunção. Questão correta.

Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

148 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição Estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.

Comentários:

No caso de descumprimento de princípios indicados na Constituição Estadual , compete ao Procurador-Geral de Justiça dar provimento a representação para esses fins. Caso haja provimento pelo Tribunal de Justiça, o Governador deverá decretar a intervenção estadual. Questão errada.

149 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de anuência do respectivo governo estadual.

Comentários:

Como todos os demais entes da federação, o município é dotado de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Desse modo, não precisa de anuência do governo estadual para se ordenar. Questão correta.

150 – (CESPE/ PGM Manaus – 2018) No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

Comentários:

Segundo o STF, o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (Súmula Vinculante nº 38, STF). Esse entendimento também abrange drogarias, farmácias e plantões obrigatórios destes. Questão correta.