Resumo da Lei 8.429 – as Penas para os crimes de Improbidade Administrativa

Veja quais são as penas para os crimes de Improbidade Administrativa dispostas pela Lei 8.429 e os Procedimentos Administrativo e Judicial

Olá, Estrategista. Tudo joia?

Em nosso encontro passado, falamos sobre quais são os atos característicos do crime de improbidade administrativa. Você pode conferir por aqui.

Para quem não me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no último concurso na 24º posição. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma dúvida, sinta-se à vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/).

Em resumo, os atos de improbidade são praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Ademais, os atos que causam improbidade administrativa são:

1. Enriquecimento Ilícito;
2. Prejuízo ao Erário;
3. Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário;
4. Atentar Contra os Princípios da Administração Pública.

Nesse artigo, você poderá compreender melhor a definição e as hipóteses de cada um desses.

Para quem não me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no último concurso na 24º posição. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma dúvida, sinta-se à vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/).

Conceituado os crimes de improbidade administrativa, resta, portanto, a aplicação das penas.

Penas para os crimes de Improbidade Administrativa

Dispõe a Lei de Improbidade Administrativa que independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

Além disso, na fixação das penas previstas o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Penas para Enriquecimento Ilícito

Na hipótese de enriquecimento ilícito, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Penas para Prejuízo ao Erário

Na hipótese de prejuízo ao erário, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa civil de até 2x o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.

Penas para Atos que atentem contra os Princípios da Administração Pública

Na hipótese de atentar contra os princípios da administração pública, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100x o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

Penas para Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3x o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Informações Complementares

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A contrário sensu, entende-se que as outras penas não necessitam do trânsito em julgado para serem aplicadas.

Ademais, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Isso não se trata de uma penalidade, uma vez que o servidor não irá deixar de receber sua remuneração, mas apenas um afastamento para que o andamento do processo não seja comprometido.

Vale lembrar que a aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

1. da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
2. da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

Prescrição dos crimes de improbidade administrativa

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

• até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
• dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

• até 5 anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Demais Crimes

Apesar de não ser crime de improbidade, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de 6 a 10 meses e multa.

Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Declaração de Bens

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime de enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Mas como o Estado irá mensurar a evolução patrimonial do agente? Através da Declaração anual de bens.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Além disso, a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal para suprir estas exigências.

Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Dispõe a Lei que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Veja quais são as formalidades necessárias a esta representação:

1. Representação escrita ou reduzida a termo e assinada;
2. Conterá a qualificação do representante;
3. Informações sobre o fato e sua autoria;
4. Indicação de provas.

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades acima. Contudo, a rejeição não impede a representação ao Ministério Público.

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Atenção: o sequestro de bens só é cabível nos crimes em que haja enriquecimento ilícito e/ou dano ao patrimônio público. Portanto, cuidado com pegadinhas dizendo que cabe o sequestro em qualquer dos crimes de improbidade administrativa.

Ação Principal

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Atenção: O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Por fim, a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Finalizando

Nesse artigo vimos quais são as penas para os crimes de Improbidade Administrativa, quando ocorre a prescrição deste crime e as ações do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial.

Um grande abraço.

Leandro Ricardo M. Silveira

Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/

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