PEC da Segurança Pública será encaminhada ao Congresso

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública já está pronta para ser encaminhada ao Congresso Nacional.

O anúncio se deu nesta quinta-feira, 13 de março, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

“Houve o consenso, entre os presentes, que depois de uma discussão ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, com a sociedade civil, mas também com a academia, ela estaria madura para ser enviada ao Congresso Nacional. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da Segurança Pública, ou seja, o Sistema Único da Segurança Pública que estará na Constituição da República Federativa do Brasil, com recursos próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a criminalidade organizada”, declarou o ministro.

A PEC ainda será apresentada previamente aos presidentes da Câmara e do Senado, assim como aos líderes da base governista em ambas as Casas, para definir a data de envio, bem como da dinâmica de tramitação.

Detalhes da PEC de Segurança Pública

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, que segue avançando na construção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, revelou detalhes do anteprojeto e ampla apresentação da proposta.

No material obtido pelo jornalismo do Estratégia Concursos, é detalhado o plano de transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal (POF), novas atribuições da Polícia Federal e outras mudanças. Veja nos documentos abaixo!

A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144, de modo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Ademais, a proposta é atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

A ideia da pasta é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, estabelecendo diretrizes para a segurança pública de acordo com o que já ocorre atualmente.

Para mais informações acerca da PEC de Segurança Pública, que será encaminhada ao Congresso Nacional, acesse os links abaixo. Preparamos artigos exclusivos para você!

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Rafaela Teixeira

Advogada conveniada à Defensoria Pública de SP pela OAB, com experiência em redação jurídica e atuação em órgãos públicos, incluindo um estágio no TRE SP. Além disso, há 6 anos está envolvida em concursos públicos, com produção diária de artigos otimizados para SEO.