Policial (Agente, Escrivão e Investigador)

Lula confirma que discutirá sobre a “PEC da Segurança”!

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que discutirá sobre a chamada “PEC da Segurança Pública”.

A proposta, uma aposta para o combate ao crime, será debatida com os 27 governadores dos estados, com participação ativa do governo federal.

“Eu agora vou discutir uma política de Segurança Pública. Eu não vou fazer junto ao Lewandowski, com a Casa Civil, com a AGU [Advocacia-Geral da União], um projeto de segurança. Não! Eu vou chamar os 27 governadores dos estados para dizer o seguinte: ‘O Governo Federal quer participar da questão da Segurança Pública. Nós queremos saber qual é o nosso papel, aonde a gente entra, como a gente pode ajudar?'”, afirmou Lula.

Lembrando que a iniciativa, elaborada pelo ministro Ricardo Lewandowski, visa modificar a Constituição para ampliar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Atualmente na Casa Civil, a “PEC da Segurança Pública” precisa da aprovação do presidente Lula e de, ao menos, três quintos da Câmara e do Senado para avançar.

No mais, convém frisar que o presidente da Federação Nacional de Policiais Federais (FENAPEF), Marcus Firme, encaminhou ao diretor-geral da PF, Andrei Passos, proposta para elaboração da Lei Orgânica da PF.

Principais aspectos da PEC da Segurança

A nova polícia federal operaria em rodovias, ferrovias, hidrovias e instalações federais;
O texto também permite, em caráter emergencial e temporário, assistência às forças de segurança estaduais, quando solicitada pelos governadores;
A proposta extingue a PRF e da Polícia Ferroviária Federal, que, embora mencionada no artigo 144 da Constituição, nunca foi efetivamente implementada. Além disso, inclui na Constituição a criação da Polícia Ostensiva Federal;
Estimativa inicial de 3 mil vagas para a PRF;
A expansão das responsabilidades da Polícia Federal, que irá investigar e combater grupos criminosos, milícias e crimes ambientais.
Define diretrizes sobre como a União poderia coordenar a segurança pública;
O detalhamento de sua implementação seria determinado por regulamentações futuras;
Integra o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) à Constituição, atribuindo ao governo federal a autoridade para estabelecer diretrizes obrigatórias para os estados; e
A intenção, de acordo com pessoas envolvidas na elaboração do texto, não é retirar a autonomia das polícias estaduais, mas estabelecer um padrão mínimo que todas devem seguir.

Para mais informações sobre a discussão do Presidente “Lula” acerca da “PEC da Segurança Pública”, basta acessar o link abaixo!

Saiba mais: Polícia Rodoviária Federal | Polícia Federal

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Rafaela Teixeira

Advogada conveniada à Defensoria Pública de SP pela OAB, com experiência em redação jurídica e atuação em órgãos públicos, incluindo um estágio no TRE SP. Além disso, há 6 anos está envolvida em concursos públicos, com produção diária de artigos otimizados para SEO.