PCDF – Direito Tributário – Prova Comentada

Olá, amigos do Estratégia! Tudo bem?

Estou aqui hoje para comentar todas as questões de Direito Tributário da recente prova aplicada para o concurso de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal! De antemão, parabenizo aqueles que obtiveram uma pontuação elevada!

Em relação à nossa disciplina, só posso dizer que a banca FUNIVERSA elaborou uma excelente prova, permitindo que todos os meus alunos pudessem gabaritá-la! As questões foram muito bem distribuídas entre os assuntos solicitados no edital, mas quem se dedicou às aulas certamente logrou êxito nessa matéria!

Não vislumbrei qualquer possibilidade de recurso, já que as questões se resumiram basicamente à literalidade da Constituição Federal e do CTN. Quem seguiu a minha dica na aula inicial, no sentido de ler diariamente tais normas, deve ter se sentido muito familiarizado com o que foi cobrado nas questões! Essa é a ideia: prepará-los solidamente para qualquer prova de concurso público!

Logo abaixo, como já afirmado, comentarei todas as questões cobradas na prova. Antes, porém, aproveito o ensejo para divulgar os meus cursos no Estratégia Concursos:

 https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/fabio-dutra-3329/

 Um grande abraço a todos!

 Muito sucesso! Que Deus os abençoe!

 PROVA TIPO A  – QUESTÕES 87 A 93 – DIREITO TRIBUTÁRIO

 QUESTÃO 87

Em relação às espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

(A) O Distrito Federal, por ter a competência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação pública e cobrá-la dos contribuintes beneficiados, tomando, por base de cálculo, o valor do consumo de energia elétrica dos domicílios.

(B) A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.

(C) Os impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do ente tributante em relação ao contribuinte, como, por exemplo, a obrigatoriedade de boa manutenção das estradas de rodagem pelo poder público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo contribuinte.

(D) Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

(E) Poderá o Distrito Federal instituir taxa de segurança pública, pois um dos fatos geradores das taxas é o poder de polícia.

Comentário:

Alternativa A: O serviço de iluminação pública não pode ser custeado por meio de taxa. Alternativa errada.

Alternativa B: De fato, a contribuição de melhoria tem por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado. Alternativa correta.

Alternativa C: De acordo com o art. 16, do CTN, os impostos são tributos não vinculados. Alternativa errada.

Alternativa D: É necessário que o serviço público ensejador de custeio por meio de taxa seja específico e, além disso, divisível. Alternativa errada.

 Alternativa E: A segurança pública é serviço geral, não podendo ser custeado por taxas, já que tal espécie tributária é instituída em face da prestação de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Alternativa errada.

Gabarito Preliminar: Letra B

QUESTÃO 88

Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.

(A) A interpretação da lei tributária que defina infrações ou estabeleça penalidades deve proteger, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, o interesse da coletividade, de forma mais favorável ao fisco.

(B) A lei tributária não poderá retroagir ou ser aplicada a ato pretérito que ainda não tenha sido definitivamente julgado, mesmo que o cometimento desse ato não seja mais definido como infração.

(C) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

(D) A outorga de isenção, a suspensão ou exclusão do crédito tributário e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias devem ser interpretadas sistematicamente e, sempre que possível, de forma extensiva.

(E) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos no âmbito da jurisdição administrativa entrarão em vigor quarenta e cinco dias após a data da sua publicação quando a lei atribuir a elas eficácia normativa.

Comentário:

Alternativa A: Neste caso, a interpretação da lei tributária deve ser da maneira mais favorável ao acusado, e não ao fisco. Alternativa errada.

Alternativa B: De acordo com o art. 106, II, a, do CTN, em tal caso, a lei pode ser aplicada retroativamente. Alternativa errada.

Alternativa C: É exatamente o que consta no art. 103, I, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa D: Em conformidade com o art. 111, do CTN, em todos os casos citados pelo examinador, a norma deve ser interpretada literalmente. Alternativa errada.

Alternativa E: Quando a lei atribuir eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos no âmbito da jurisdição administrativa, elas entrarão em vigor 30 dias após a data de sua publicação, salvo disposição em contrário. Alternativa errada.

 Gabarito Preliminar: Letra C

QUESTÃO 89

Em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa correta.

(A) Dada a competência residual atribuída à União, esta poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo dos impostos previstos na CF.

(B) O Distrito Federal e os estados têm competência para instituir o ITCMD, devendo, contudo, respeitar, no que tange à alíquota máxima a ser praticada, o que for fixado pelo Congresso Nacional.

(C) Caso fosse criado, no Brasil, o Território Federal, seria de competência da União a instituição dos impostos estaduais e municipais nesse Território, independentemente de nele existirem municípios.

(D) Os estados e o Distrito Federal têm competência tributária para instituir o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre serviços (ISS).

(E) O imposto de renda, de competência da União, deve ser informado pelos critérios da universalidade, da pessoalidade e da não cumulatividade.

Comentário:

Alternativa A: É o que consta no art. 154, I, da CF/88. Alternativa correta.

Alternativa B: Quem define as alíquotas máximas do ITCMD é o Senado Federal, e não o Congresso Nacional. Alternativa errada.

Alternativa C: A competência da União para instituir impostos municipais só existiria se o território federal não fosse dividido em municípios, conforme prevê o art. 147, da CF/88. Alternativa errada.

Alternativa D: Somente o DF e os Municípios podem instituir o ISS. Alternativa errada.

Alternativa E: Na realidade, o IR deve ser informado pelos critérios da universalidade, generalidade e progressividade. Alternativa errada.

Gabarito Preliminar: Letra A

QUESTÃO 90

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

(A) É pessoalmente responsável o tabelião pelos tributos devidos em relação aos atos praticados por ele no exercício de sua função.

(B) O sucessor responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente de tributo devido pelo de cujus.

(C) Se o locador e o locatário de determinado imóvel convencionarem contratualmente que a responsabilidade pelo pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) ficará a cargo do locatário, tal convenção particular poderá ser oposta à fazenda pública caso se pretenda posteriormente cobrar o referido imposto do locador do imóvel.

(D) Diz-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária principal quando este tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

(E) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação.

Comentário:

Alternativa A: A responsabilidade do tabelião só se torna pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Alternativa errada.

Alternativa B: O sucessor responde pessoalmente, e não solidariamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, limitada a sua responsabilidade ao quinhão recebido. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o art. 123, do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Alternativa errada.

Alternativa D: A pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador é denominada contribuinte, e não responsável. Alternativa errada.

Alternativa E: De fato, sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. Alternativa correta.

 Gabarito Preliminar: Letra E

QUESTÃO 91

No que se refere ao princípio tributário da anterioridade anual e nonagesimal, assinale a alternativa correta.

(A) Os municípios e o Distrito Federal, ao fixarem a base de cálculo do IPTU, devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

(B) O princípio da anterioridade anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de majoração do tributo, este poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

(C) Em se tratando de instituição ou majoração dos tributos sobre o comércio exterior, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros e do imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, deve-se observar o princípio da anterioridade anual, isto é, tais tributos só poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

(D) Caso haja majoração da alíquota do imposto de renda (IR), é vedado à União cobrar o tributo com a nova alíquota antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou.

(E) Aplica-se a anterioridade nonagesimal à fixação da base de cálculo do IPVA pelo Distrito Federal.

Comentário:

Alternativa A: Trata-se de exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.

Alternativa B: De fato, em relação ao IPI, há exceção ao princípio da anterioridade anual, mas se deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativa correta.

Alternativa C: Trata-se de exceção ao princípio da anterioridade anual. Alternativa errada.

Alternativa D: Trata-se de exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.

Alternativa E: Trata-se de exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.

 Gabarito Preliminar: Letra B

QUESTÃO 92

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(A) Tanto a isenção quanto a anistia inserem-se entre  os casos de exclusão do crédito tributário, dispensando-se, em caso de exclusão do crédito tributário por tais meios, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da  obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

(B) A anistia e a isenção, ambas formas de exclusão do crédito tributário, distinguem-se pela seguinte razão: a primeira dispensa o pagamento do tributo devido; a segunda, o pagamento da multa.

(C) Pode o legislador estabelecer, por intermédio de lei ordinária, normas gerais em matéria de legislação tributária no que diz respeito à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários.

(D) Consoante a doutrina, os tributos classificam-se, quanto à repercussão econômica do ônus tributário, em diretos e indiretos. Dada essa classificação, só terá direito a restituição, pelo pagamento indevido de tributo indireto, o contribuinte de direito que comprovar que assumiu o referido encargo ou, tendo-o transferido a terceiro, tiver dele a autorização expressa para a restituição.

(E) O crédito tributário, constituído pelo lançamento, é realizado, de forma privativa, pela autoridade administrativa e decorre sempre da obrigação acessória, tendo a mesma natureza desta.

Comentário:

Alternativa A: A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Alternativa errada.

Alternativa B: É exatamente o contrário: a anistia se refere às multas, e a isenção se refere aos tributos. Alternativa errada.

Alternativa C: De acordo com o art. 146, III, b, da CF/88, as normas gerais em matéria tributária devem ser estabelecidas em lei complementar, especialmente quando versarem sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. Alternativa errada.

Alternativa D: É o que consta na redação do art. 166, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa E: O crédito tributário decorre necessariamente de obrigação tributária principal, e não acessória. Alternativa errada.

 Gabarito Preliminar: Letra D

QUESTÃO 93

Considerando o sistema tributário nacional e os tributos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(A) O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) também incide sobre o ouro e, nesse caso, sendo este definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, estará sujeito à incidência do imposto na operação de destino.

(B) A instituição do IPTU pelo Distrito Federal poderá contemplar a progressividade em razão do valor do imóvel, mas as alíquotas não poderão variar de acordo com a localização do imóvel.

(C) O IPI deve ser seletivo em razão da essencialidade do produto que recebe o gravame tributário.

(D) A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e, conforme a Emenda Constitucional n.° 42/2003, essa competência tributária poderá ser delegada ao município, que instituirá, fiscalizará e cobrará o ITR, desde que isso não resulte na redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.

(E) Eventual instituição do imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, poderá ser feita por intermédio de lei ordinária aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

 Comentário:

Alternativa A: O IOF incide sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Contudo, a incidência se dá na operação de origem, e não de destino. Alternativa errada.

Alternativa B: As alíquotas podem ser progressivas em razão do valor do imóvel e também variarem de acordo com a localização do imóvel. Alternativa errada.

Alternativa C: Exatamente! O IPI deve ser seletivo, em função da essencialidade do produto tributado, e também não cumulativo. Alternativa correta.

 Alternativa D: A competência tributária é indelegável! O que pode ser delegado, nos termos do art. 153, § 4°,  III, da CF/88, é a capacidade tributária ativa, ou seja, a competência administrativa para cobrar e fiscalizar o referido imposto. Alternativa errada.

Alternativa E: A instituição do IGF deve ocorrer mediante lei complementar. Alternativa errada.

Gabarito Preliminar: Letra C