Policial (Agente, Escrivão e Investigador)

A Lei Orgânica da Polícia de São Paulo para a PC-SP: Penalidades

Confira neste artigo uma análise sobre a Lei Orgânica da Polícia de São Paulo (Lei 207/1979), para o concurso da Polícia Civil de São Paulo (PC-SP).

Olá, pessoal! Tudo bem com vocês?

O concurso da Polícia Civil de São Paulo (PC-SP) está bem próximo. Trata-se de uma excelente oportunidade para a área policial, já que estão sendo ofertadas 1600 vagas para Escrivão e 900 para Investigador, com remuneração inicial de R$ 3.931,18.

Dessa maneira, estamos realizando para esta prova a análise da Lei Orgânica da Polícia de São Paulo, presente na Lei Complementar Estadual 207/1979, a qual será cobrada no concurso da PC-SP.

O artigo de hoje irá tratar das Penalidades Disciplinares previstas na lei.

Você também já pode conferir no nosso blog o artigo sobre as Disposições Iniciais da Lei Orgânica da Polícia de São Paulo para o concurso da PC-SP.

Sem mais delongas, vamos lá!

Penalidades Disciplinares na Lei Orgânica para a PC-SP

Os policiais civis do estado de São Paulo possuem deveres a serem cumpridos no âmbito da sua atuação. Além disso, a Lei Orgânica também dispõe sobre as transgressões disciplinares a que os PCs estão sujeitos, que são as ações que não podem ser praticadas pelos policiais civis.

Tanto os deveres quanto as transgressões disciplinares estão dispostas nos artigos 62 e 63, respectivamente, da Lei Orgânica da Polícia de SP. Como são muitos incisos, deixaremos como leitura obrigatória para cada um de vocês.

Nesse sentido, o policial civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros, sendo que a importância da indenização será descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto não excederá à décima parte do valor destes.

Já a responsabilidade penal ocorrerá quando o policial praticar infrações penais, respondendo, assim, no âmbito criminal.

Por sua vez, a responsabilidade administrativa ocorre no âmbito da própria administração pública, sendo que os policiais civis estarão sujeitos a penas disciplinares de natureza administrativa.

Em relação às penas disciplinares a que os policiais estão sujeitos, elas serão apresentadas logo a seguir.

Advertência

A penalidade de advertência é aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário.

Ela não enseja a perda de vencimentos, mas contará pontos negativos na avaliação de desempenho do policial civil.

Repreensão

Por sua vez, a repreensão será aplicada por escrito, no caso de transgressão disciplinar, sendo o infrator primário, bem como na reincidência de falta de cumprimento dos deveres.

Contudo, a repreensão poderá ser transformada em advertência, aplicada por escrito e sem publicidade.

Multa

A única informação sobre a penalidade de multa está inserida na pena de suspensão, como você poderá conferir a seguir.

Com exceção desta situação, não há outras informações sobre esta penalidade, apenas a sua presença no rol de penas disciplinares passíveis de serem aplicadas a policiais civis.

Suspensão

A pena de suspensão não excederá o prazo de 90 dias, e será aplicada nos casos de:

descumprimento dos deveres e transgressão disciplinar, ocorrendo dolo ou má fé;
reincidência em falta já punida com repreensão.

O policial que sofrer esta penalidade perderá, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

Porém essa pena poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia, do vencimento e demais vantagens, sendo o policial, neste caso, obrigado a permanecer em serviço.

Demissão

A pena de demissão é aplicada nos casos de:

abandono de cargo;
procedimento irregular, de natureza grave;
ineficiência intencional e reiterada no serviço;
aplicação indevida de dinheiros públicos;
insubordinação grave.
ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, de maneira interpolada, durante um ano.

Demissão a bem do serviço público

Já a pena de demissão a bem do serviço público está mais relacionada a práticas criminosas. Assim, ela será aplicada nos casos de o policial civil:

I – conduzir-se com incontinência pública e escandalosa e praticar jogos proibidos;

II – praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional;

III – revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou particulares;

IV – praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa;

V – causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos;

VI – exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas;

VII – provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou outro qualquer serviço, ou dele participar;

VIII – pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;

IX – exercer advocacia administrativa.

X – praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;

XI – praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;

XII – praticar ato definido em lei como de improbidade.

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Por fim, esta pena será aplicada essa pena se ficar provado que o inativo:

praticou, quando em atividade, falta para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

Outras disposições sobre penalidades na Lei Orgânica para a PC-SP

Além das penas citadas acima, há também a pena de remoção compulsória, a qual pode ser aplicada quando em razão da falta cometida houver conveniência nesse afastamento para o serviço policial.

Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau de culpa.

As penalidades poderão ser aplicadas pelo Governador; Secretário da Segurança Pública; Delegado Geral de Polícia, até a de suspensão; Delegado de Polícia Diretor da Corregedoria, até a de suspensão limitada a 60 dias; e pelos Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares, até a de repreensão.

É importante destacar que a aplicação de pena a Delegado de Polícia pode ser realizada apenas pelas 3 primeiras autoridades citadas acima.

Além disso, as penas de demissão; demissão a bem do serviço público; bem como a de cassação de aposentadoria ou disponibilidade a Delegado de Polícia serão aplicadas exclusivamente pelo Governador do Estado.

FIQUE ATENTO: Caso não seja possível a exigibilidade de outra conduta do policial civil, poderá ser excluída a falta disciplinar.

Por fim, as penas disciplinares citadas anteriormente independem do resultado de eventual ação penal. Em outras palavras, mesmo que o policial civil seja inocentado na esfera criminal, ele ainda estará suscetível às penalidades disciplinares.

Prescrição da Punibilidade na Lei Orgânica para a PC-SP

Após determinado período de tempo, há a prescrição da punibilidade das penalidades citadas neste artigo.

Desse modo, extingue-se a punibilidade pela prescrição:

Em 2 anos: da falta sujeita à pena de advertência, repreensão, multa ou suspensão;
Em 5 anos: da falta sujeita à pena de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade;
No prazo de prescriçãoem abstrato da pena criminal: se for superior a 5 anos, no caso da falta prevista em lei como infração penal.

Agora que você já sabe os prazos, é importante também o conhecimento sobre o marco inicial da prescrição. Desse modo, a prescrição começa a correr no dia em que a falta for cometida; ou no dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.

FIQUE ATENTO: A prescrição é interrompida com a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo. Além disso, a prescrição não corre enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, bem como enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

Além da prescrição, há também outras situações que extinguem a punibilidade, como a morte do agente; a anistia administrativa; bem como pela retroatividade da lei que não considera o fato como falta.

Finalizando

Bom, Pessoal! Chegamos ao final do nosso segundo artigo sobre a Lei Orgânica da Polícia de São Paulo, mais especificamente sobre as penalidades disciplinares a que os policiais civis estão sujeitos, para o concurso PC-SP.

Contudo, ressaltamos a importância da leitura da lei citada aqui, para a sua aprovação. Esse artigo é apenas uma análise mais simplificada dessa norma.

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Bons estudos a todos e até a próxima!