PC-DF (Papiloscopista) – Comentários às questões de penal e processo penal

Olá, pessoal

Boa noite!

Neste último domingo, dia 24.05.2015, foi aplicada a prova objetiva para o cargo de PAPILOSCOPISTA da PC-DF, pela FUNIVERSA.

Analisei as questões de Direito Penal e Direito Processual Penal e não verifiquei cabimento de recurso em face de nenhuma delas.

A prova teve um bom nível, tendo se apegado à literalidade da Lei na maioria dos casos, o que destoa um pouco das últimas provas da FUNIVERSA. Seja como for, tenho certeza de que nossos alunos se saíram bem!

Vamos aos comentários:

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – PAPILOSCOPISTA)
Pedro, delegado de polícia, desviou, em proveito alheio, um aparelho celular cujo dono não fora encontrado e cuja posse detivera, como produto de furto, em investigação sob seu comando.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
(A) Pedro deverá responder pela prática de crime de prevaricação.
(B) Trata-se de crime de furto.
(C) Trata-se de conduta atípica.
(D) Pedro praticou concussão.
(E) A conduta de Pedro caracteriza-se como peculato.
COMENTÁRIOS: A conduta de Pedro se amolda perfeitamente ao tipo penal do crime de PECULATO, previsto no art. 312 do CP:
Peculato
Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – PAPILOSCOPISTA)
Marcelo praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor. Considerando esse caso hipotético, a pena de Marcelo será aumentada se ele
(A) estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros, não sendo essa a sua profissão ou atividade.
(B) praticar o crime em rodovia com trânsito intenso.
(C) possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação vencida.
(D) praticar o crime em faixa de pedestres ou na calçada.
(E) deixar de prestar socorro, ainda que correndo risco pessoal, à vítima do acidente.
COMENTÁRIOS: Dentre as alternativas apresentadas a única que traz uma hipótese inserida no rol do art. 302, §1º é a letra D, nos termos do art. 302, §1º, II da Lei 9.503/97:
Art. 302 (…)
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – PAPILOSCOPISTA)
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.
(A) No atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
(B) São inadmissíveis, como meios de prova, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por postos de saúde.
(C) No atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá simplesmente determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida, ficando a cargo do juiz e do promotor requisitar outros exames periciais necessários.
(D) As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de ofício pelo juiz, isto é, independentemente de requerimento da ofendida.
(E) É defeso ao juiz aplicar, de imediato, ao agressor, a medida protetiva de suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
COMENTÁRIOS:
A) CORRETA: Item correto, nos termos do art. 11, II da Lei 11.340/06.
B) ERRADA: Item errado, pois tais documentos são admitidos como meios de prova, nos termos do art. 12, §3º da Lei Maria da Penha.
C) ERRADA: Item errado, pois a autoridade policial deverá determinar a realização de outros exames periciais que se fizerem necessários, conforme dispõe o art. 12, IV da Lei Maria da Penha.
D) ERRADA: O Juiz pode decretar, de ofício, as medidas protetivas de urgência, nos termos do que prevê o art. 19 da Lei 11.340/06.
E) ERRADA: Item errado, pois esta é uma das medidas que o Juiz pode aplicar de imediato, nos termos do art. 22, I da Lei 11.340/06.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – PAPILOSCOPISTA)
Convencido de que havia sido traído, Pedro empurrou violentamente sua esposa contra a parede. Submetida a exame de corpo de delito, constatou-se a presença de lesões corporais de natureza leve praticada em contexto de violência doméstica.
Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta acerca dos juizados especiais criminais e da Lei
Maria da Penha.
(A) A ação penal será pública condicionada à requisição do ministro da Justiça.
(B) É possível a composição civil dos danos, com estipulação de danos morais em favor da vítima, para se evitar a persecução penal.
(C) A ação penal será pública incondicionada.
(D) A ação penal será privada.
(E) A ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.
COMENTÁRIOS: Em se tratando de violência doméstica contra a mulher, o crime de lesões corporais será de ação penal pública INCONDICIONADA, conforme entendimento solidificado pelo STF no julgamento da ADIn 4427.
Não será possível, ainda, a composição civil dos danos como forma de evitar a persecução penal, pois este é um dos institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais. Em se tratando de crime praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher são INAPLICÁVEIS os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, embora seja possível adotar o RITO sumaríssimo previsto na Lei.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – PAPILOSCOPISTA)
No que se refere ao inquérito policial e ao seu arquivamento, assinale a alternativa correta.
(A) Como o inquérito policial não constitui fase da ação penal, não é necessário o seu arquivamento, bastando que não se ofereça a respectiva denúncia ou queixa.
(B) Em não havendo ação penal, o arquivamento do inquérito policial é ato complexo que envolve ato do delegado e do promotor, não sendo necessária decisão judicial de arquivamento.
(C) Mesmo depois de ordenado pela autoridade judiciária, em caso de arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá, se de outras provas tiver notícia, proceder a novas pesquisas.
(D) Caso se convença de que o autor do crime agiu em legítima defesa, o delegado de polícia poderá mandar arquivar os autos do inquérito policial.
(E) Sendo o inquérito policial destinado a embasar a opinio delicti do titular da ação penal, não pode o juiz discordar de pedido de arquivamento formulado por promotor.
COMENTÁRIOS:
A) ERRADA: O arquivamento deve ser requerido pelo MP ao Juiz, caso entenda que não é o caso de oferecimento da denúncia. Da mesma forma, se o ofendido não ajuizar a queixa-crime no prazo legal, os autos do IP serão arquivados.
B) ERRADA: O arquivamento envolve ato do MP (promoção de arquivamento) e da autoridade judiciária (decisão de arquivamento), não incluindo a autoridade policial no processo decisório sobre o arquivamento, nos termos dos arts. 18, 19 e 28 do CPP.
C) CORRETA: O arquivamento do IP, quando realizado em razão da ausência de provas para a denúncia, permite a reativação futura das investigações, desde que surjam novas provas, nos termos do art. 18 do CPP.
D) ERRADA: A autoridade policial NUNCA poderá mandar arquivar autos de inquérito, nos termos do art. 17 do CPP.
E) ERRADA: O Juiz pode discordar e, caso assim proceda, deverá remeter os autos ao chefe do MP (em regra, o PGJ), para que este decida se mantém a posição do MP (pelo arquivamento) ou se oferece a denúncia, nos termos do art. 28 do CPP.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – PAPILOSCOPISTA)
Constitui um dos requisitos para que seja admitida a interceptação telefônica, segundo a Lei n.º 9.296/1996, o(a)
(A) fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
(B) existência de indícios razoáveis da participação em infração penal.
(C) fato investigado constituir infração penal punida com pena de multa.
(D) indício razoável da autoria em contravenção penal.
(E) possibilidade de a prova poder ser feita por outros meios disponíveis.
COMENTÁRIOS: Para que seja possível a decretação da realização de interceptação das comunicações telefônicas é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 2º da Lei 9.296/96:
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Vemos, assim, que a alternativa correta é a letra B.
A letra D pode parecer tentadora, pois a contravenção penal é, ao fim e ao cabo, uma infração penal. Entretanto, as contravenções penais são punidas com, no máximo, prisão simples, de maneira que não é possível a decretação da interceptação telefônica, que exige que se trate de infração penal punida com reclusão.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – PAPILOSCOPISTA)
Caberá prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989) quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado no crime de
(A) homicídio culposo.
(B) constrangimento ilegal.
(C) receptação qualificada.
(D) corrupção ativa.
(E) tráfico de drogas.
COMENTÁRIOS: Caberá prisão temporária nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei 7.960/89:
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
Vemos, assim, que somente a letra E nos traz um delito que admite prisão temporária.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – PAPILOSCOPISTA)
Assinale a alternativa correta acerca do reconhecimento de pessoas e coisas e da acareação segundo o Código de Processo Penal (CPP).
(A) A acareação é ato processual presidido pelo promotor de justiça, visando à busca da verdade real.
(B) A acareação não pode ser realizada na fase policial.
(C) Se houver fundado receio de que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.
(D) Admite-se que várias pessoas sejam chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, de forma coletiva ou em grupo.
(E) A acareação é inadmissível entre acusados, em razão de seu direito constitucional ao silêncio.
COMENTÁRIOS:
A) ERRADA: Item errado, pois a acareação é ato processual realizado pelo Juiz, que é quem preside a audiência.
B) ERRADA: A acareação pode ser realizada na fase investigatória, nos termos do art. 6º, VI do CPP.
C) CORRETA: Item correto, pois é a previsão contida no art. 226, III do CPP.
D) ERRADA: Item errado, pois o art. 228 determina que, neste caso, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.
E) ERRADA: Item errado, pois a acareação também é admitida entre acusados, nos termos do art. 229 do CPP.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – PAPILOSCOPISTA)
Assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial e do indiciamento segundo o CPP e a doutrina.
(A) Cabe ao promotor ou ao juiz, mediante requisição, determinar o indiciamento de alguém pela autoridade policial.
(B) Veda-se à vítima requerer ao delegado realização de diligências na fase do inquérito policial.
(C) Cabe à autoridade policial decretar a prisão preventiva do indiciado.
(D) O indiciamento é um ato discricionário da autoridade policial.
(E) Quando a autoridade policial tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e seu estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, além de quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e do seu caráter.
COMENTÁRIOS:
A) ERRADA: O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, nos termos do art. 2º, §6º da Lei 12.830/13, vedando-se a interferência externa.
B) ERRADA: Item errado, pois a vítima PODE requerer qualquer diligência à autoridade policial, que as realizará segundo seu critério, nos termos do art. 14 do CPP.
C) ERRADA: A autoridade policial não pode decretar a prisão preventiva, que é ato privativo do Juiz, nos termos do art. 311 do CPP.
D) ERRADA: O indiciamento é um ato que traz constrangimento ao indiciado (um constrangimento legal), de forma que deverá estar fundamentado na existência de elementos de prova suficientes que indiquem a possível autoria do fato pelo indiciado. Considera-se, portanto, como um ato vinculado, pois não cabe à autoridade policial nenhuma margem de discricionariedade: Se há elementos de prova, a pessoa deve ser indiciada; Se não há, o indiciamento é um constrangimento ilegal.
E) CORRETA: Item correto, pois é a previsão contida no art. 6º, IX do CPP:
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
(…)
IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

(FUNIVERSA – 2015 – PC-DF – PAPILOSCOPISTA)
Assinale a alternativa correta acerca do ofendido e das testemunhas.
(A) Em regra, é permitido à testemunha dar sua opinião pessoal em seu depoimento.
(B) Se o magistrado, ao condenar ou absolver o reú, mencionar expressamente que alguma testemunha mentiu, calou ou negou a verdade, deverá remeter cópia do depoimento à autoridade policial, requisitando a instauração de inquérito para apurar o delito de falso testemunho.
(C) O ofendido que, intimado para prestar declarações, não comparecer, sem motivo justo, não poderá ser conduzido à presença da autoridade.
(D) As pessoas de má reputação não podem ser testemunhas.
(E) Em regra, o irmão do acusado não poderá eximir-se da obrigação de depor.
COMENTÁRIOS:
A) ERRADA: A testemunha não tem autorização par dar sua opinião, pois a testemunha depõe sobre FATOS, nos termos do art. 213 do CPP.
B) CORRETA: Item correta, pois esta é a previsão contida no art. 211 do CPP:
Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
C) ERRADA: Item errado, pois o ofendido PODE ser conduzido coercitivamente para prestar suas declarações, caso falte sem justo motivo, nos termos do art. 201, §1º do CPP.
D) ERRADA: Item errado, pois não há qualquer ressalva neste sentido. A regra é a de que toda pessoa pode ser testemunha, nos termos do art. 202 do CPP.
E) ERRADA: Item errado, pois o irmão do acusado poderá se eximir de depor, nos termos do art. 206 do CPP:
Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

Bons estudos!

Prof. Renan Araujo