PAT para SEFAZ-RJ: Legislação Tributária Estadual

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos o resumo sobre o PAT para SEFAZ-RJ, tema da Legislação Tributária Estadual.

O tema pode ser encontrado no Decreto 2.473/79 que regulamenta o Processo Administrativo Tributário (PAT).

O artigo será divido da seguinte forma:

Comunicação dos atos
Suspensão e nulidades do processo
Procedimento prévio de ofício, denúncia e representação

Vamos lá?

Comunicação dos atos

Iniciemos o resumo sobre o PAT para SEFAZ-RJ pela comunicação dos atos.

Basicamente, a comunicação dos atosserá levada ao conhecimento dos interessados, por meio de intimação ou de simples comunicação (Art. 35).

Simples comunicação(Art. 39): será feita por qualquer meio, inclusive via postal simples, telegráfica, ou por telefone, consignando-se no processo a providência adotada.

Intimação (Art. 37) – segue a ordem preferencial:

1ª – Eletrônica, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual – CPV do sujeito passivo.

Data da intimação (Art. 38, III e §4º): no dia do acesso a CPV, ou no 1º dia útil após 10 dias do envio (caso não tenha sido consultada)

2ª ou 3ª – Pessoalmente: na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo (ou mandatário ou preposto). No caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar

Data da intimação (Art. 38, I): na data da ciência do intimado (assinatura) ou da declaração de quem fizer a intimação (na recusa de assinatura)

2ª ou 3ª – Postal ou telegráfica: com prova de recebimento (AR) no domicílio tributário do sujeito passivo

Data da intimação (Art. 38, II): na data do AR, ou 15 dias após a data da expedição da intimação (se omitida) → se não houver AR, não se considerará ocorrida, devendo ser feita nova intimação (§1º).

4ª – Edital, publicado uma única vez no DOE do RJ ou no Diário Eletrônico da SEFAZ.

Data da intimação (Art. 38, IV): 15 dias após a publicação do edital

Atente-se a ordem preferencial das intimações, 1º a intimação eletrônica, caso não funcione, a intimação pessoal ou postal e apenas em último caso o edital

Suspensão e nulidades do processo

Dando prosseguindo ao resumo sobre o PAT para SEFAZ-RJ, vejamos sobre a suspensão do processo.

O andamento do processo poderá ser suspenso, desde que o interesse da Fazenda não contraindique a suspensão (Art. 44)

E quem tem acompetência para suspender o PAT? O SEFAZ e decisão judicial, vejamos.

Pelo Secretário da Fazenda (Art. 46): competência exclusiva na esfera administrativa.
Decisão judicial expressa (Art. 45): o ingresso em juízo não suspenderá por si o PAT, a decisão/liminar deve ser expressa nesse sentido.

O prazo máximo para suspender na esfera administrativa é de 180 dias (improrrogável), findo o qual o processo retomará o seu curso (Art. 44, §1º). Nesse período, não fica impedido que o processo seja arquivado.

Quanto à nulidade (Art. 47), ela declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela retificação ou complementação do ato, ou seja, as irregularidades/omissões não importarão em nulidade se não implicarem em cerceamento de defesa ou se não influírem na solução do litígio (Art. 50).

Hipóteses de nulidade (Art. 48)

Vicio de competência (I): os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;
Preterição de defesa (II): os atos praticados e as decisões proferidas com preterição ou prejuízo do direito de defesa;
Falta de fundamentação (III): as decisões não fundamentadas;
AINF incompletos (IV): o auto de infração ou a nota de lançamento que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator.

Assim, a nulidade será declarada, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade ou órgão competente para apreciar o ato (Art. 52) e prejudica apenas os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência (Art. 51)

Procedimento prévio de ofício, denúncia e representação

Para finalizar o resumo sobre o PAT para SEFAZ-RJ, vejamos sobre o procedimento prévio de ofício.

Primeiro, saiba que o procedimento ainda não há controvérsia jurídica (ex. lavratura de um AINF), ao contrário do processo administrativo (ex. impugnação)

Assim, saibamos o que a lei trouxe como procedimento prévio de ofício.

Procedimento prévio de ofício (Art. 54) – inicia-se com:

Ciência (I): o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, do qual se dê ciência ao sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou requerente;
Termo de arrecadação(II): a lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos;
Auto de constatação (III): a lavratura de auto de constatação de qualquer situação de fato relevante para a fiscalização;
Medida de fiscalização no posto fiscal (IV): qualquer medida de fiscalização tendente à verificação da regularidade fiscal da operação ou prestação realizado em postos fiscais fixos ou volantes.

Mas se não há controvérsia, qual o motivo da lei elencá-los? Simples, pois esses procedimentos excluem a espontaneidade do sujeito passivo (Art. 55). Importante saber que o procedimento tem duração de 60 dias (Art. 56), prorrogável por 3x (até +180 dias)

Vamos concluir com a Denúncia e da Representação

Denúncia (Art. 57): qualquer pessoa estranha à Administração, que tiver conhecimento de fatos que considere infração à legislação tributária, poderá apresentar denúncia, para resguardo dos interesses da Fazenda Estadual.

Representação (Art. 58): o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária e não for competente para formalizar a exigência comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências cabíveis.

Saiba que ambas devem ser formuladas por escrito (Art. 59, “caput”), porém poderão ser feitas verbalmente e posteriormente redigidas na repartição que foram apresentadas (Art. 59, §ú). Além disso, é vedada a denúncia anônima (Art. 59, I).

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre o PAT para SEFAZ-RJ. Espero que o artigo tenha sido útil.

Obviamente o artigo traz apenas um trecho da legislação, assim não deixe de estudar o assunto na íntegra por nossas aulas, além de treinar por meio de questões de concurso em nosso sistema de questões.

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