Organização da Administração Pública para o TRT4

Princípios do Direito Administrativo para a OAB

Fala, pessoal. Tudo certo?

No artigo de hoje veremos um tópico essencial da matéria de Direito Administrativo, qual seja, a organização da administração pública, com foco no concurso do TRT4.

Organização da Administração Pública para o TRT4

Conceitos Iniciais – Organização da Administração Pública para o TRT4

Primeiramente, precisamos fazer uma distinção entre as acepções da expressão Administração Pública:

Quando redigida com as iniciais maiúsculas (Administração Pública), estamos falando do sentido subjetivo, formal ou orgânico, ou seja, as pessoas que exercem a função administrativa.

Por outro lado, quando escrita com as iniciais minúsculas (administração pública), referimo-nos ao sentido objetivo, material ou funcional, sendo, portanto, a própria atividade administrativa.

A partir disso, salientamos que os temas que serão aqui tratados referem-se ao sentido subjetivo, formal ou orgânico.

Administração Pública Direta e Indireta

A Administração Pública Direta é formada pelo conjunto de órgãos dos entes políticos da Federação, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, executando de forma centralizada a atividade administrativa.

Já a Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas próprias, seja de direito público ou de direito privado, que executam de forma descentralizada a função administrativa.

Descentralização e Desconcentração

Dois conceitos muito importantes e, consequentemente, bastante cobrados em provas, são os termos descentralização e desconcentração.

Vimos anteriormente que a Administração Pública Direta executa de forma centralizada suas funções. A partir disso, quando a Administração Direta distribui suas competências para outras pessoas jurídicas, temos o fenômeno da descentralização. Porém, se essa distribuição for feita dentro de uma pessoa jurídica, ou seja, internamente, entre seus órgãos, estaremos diante da desconcentração.

Muito importante:

DescOncentração cria Órgão;
DescEntralização cria Entidade.

Combinando as técnicas de descentralização e desconcentração, é possível termos, em tese, 4 combinações para a execução das múltiplas atividades estatais:

de forma centralizada e concentrada: uma única pessoa jurídica com um único órgão;
de forma centralizada e desconcentrada: uma única pessoa jurídica com vários órgãos em uma estrutura piramidal e hierárquica;
de forma descentralizada e concentrada: várias pessoas jurídicas, mas cada uma delas composta por apenas um órgão; ou
de forma descentralizada e desconcentrada: várias pessoas jurídicas, sendo cada uma delas formada por vários órgãos.

Formas de Descentralização

Descentralização Territorial ou Geográfica: criação dos Territórios Federais, conforme art. 33, da CF;
Descentralização por serviços, funcional ou técnica (outorga): ocorre quando o Ente da Federação cria uma pessoa jurídica da Administração Indireta e a ela atribui a prestação de serviços públicos por lei. A entidade passa a deter a titularidade e a execução do serviço.
Descentralização por colaboração (delegação): ocorre quando o Ente Público transfere somente a execução de determinado serviço público a pessoa de direito privado, não integrante da Administração. É realizado por concessão, permissão ou autorização.

Administração Pública Indireta

A descentralização é o fenômeno de repartição de competências com outras pessoas jurídicas, o qual é responsável por originar a Administração Pública Indireta.

Conforme vimos, a descentralização cria entidades. As principais são: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. O tema está disciplinado no Decreto-Lei nº 200/1967 (conhecido como DL 200/67).

Autarquias

Nos termos do DL 200/67, Autarquia é:

“o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.

Fundações Públicas

Por sua vez, Fundação Pública “é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.”

Empresas Públicas

É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Nos termos do DL 200/67, as Empresas Públicas possuem capital exclusivo da União. No entanto, os demais entes da Federação também podem criar suas próprias Empresas. Dessa forma, devemos fazer uma releitura, a fim de entender como sendo o capital exclusivamente público, conforme a Lei nº 13.303/2016.

Ressalta-se que esse capital não precisa ser exclusivamente de um único ente, desde que seja 100% público. Assim, dois municípios podem criar uma empresa pública em conjunto. O que não pode haver é capital privado.

Exemplos de Empresas Públicas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e Caixa Econômica Federal.

Sociedades de Economia Mista

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Exemplos de Sociedades de Economia Mista: Petrobras e Banco do Brasil.