Jurídico - Delegado

Operação Delta PC MG | A Revelação – 13/09!

O edital do concurso Delegado MG será publicado em breve. Por isso é importante manter a preparação em alto nível. A equipe de professores do Estratégia criou o evento Operação Delta PC MG | A Revelação que acontece nesta segunda-feira, 13/09, às 19:00. Não perca a chance de reforçar o conteúdo e de ganhar dicas valiosas.

Operação Delta PC MG: cronograma

  • Data: 13/09/2021
  • Horário: 19:00

Operação Delta PC MG: evento ao vivo

Operação Delta PC MG: curiosidades

Requisitos

Para se tornar um Delegado, é preciso preencher os seguintes requisitos: Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse, ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também, com as militares, estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos e possuir o título de bacharel em Direito.

Atribuições

  • Presidir a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade;
  • Decidir sobre o indiciamento, desde que seja realizado por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias;
  • Requisitar a realização de exames periciais, informações, cadastros, documentos e dados, bem como colher provas e praticar os demais atos necessários à adequada apuração de infração penal e do ato infracional, observados os limites legais;
  • Decidir sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante;
  • Representar à autoridade judiciária para a decretação de medidas cautelares reais e pessoais;
  • Presidir inquéritos policiais, a lavratura de autos de prisão em flagrante delito, de termos circunstanciados de ocorrência, de interrogatórios, de oitivas e demais atos e procedimentos de natureza investigativa, penal ou administrativa.

Saiba mais: concurso Delegado MG

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