O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou em julho de 2021, um regulamento que proíbe “qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional”.
O texto entrou em vigor em 22 de agosto deste ano, e gerou muitas polêmicas, pois a maioria dos filiados da instituição não entendeu muito bem o que pode ou não ser publicado nas redes. Sabe-se, contudo, que OAB exige do advogado uma imagem sóbria e discreta, que vai de encontro com o hábito corriqueiro dele, mas de diversos outros profissionais, de ostentar nas redes sociais.
A Ordem dos Advogados explica que o artigo não diz respeito à vida pessoal dos profissionais. “Não estão proibidas as publicações deste tipo de foto ou vídeo. O que é vedado é a ostentação de bens na publicidade de atuação profissional. A orientação é priorizar, na publicidade da advocacia, as publicações informativas e de conteúdo jurídico”, detalha a OAB.
Segundo a organização, o provimento 205/21 foi instituído, em grande parte, pela necessidade de atualizar a norma anterior, após as últimas transformações tecnológicas e sociais nas plataformas de comunicação. “Foi criado o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, com a finalidade de pacificar e unificar a interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalização das Seccionais”, comenta a instituição.
Sendo assim, os advogados que não seguirem o novo regulamento (demonstrando situações de ostentação em seus perfis profissionais) estão sujeitos às sanções previstas para qualquer infração do tipo ético-disciplinar.
A OAB recomenda que, caso observado o uso de bens em peças publicitárias, uma denúncia seja feita nos Conselhos Seccionais. “Com base no artigo 70 do Estatuto da Advocacia, o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional”, esclarece.
A Assinatura OAB – Até a Aprovação traz TODAS as ferramentas necessárias para uma preparação completa para a 1ª e 2ª Fase Exame da Ordem.
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.
Nossas redes sociais
Grupo de Telegram para a OAB
Foi autorizada a realização de um novo concurso Polícia Penal ES (Secretaria de Justiça do…
Um novo concurso PC SC (Polícia Civil de Santa Catarina) foi solicitado para preenchimento de…
Boa notícia para os concurseiros da área Policial! Autorizado novo concurso Polícia Penal ES (Secretaria de…
Estamos em ano de eleições municipais, o que contribui ainda mais para a publicação de…
Foi publicado o edital de concurso público da Prefeitura de Doutor Camargo, município do Paraná.…
Atenção, corujas: foi solicitado um novo edital do concurso PC SC (Polícia Civil de Santa…