Categorias: Concursos Públicos

O Direito Penal é relativo… vejam esse interessante caso.

Autuado por desmatamento é isento de pena por não compreender que praticou
crime

A 3.ª Turma do TRF negou provimento a
recurso do Ministério Público Federal que pretendia reformar sentença que
absolveu sumariamente réu acusado de ter provocado incêndio em área pertencente
a reserva do Incra, no estado de Mato Grosso.

O juiz de primeira instância entendeu que, embora
a conduta do réu corresponda ao descrito no art. 41 da Lei 9.605/98, “não ofende
o bem jurídico de forma relevante, a ponto de merecer sanção penal (…)” e
absolveu o réu.

O processo veio a esta corte com apelação do
Ministério Público e foi distribuído ao juiz Tourinho Neto para relatoria.

O relator considerou que a ocorrência do crime
está comprovada pelo auto de infração, mas que o réu, lavrador de pouca
instrução, assentado pelo Incra, não sabia que era ilícita sua conduta,
realizando-a com a finalidade de formar pasto e criar algumas cabeças de gado,
para sua subsistência e de sua família, e cumprindo a função social da
terra.

O magistrado aponta ainda que o lavrador contou,
em depoimento, que à medida que passou a ter acesso a programas de televisão no
local distante onde reside, passou a ter mais compreensão e preocupação com o
meio ambiente, e que teve a iniciativa de plantar 3.000 mudas de árvores no
local onde a mata foi queimada, como forma de reflorestar a área e compensar o
dano causado.

Considerando ainda a insignificância da conduta,
a Turma negou provimento à apelação, por unanimidade.

PROCESSO 00031315820094013603

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal
Regional Federal da 1.ª Região

Tatiana Santos

Posts recentes

Concurso PC AL: novo edital em pauta! Confira!

Está em pauta a realização de um novo concurso PC AL (Polícia Civil de Alagoas)…

17 minutos atrás

Concurso PC ES: 1.000 vagas para Oficial Investigador!

Autorização de novo edital iminente! O próximo concurso PC ES (Polícia Civil do Espírito Santo)…

31 minutos atrás

PC ES: autorização para Oficial Investigador iminente!

Salário inicial de R$ 7,8 mil! Atenção, corujas: a autorização para realização de um novo…

47 minutos atrás

Concurso TCE AC: comissão formada; vem aí novo certame!

Está oficialmente formada a comissão que comporá o novo certame para o concurso público do…

55 minutos atrás

Comissão formada para o concurso TCE AC!

A comissão que fará parte do concurso do Tribunal de Contas do Acre (TCE AC)…

1 hora atrás

Concursos Públicos: 15 editais esta semana; 4 mil vagas!

Mais uma semana chegando ao fim e com excelentes oportunidades que surgiram nos últimos dias.…

1 hora atrás