Categorias: Concursos Públicos

O Direito Penal é relativo… vejam esse interessante caso.

Autuado por desmatamento é isento de pena por não compreender que praticou
crime

A 3.ª Turma do TRF negou provimento a
recurso do Ministério Público Federal que pretendia reformar sentença que
absolveu sumariamente réu acusado de ter provocado incêndio em área pertencente
a reserva do Incra, no estado de Mato Grosso.

O juiz de primeira instância entendeu que, embora
a conduta do réu corresponda ao descrito no art. 41 da Lei 9.605/98, “não ofende
o bem jurídico de forma relevante, a ponto de merecer sanção penal (…)” e
absolveu o réu.

O processo veio a esta corte com apelação do
Ministério Público e foi distribuído ao juiz Tourinho Neto para relatoria.

O relator considerou que a ocorrência do crime
está comprovada pelo auto de infração, mas que o réu, lavrador de pouca
instrução, assentado pelo Incra, não sabia que era ilícita sua conduta,
realizando-a com a finalidade de formar pasto e criar algumas cabeças de gado,
para sua subsistência e de sua família, e cumprindo a função social da
terra.

O magistrado aponta ainda que o lavrador contou,
em depoimento, que à medida que passou a ter acesso a programas de televisão no
local distante onde reside, passou a ter mais compreensão e preocupação com o
meio ambiente, e que teve a iniciativa de plantar 3.000 mudas de árvores no
local onde a mata foi queimada, como forma de reflorestar a área e compensar o
dano causado.

Considerando ainda a insignificância da conduta,
a Turma negou provimento à apelação, por unanimidade.

PROCESSO 00031315820094013603

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal
Regional Federal da 1.ª Região

Tatiana Santos

Posts recentes

Concurso Bombeiros RS: 400 vagas autorizadas para Soldado

Atenção, corujas: o governo do Rio Grande do Sul autorizou a realização de um novo…

9 minutos atrás

Concurso Brigada Militar RS: 1.350 vagas autorizadas!

Comissão do novo edital já está formada! O governador Eduardo Leite autorizou a realização de…

31 minutos atrás

Concurso PC RS: edital autorizado; 750 vagas!

Foi oficialmente autorizada a realização do próximo concurso PC RS (Polícia Civil do Rio Grande…

41 minutos atrás

Concursos Segurança RS: mais de 2,7 mil vagas autorizadas!

Atenção, corujas: o governo do Rio Grande do Sul autorizou mais de 2.700 mil vagas…

49 minutos atrás

Concursos Abertos de Prefeituras: mais de 50 editais!

Estamos em ano de eleições municipais, o que contribui ainda mais para a publicação de…

3 horas atrás

Concurso Itaguaru: saiu edital; 152 vagas e até R$ 4,3 mil!

Está na praça o mais novo edital de concurso público da Prefeitura de Itaguaru, município…

3 horas atrás