Tribunal de Contas Municipal: os municípios com esse órgão

Concurseira(o) imparável, conheça os únicos 2 (dois) Tribunais de Contas Municipais (TCM).

TCM

Primeiramente, não confunda os Tribunais de Contas dos Municípios com os Tribunais de Contas Municipais.

Segundo o Portal da Confederação Nacional de Municípios, “o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos os Municípios daquele Estado”, servindo como um auxílio aos Tribunais de Contas Estaduais. Por outro lado, o Tribunal de Contas Municipal exerce o controle externo dos recursos públicos do Município em que foi criado.

Além disso, não é possível a criação de mais Tribunais de Contas Municipais, isso porque a Constituição Federal veda expressamente:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Atualmente, existem apenas 2 (dois) Tribunais de Contas Municipais: um do município do Rio de Janeiro e outro do município de São Paulo. Vejamos.

TCM RJ

Pois bem, as carreiras que compõem o Quadro de Servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são as seguintes:

Auditor Substituto de Conselheiro: nível superior, e idade entre 35 e 65 anos de idade;
Procurador: nível superior em Direito;
Auditor de Controle Externo: nível superior;
Técnico de Controle Externo: nível médio.

Ademais, o requisito de especialidade para a carreira de Auditor de Controle Externo pode ser o curso de graduação em qualquer área de formação, mas também pode haver a exigência de determinadas especialidades como:

Biblioteconomia;
Comunicação Social;
Ciências Contábeis;
Direito;
Engenharia;
Medicina;
Tecnologia da Informação.

Para esse último cargo, é preciso possuir ou um diploma em Tecnologia da Informação ou um diploma em qualquer curso de nível superior + certificado de especialização/Mestrado/Doutorado na área de Tecnologia da Informação.

O último certame foi no ano de 2016 e contemplou apenas o cargo de Técnico de Controle Externo. A oferta foi para 18 vagas (13 para ampla concorrência, 4 para pessoas negras e indígenas, e 1 para pessoas com deficiência), além da formação de cadastro de reserva.

Depois de suspensa pela pandemia da COVID-19, a validade do concurso volta a correr indo até o mês de junho desse ano de 2024. Entretanto, conforme já trazido pelo Estratégia, já existe previsão para o próximo certame do Tribunal.

Como é a remuneração no TCM RJ?

Conforme o reajuste mais recente, os vencimentos dos cargos do TCM RJ passam a ser os seguintes:

Reajuste de vencimentos do TCM RJ – 2024

Em seguida, as servidoras e os servidores recebem também gratificações e benefícios (Auxílio Refeição, Auxílio Saúde e ainda Auxílio Creche/Educação).

Assim, a remuneração para Técnico de Controle Externo pode ultrapassar os R$ 8.000,00; para Auditor, pode chegar a aproximadamente R$ 10.000,00.

TCM SP

O quadro de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo corresponde a:

Auditor de Controle Externo: nível superior + respectivo registro profissional, quando necessário ao exercício;
Auxiliar Técnico de Controle Externo: nível médio + habilitação específica, quando for o caso;
Auxiliar de Apoio ao Controle Externo: nível fundamental + habilitação específica, quando for o caso.

Recentemente, o órgão vem passando por uma reorganização dos cargos efetivos, inclusive extinguindo alguns cargos. Por exemplo, o cargo de Auxiliar de Apoio ao Controle Externo acabou englobando cargos que antes possuíam outras denominações.

Por conseguinte, também depois de passar por uma suspensão provocada pela pandemia da COVID-19, o último edital foi republicado no ano de 2022, e a aplicação das provas aconteceu no ano de 2023. O certame foi para:

Auxiliar Técnico de Controle Externo nas especialidades de:
- Suporte Administrativo;
- Técnico de Informática – exigiu curso Técnico na área de TI e experiência mínima de 3 anos como Desenvolvedor, Programador ou Codificador;
Auditor de Controle Externo nas seguintes especialidades:
- Administração;
- Ciências Atuariais;
- Ciências Contábeis;
- Ciências Jurídicas;
- Economia;
- Engenharia Civil;
- Letras – Língua Portuguesa;
- Tecnologia da Informação.

Por fim, ressalta-se que tal concurso segue vigente até o ano de 2026.

Como é a remuneração no TCM SP?

Em síntese, as servidoras e os servidores contam com oVencimento Básico (VB) + Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade (GIEP) + benefícios.

A GIEP é devida após 6 (seis) meses de efetivo exercício no cargo e representa um incentivo à especialização e à produtividade, depois do cumprimento de requisitos aferidos em avaliação anual de desempenho. Cada cargo possui um percentual.

Ademais, alguns dos benefícios incluem o Auxílio Transporte, o Auxílio Refeição, o Auxílio-Alimentação e também o Auxílio-Saúde.

Assim, para as Auditoras e Auditores iniciantes, é possível contar com a seguinte remuneração:

VB – R$ 13.751,17

GIEP (38% do VB) – R$ 5.225,45

Total– R$ 18.976,62

Logo depois, para Auxiliar Técnico, a remuneração inicial pode chegar a R$ 6.000,00:

VB – R$ 6.414,98

GIEP (25% do VB) – R$ 1.603,75

Total – R$ 8.018,73

E para Auxiliar de Apoio:

VB – R$ 2.022,42

GIEP (15% do VB) – R$ 303,36