MPU: Projeto de Lei sobre alteração de cargos é aprovado na Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 21 de setembro, o Projeto de Lei n.º 813/2021, que modifica o quadro de pessoal do Ministério Público da União, visando transformar 141 cargos de técnico do MPU em 8 cargos de Procurador e 164 cargos em comissão no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Agora, o texto seguirá para análise do Senado Federal.

Durante a Sessão, o Projeto, recebeu críticas da Deputada Erika Kokay (PT/DF), que apontou o prejuízo de oportunidades a servidores concursados, que carregam a memória do órgão, em favor de servidores comissionados, indicados por livre nomeação interna.

Já a relatora do caso, Celina Leão (PP/DF), apontou que o teto de gastos impediria a abertura de novos certames e que os cargos em comissão poderão beneficiar os próprios servidores de carreira.

O Projeto foi encaminhado às Casas Legislativas pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras que, em sua justificativa, aponta a autonomia funcional e administrativa garantida ao MPU e que a transformação é para “melhor estruturar a atividade-fim” do MPDFT. Atualmente o MPU gasta o valor de R$ 14.271.775,60 por ano, com 141 Técnicos; com a mudança, 8 Procuradores vão custar R$ 3.877.202,72, por ano.

“Ressalte-se que não haverá aumento das despesas a serem suportadas, ao menos num primeiro momento, em razão de que a alteração proposta mantém a despesa em seus patamares atuais”, explicou ele na justificativa do PL.

Além disso, segundo o Procurador-Geral, “a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) promoveu consideráveis alterações estruturais que ensejarão a necessidade de ampliação do quadro de procuradores de Justiça”, porém o caminho que segue para tanto é diverso da defesa de alterações na Emenda Constitucional 95, a do ‘teto de gastos’, que congela o orçamento dos serviços públicos e dificulta contratações.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe) encaminhou à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara a análise jurídica sobre a inconstitucionalidade do projeto, defendendo a rejeição da matéria.

O Projeto é comparado a uma ‘reforma’ administrativa antecipada e a proposta pode traçar precedente que preocupa servidores e parlamentares, já que sinaliza um caminho perigoso para contornar a questão orçamentária, esvaziando o quadro de pessoal efetivo e concursado e antecipando a imposição em larga escala de contratação sem concurso para ocupação de cargos de confiança nos serviços públicos, prevista no texto da ‘reforma’ administrativa (PEC 32/2020).

De acordo com a deputada federal, Érika Kokay, a medida desvaloriza os servidores que ingressam por meio de concurso público.

“É a lógica de transformar estruturas permanentes em cargos comissionados. Precisamos fortalecer as estruturas do Ministério Público, do corpo de trabalhadores de servidores permanentes. Precisamos valorizar quem passou em concurso”, apontou em entrevista à Agência Câmara de notícias.
“Se tem recurso para contratar cargos comissionados, por que não tem para contratar concursados?”

A validade do último concurso MPU, realizado em 2018, ofertando cargos de Técnico e Analista foi prorrogada. A suspensão ficará vigente até 31 de dezembro de 2021. A prorrogação da suspensão começa a partir do término de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de forma que o prazo será retomado a partir de 1° de janeiro de 2022.

Um novo concurso para cargos não inclusos no último edital está nos planos da atual gestão. Embora ainda não tenha sido divulgada a previsão das vagas para o novo edital, o MPU recentemente fez uma reestruturação no quadro de servidores, criando os cargos de Analista de Gestão Pública, Analista em Clínica Médica e Analista em História. Outra expectativa é que seja ofertado o cargo de Agente de Segurança.

Saiba mais: Concurso MPU

Confira abaixo o teor do Projeto:

Projeto de lei n.º 813/2021