MP-SP, polêmica na prova de História: possibilidade de recurso

Queridas e queridos alunos,

Muitos de vocês mandaram para mim e para o Estratégia Concursos um questionamento sobre uma pergunta da prova para o cargo de Auxiliar de Promotoria do MP-SP, ocorrida no domingo dia 17 de novembro. A pergunta é a que segue abaixo:

Questão de História

Leia o texto

Em 1989, depois de uma acirrada campanha, Fernando Collor de Mello saiu vitorioso. Logo no início de seu governo, ele bloqueou temporariamente as contas bancárias para restringir o volume de dinheiro em circulação e o consumo.

(Ricardo Dreguer e Eliete Toledo, Nova História: conceitos e procedimentos. 9. ano)

Sobre Fernando Collor de Mello, é correto afirmar que

1. fez uma série uma série de acordos com o Congresso Nacional e conseguiu aprovar medidas que ampliaram os direitos trabalhistas.
2. promulgou uma extensa legislação sobre o Poder Judiciário, que ampliou o número de ministros no Supremo tribunal Federal.
3. criou um plano de estabilização econômica e de combate à inflação, com apoio da Câmara dos Deputados, o Plano Real.
4. foi acusado de corrupção e sofreu um processo de afastamento do cargo, assim, como a cassação dos seus direitos políticos.
5. montou um programa de estatização de empresas ligadas à telefonia, à produção e à distribuição de energia e ao saneamento básico.

O gabarito é a alternativa D. O questionamento é em torno da expressão “cassação de direitos políticos”, já que o Art. 15, da Constituição Federal de 1988, proíbe a cassação de direitos políticos: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de (…)”.

Vejam, serei bem transparente com vocês:

Do ponto de vista da História

Por um lado, em geral, historiadores não usam o termo técnico jurídico da diferenciação entre cassação, perda e suspensão. Na ampla maioria das obras consagradas da área, esses termos aparecem como sinônimos. Vejam o que diz o professor Gilberto Cotrim, em seu livro História Geral – Global e do Brasil (ressalto que este livro é constantemente indicado por bancas que colocam referências bibliográficas no Edital): “Mesmo após a apresentação da renúncia, o Senado prosseguiu com o julgamento de Collor, cassando seus direitos políticos por oito anos”. Além disso, na própria imprensa da época do impeachment de Collor não houve rigor jurídico quanto à propagação das notícias: ora se tratava como perda, ora como cassação, ora com suspeição, ora como deposição, etc. De toda forma, seja pelos erros das outras alternativas (bem evidentes), seja pelo sentido histórico presente no enunciado e na própria alternativa D, é possível identificar que a VUNESP cobrou um conhecimento do processo do impedimento do Presidente Fernando Collor.

Além disso, se fossemos levar ao extremo rigor colocações semânticas, semântico-jurídicas, entre outros sentidos, uma das questões do concurso de 2004 para Auxiliar de Promotoria, também organizado pela VUNESP, deveria ter sido anulada e não o foi. Repare:

 (2004/VUNESP/MP-SP/Auxiliar de Promotoria)

Nas duas últimas décadas do século XX, houve importantes mobilizações populares no Brasil, entre as quais se destaca

a) o movimento pelo impeachment do presidente Fernando Collor.

b) a campanha dos sindicatos pela privatização da Petrobrás.

c) o movimento pela renúncia do presidente José Sarney.

d) o apoio do operariado ao fim da legislação trabalhista.

e) a campanha unificada dos partidos a favor da reforma agrária.

Pois bem, o gabarito é a alternativa A, indiscutivelmente. Mas por uma lógica mais rigorosa poderíamos questionar e alegar: o movimento das ruas não foi às ruas cobrar o pedido de impeachment, e sim exigiram o “Fora, Collor”. Os jornais da época assim noticiavam o movimento e as convocações para os protestos também. Agora, para o sentido histórico e para o contexto histórico, todos sabemos que o movimento em questão estava questionando a permanência de Collor no cargo de Presidente da República.

Da mesma forma, quando há um processo de perda de mandato parlamentar no âmbito do Poder Legislativo, em geral, propaga-se: parlamentar “X” sofre processo de cassação de mandato, como no caso dos “Anões do Orçamento”.

Do ponto de vista do Direito Constitucional

Por outro lado, a consequência do impeachment é a “inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública”. Então, para pedir a anulação da questão, já que não há outra alternativa possível, é preciso seguir por aqui. Vejam abaixo uma proposta de argumentação que elaborei com a fundamental contribuição do Professor Ricardo Vale.

Argumento para pedir anulação da questão:

A banca examinadora usou a expressão “cassação de direitos políticos” desconsiderando o sentido técnico que lhe é atribuído pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que prejudicou o julgamento objetivo do item.

A consequência do impeachment é a “inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública”. Isso é diferente de perda, cassação de direitos políticos e até mesmo de suspensão, afinal, na perda e suspensão de direitos políticos, a pessoa não pode votar e não pode ser votada. Na “inabilitação”, os direitos políticos ainda persistem, mas parcialmente, pois a pessoa ainda poderá votar.

Com o ex-presidente Fernando Collor de Mello, em dezembro de 1992, ocorreu a inabilitação para o exercício do direito político por 8 ano e não a cassação dos direitos políticos como supõe a alternativa dada como correta pela banca.

Bem, queridos e queridas, essas são as colocações que posso fazer neste caso que me foi perguntado.  Sigo à disposição para essa e outras questões que tenham gerado dúvidas.

Continuem firmes no seu propósito. O importante na vida é não desistir nunca. Vamos em frente, Corujas!

Abraços cheios de fé e carinho,

Profe. Alê Lopes