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MP 873 – Governo altera a CLT para reforçar o caráter voluntário da contribuição sindical

MP 873 – Governo altera a CLT para reforçar o caráter voluntário da contribuição sindical

Já em tempos de Carnaval, a Presidência da República editou a MP 873, publicada na edição extra do Diário Oficial de 1º de março de 2019.
A Medida alterou dispositivos da CLT referentes à contribuição sindical. Em resumo, a MP buscou reforçar a facultatividade e voluntariedade da contribuição sindical (que havia sido inaugurada com a reforma trabalhista de 2017), impondo requisitos práticos para garantir que a contribuição somente seja cobrada quando, inequivocamente, houver a autorização do empregado ou empregador.

Em síntese, chamam a atenção as seguintes alterações:

1) A contribuição deverá ser paga mediante boleto(isto é, pelo próprio empregado) – impedindo a prática anterior, em que a contribuição era descontada do contracheque do empregado.
2) O boleto deverá ser enviado para a residência do empregado ou, em caso de impossibilidade de recebimento, na sede da empresa.
3) O boleto somente poderá ser enviado caso o empregado autorize expressamente. Além dos requisitos que já haviam sido impostos pela reforma trabalhista, a MP deixou claro que a autorização deverá ser individual por cada empregado.
4) Além disso, a MP deixou claro que a autorização tácita é vedada e que não se admite a chamada “cobrança por requerimento de oposição“. Em alguns casos, os sindicatos e empresas promoviam o desconto da contribuição de todos os empregados que não se opusessem.

São mudanças pontuais, mas importantes para fins de prova. Vamos aguardar a tramitação da MP no Congresso, mas já aproveito para deixar com vocês, logo abaixo, a comparação ponto a ponto das alterações.

Um forte abraço a todos!
Bom carnaval!

Prof. Antonio Daud
IG: @professordaud

Antonio Daud

Antonio Daud Júnior é bacharel em Engenharia Elétrica e em Direito. Foi Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União/Presidência da República (CGU/PR), aprovado no concurso de 2008. Atualmente é Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovado também em 2008.

Ver comentários

  • Bom dia Professor Daud.
    Obrigado pela informação.
    Uma dúvida para esclarecimento, por favor.

    A multa prevista no Art. 598 da CLT possui valores de moeda antiga (Cruzeiro). Assim, caso o sindicato ou a empresa envie o boleto sem a autorização prévia e expressa do trabalhador, qual será o parâmetro atualizado de valor que o Juiz usará?

    • Olá Hallyson, tudo bem? O valor desta multa, bem como de outras previstas no texto CLT em Cruzeiro, segue a conversão para Ufir (estabelecida na Lei 8.383/1991), posteriormente convertida para real (Lei 10.522/2002), atualmente em torno de R$ 8 mil.
      Um abraço e bons estudos

  • Bom dia

    Fiquei com uma Duvida. Essa MP também vale para a contribuição assistencial, que é descontado mensalmente para os colaboradores que usufruem de algum tipo de beneficio oferecido pelo sindicato (por ex.: Cartoes de crédito, descontos em estabelecimentos, etc)?

    Agradeço a ajuda.

    • Olá Jhenifer, tudo bem? Nos termos do que dispõe o inciso III do art. 579-A da CLT (inserido pela MP), a cobrança de outras contribuições sindicais em tese também segue a mesma sistemática.
      Um abraço e bons estudos

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