Olá, concurseiro! Tudo bem? Hoje vamos trazer uma abordagem introdutória sobre um tema que promete estar presente nas provas de concurso nos próximos anos: Reforma Tributária. Afinal, qual a motivação da reforma tributária? Por que reformar?
Ao longo desse artigo buscaremos esclarecer:
– O que é a reforma;
– Os problemas existentes no sistema tributário atual e qual a motivação da reforma;
– Os objetivos da reforma.
Vamos lá!
Inicialmente é necessário compreender que a reforma tributária é a alteração da legislação que disciplina o sistema tributário brasileiro. A reforma está disciplinada na Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que será objeto de futura regulamentação.
Há muitos anos já se discutia a necessidade de realização da reforma, porém havia uma grande dificuldade em definir em que moldes ela deveria ocorrer e em conseguir apoio para sua aprovação. Finalmente, em dezembro de 2023, após muitas discussões e muitas propostas legislativas, a reforma foi aprovada no Congresso Nacional. Sua implementação está prevista para ocorrer de forma gradual até o ano de 2033.
Conforme a EC nº 132 alguns tributos hoje existentes serão gradativamente substituídos. Isso ocorrerá com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)*, a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financimento da Seguridade Social (Cofins), que são tributos federais, com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que é um tributo estadual, e com o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é um tributo municipal.
No lugar deles, o sistema tributário brasileiro passará a ter dentre os seus tributos a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será estadual e municipal e, por fim, o Imposto Seletivo (IS), também federal.
Apesar da reforma atingir de forma mais incisiva a tributação do consumo, ela também trouxe alterações nos regramentos de outros impostos e contribuições, tais como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a CIDE – combustíveis.
Para entender o que motivou as discussões acerca da necessidade de reforma e, posteriormente, a sua aprovação, é preciso compreender os principais problemas do sistema tributário hoje vigente e que a reforma busca corrigir, quais sejam:
– Complexidade: o Brasil possui um sistema tributário extremamente complexo, tendo em vista a quantidade de tributos existentes, além de diversas legislações de regência, o que resulta em inúmeras dificuldades e morosidade para as empresas e cidadãos. Além disso, essa elevada complexidade resulta em insegurança jurídica e alto grau de litigiosidade.
– Falta de padronização: geralmente os regramentos dos tributos estaduais e municipais são diferentes em cada Estado, Distrito Federal ou Município. O ICMS, por exemplo, tem disciplinas diversas em cada Estado e no DF, ou seja, são 27 legislações diferentes versando sobre o mesmo imposto. Situação semelhante ocorre com o ISS, cujo regramento é feito de formas diferentes pelos milhares de Municípios do terrítório nacional.
– Alto custo: além do custo da tributação em si, o sistema com elevado grau de complexidade e falta de padronização resulta também em um alto custo de conformidade.
– Falta de transparência: em virtude das diversas legislações e da existência de benefícios fiscais, regimes especiais, incidência de tributos por dentro, diferentes alíquotas, é inviável no sistema atual ter noção exata da carga tributária incidente nas operações realizadas.
– Maior onerosidade em bens de consumo: a tributação sobre consumo supera aquela incidente em serviços, o que penaliza a população de menor renda que, em regra, concentra os gastos na aquisição de bens de consumo.
– Guerra fiscal: atualmente é comum que os Estados abram mão do ICMS ao qual têm direito para atrair investimentos e conseguir a instalação de empresas em seu território, o que resulta numa guerra fiscal. Com a reforma, o tributo passará a ser devido ao Estado de destino, no qual o bem ou serviço é consumido, impedindo a ocorrência dessa prática.
Em resposta a esses problemas citados, dentre outros, a reforma tributária surge como uma possível solução. Sendo assim, através da reforma busca-se:
1) simplificar o sistema tributário, com a redução da quantidade de tributos existentes, e com a padronização de suas legislações, aumentando a transparência e permitindo que os contribuintes compreendam melhor o sistema e tenham real noção daquilo que é efetivamente pago a título de tributos;
2) estimular a economia, promovendo um crescimento sustentável, seja em razão da atração de novos investimentos e da geração de empregos ou em razão da redução dos custos de conformidade tributária;
3) tornar mais justo o sistema tributário, reduzindo desigualdades sociais e regionais, através, por exemplo, da tributação no destino e da adoção do cashback no pagamento de determinados tributos para a população mais vulnerável;
Sendo assim, resta evidente a necessidade e a grande importância da reforma no Sistema Tributário Brasileiro, possibilitando que ele se torne um sistema mais padronizado, transparente, justo, isonômico e moderno, e menos complexo, burocrático e custoso.
Essa foi uma introdução sobre a reforma tributária, cuja intenção é possibilitar a compreensão da motivação da reforma. Ainda há muitos tópicos para tratarmos acerca da EC 132/2023 e sua regulamentação e sobre como ocorrerá a implementação da reforma ao longo dos próximos anos.
Até a próxima!
Referências:
Ministério da Fazenda. Perguntas e respostas. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/perguntas-e-respostas.
Portal da Indústria. Reforma tributária. Disponível em: Reforma Tributária 2023: Entenda tudo sobre as mudanças – Portal da Indústria (portaldaindustria.com.br).
Agência Senado. Reforma tributária promulgada: principais mudanças dependem de novas leis. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/21/reforma-tributaria-promulgada-principais-mudancas-dependem-de-novas-leis.
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país!
Concursos 2024 – Área Fiscal
Quem estuda para concursos públicos sabe que, com a correria do dia a dia, às…
Você que vai participar do concurso Polícia Penal RJ (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado…
A Prefeitura de Carangola, em Minas Gerais, está com concurso público na praça, organizado pela…
Está oficialmente finalizado o concurso público da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte (ISS BH). Com a…
Atenção, corujas! Os candidatos com situação alterada no Concurso Nacional Unificado (CNU) poderão verificar atualizações…
Inscrições em breve e provas em fevereiro de 2025. Confira neste artigo as principais datas…