Militares no INSS? E agora, concurseiro?

No último dia 13 de janeiro, em coletiva de impressa convocada pelo Ministério da Economia, foram anunciadas medidas para redução da fila de processos represados no INSS. Entre os anúncios, o que mais gerou repercussão no mundo dos concursos, certamente, foi o da contratação temporária de 7 mil militares da reserva pelo INSS para reforço no atendimento. 

Eles farão tarefas como recepção de documentos bem como orientação dos cidadãos que procuram as agências físicas. Nos próximos dias, deve ser publicado decreto com as condições e prazo de adesão para os militares interessados, os quais terão como incentivo um acréscimo de 30% na remuneração bruta, aumento estimado em R$ 2.071,42.

Vale ressaltar que os militares irão reforçar o atendimento ao público, entretanto, somente técnicos e analistas do INSS podem trabalhar na atividade fim do INSS, que é a análise de requerimentos previdenciários, nos quais é analisado o direito a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, entre outros. Vejamos trecho da Lei 10.885/04 que faz essa previsão:

Art. 5º-B São atribuições da carreira do Seguro Social: 
I – no exercício da competência do INSS e em caráter privativo:
a) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-previdenciário relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de que trata o art. 201 da Constituição Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS;
(…)
(grifos nossos)

Com a contratação dos militares, a intenção da gestão do órgão é deslocar servidores da carreira do seguro social que atualmente estão no serviço de atendimento direito ao público para a análise de processos administrativos previdenciários, aumentando o número de análises feitas no mês.

Situação atual do INSS

A motivação da medida se dá ao fato de que o INSS enfrenta dificuldades para dar vazão aos 980 mil requerimentos que recebe mensalmente. Atualmente, existe um estoque de aproximadamente 1,3 milhões pedidos sem solução por mais 45 dias, que é o prazo legal para resposta. Se forem computados todos os processos, mesmo os que estão dentro do prazo legal, o estoque é superior a 2 milhões.

Vários foram os fatores que colaboraram para que o INSS chegasse aos números atuais de represamento que citamos. Entre eles, podemos mencionar:

• Aposentadorias em massa de servidores efetivos que ocorreram ao longo dos últimos anos. Somente em 2019, tivemos mais de 7 mil aposentadorias e, atualmente, o INSS chegou ao menor quadro de servidores da história: 23 mil;

• Implantação do INSS digital em 2018, o qual possibilitou que o cidadão não precisasse aguardar um agendamento para requerer seu benefício, podendo fazê-lo a qualquer tempo, resultando em um aumento de mais de 280 mil requerimentos por mês;

• Reforma da previdência, que aumentou o número de requerimentos e prejudicou a capacidade de vazão dos processos, uma vez que os sistemas do INSS ainda não estão totalmente adaptados às novas regras. Além disso, faltam normas regulamentadoras.

A contratação dos Militares é Constitucional?

Desde que houve o anúncio, surgiram dúvidas sobre a constitucionalidade da contratação dos militares para o atendimento no INSS. Inclusive o Ministério Público junto ao TCU ingressou com pedido de medida cautelar para suspensão da contratação.

O argumento do Ministério Público é o de que é evidente a necessidade de reposição dos quadros de servidores do INSS e que, dada a condição de autarquia do referido instituto, aplica-se a regra do concurso público para a investidura no órgão. As exceções da regra de admissão de pessoal por meio de concurso público são:

• cargos exclusivamente em comissão;
• contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Um dos argumentos do Ministério Público junto ao TCU é de que essa contratação dos militares, ainda que se encaixe na hipótese “b”, não atende ao princípio que deve ser seguido pela administração pública da impessoalidade, dado que foi direcionado para uma categoria profissional exclusiva.

Também é destacado que o militar da reserva permanece à disposição por prazo determinado, necessitando estar em condições de atender convocações do Comando Militar em casos de necessidade extraordinária, o que indica que eles estão à disposição para atividades militares, mas não civis.

 Além da ação do Ministério Público junto ao TCU, os próprios servidores do INSS estão ingressando com ações judiciais para suspender a medida, entendendo que a contratação viola princípios constitucionais.

E você, concurseiro?

A notícia da contratação dos militares foi um banho de água fria para muitos que se preparam para o concurso do INSS, mas pode ser que esteja sendo olhada pelo espectro errado.

O que esse anúncio demonstra é que o INSS está tendo uma atenção especial das autoridades públicas dado que apesar da revolução digital que vem passando nos últimos tempos, está muito aquém de atender de forma eficaz, efetiva e eficiente as necessidades da sociedade. Não dá para continuar como está! 

A necessidade de mão-de-obra é indiscutível, e a gestão do Instituto está consciente desse problema, dada a quantidade expressiva de militares temporários que podem ser contratados. Chegará o momento em que a realização de concurso público será a única saída, pois somente servidores da carreira do seguro social podem proferir decisões em processos previdenciários.

Também devemos lembrar que os problemas do INSS estão na mira do Ministério Público, que inclusive entrou com uma ação judicial no ano passado para solicitação de concurso emergencial e que está agora impugnando a decisão da contratação dos militares.

Tendo todas essas informações, podemos chegar à conclusão de que o órgão necessita de mais pessoal e que a medida anunciada pelo governo pode não surtir o efeito esperado, seja pela possibilidade de baixa adesão dos militares, seja pela possibilidade de suspensão judicial, ou por outro fator. O cenário pode caminhar para a necessidade da realização de um concurso emergencial para o INSS, como já vimos acontecer outras vezes no mundo dos concursos públicos, sendo um grande exemplo o concurso da Receita Federal de 2014.

A difícil realidade é que todos esses fatos que não são controláveis por você concurseiro. Por mais que se as notícias surjam, não se sabe ao certo o que ocorrerá. Estudar para concursos públicos envolve vários desafios, e um deles é o de que a maioria dos concursos não é como a prova do Enem, que você já sabe que vai ocorrer todo ano e quando ela vai ocorrer. A menos que haja uma autorização, ninguém pode afirmar que a prova está próxima de sair.

 O que é fato é que em algum momento o concurso ocorrerá e ele será concorridíssimo, não dando chances para candidatos que não tenham se preparado com excelência. Tomando como exemplo o último concurso do INSS, realizado em 2016, o número de inscritos foi de 1.087.789 para concorrer a 800 vagas e somente foram convocados para trabalhar no órgão o número de candidatos suficiente para preencher o número de vagas iniciais previstos.

Fica então o questionamento: Você irá apegar aos fatores que não dependem de você ou irá fazer o que está nas suas mãos para conseguir o resultado que muitos desejam?

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