Maria da Penha: SP veta nomeação de condenados

O prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou a lei que proíbe a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), para exercer função pública no município.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Município, no dia 18 de janeiro de 2023, o impedimento perdurará até o cumprimento integral da pena ou até ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade.

“A vedação (…) perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”, diz o trecho da nova lei. Veja abaixo!

Concursos SP: condenados na Lei Maria da Penha não ocuparão cargos

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, que definiu a violência doméstica contra a mulher como crime, aponta as formas de evitar, enfrentar e punir as agressões, além de indicar as responsabilidade dos órgão público no auxílio à vítima de violência.

Concursos SP previstos para 2023

Diversos novos concursos por todo o estado de São Paulo – SP estão previstos. São dezenas de oportunidades quentíssimas! Abaixo, confira apenas 5 (cinco) de alguns certames que poderão sair em breve.

Concurso TCE SP

Status: Banca definida (FGV)
Cargos: Auxiliar Técnico da Fiscalização – TI e Agente da Fiscalização – TI
Formação: níveis médio e superior
Vagas: a definir
Salário: R$ 7.283,72 e R$ 15.986,81

Concurso TRF 3

Banca: Vunesp
Cargo: Analista Judiciário e Técnico Judiciário
Formação: níveis médio e superior
Vagas: 15
Salário: R$ 7.591,37 a R$ 12.455,30

Concurso ISS SP

Status: Autorizado
Cargos: Auditor Fiscal Tributário Municipal e Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional
Formação: Nível superior
Vagas: 110
Salário: cerca de R$ 20 mil (Auditor – transparência)

Concurso Prefeitura de São Paulo

Situação: Autorizado
Cargos: Agente Vistor e Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG)
Formação: Nível superior
Vagas: 175 | 32
Salário: R$ 2.100,00 | R$ 9.000,00