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Lei altera regime de trabalho das policias da Bahia. Confira!

Foi sancionada nesta quinta-feira, 16 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.394, que altera as Leis nº 11.370 e nº 7.990, e muda o regime de trabalho das policias Civil e Militar do estado da Bahia.

Lei altera o regime de trabalho das polícias da Bahia | Imagem: reprodução

Confira abaixo a íntegra da lei que altera o regime de trabalho das polícias da Bahia!

Lei nº 14.394

Agora, os servidores das instituições policiais terão carga horária semanal de 40 horas, ante as 30 horas semanais anteriores. O texto ainda frisa que é vedada a redução da jornada.

O Art. 3º do texto informa que os servidores atualmente submetidos ao regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, no caso a carreira de Delegado de Polícia Civil e integrantes da Polícia Militar, poderão ter as suas cargas horárias ampliadas para o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas, desde que atendida a necessidade do serviço e observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

O documento ainda frisa que o ingresso às instituições policiais se dará mediante, unicamente, por meio de concurso público.

Para mais informações sobre os concursos policiais da Bahia, cujo regime de trabalho foi modificado pela nova Lei, acesse os links abaixo. O Estratégia Concursos preparou um artigo completo para você!

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