Confira neste artigo uma análise sobre a Lei 8.213/91, também conhecida como a Lei do INSS.
A Lei do INSS (Lei 8.213/91) dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Mas qual a finalidade da Previdência Social?
Bom, a Previdência Social tem como objetivo assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, por meio de contribuições.
Ela é regida por alguns princípios, sendo eles:
A Previdência Social compreende dois regimes de previdência, segundo a Lei do INSS:
O Regime Geral de Previdência Social, o famoso RGPS, é o responsável por garantir a cobertura de todas as situações expressas no início deste artigo, salvo as situações de desemprego involuntário, a qual será objeto de lei específica, e a de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador.
A SABER: O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei específica. Desse modo, não trataremos deste tópico neste artigo.
O RGPS é o regime de previdência dos trabalhadores que não são funcionários públicos, ou seja, é o regime da maioria dos trabalhadores brasileiros.
Os beneficiários deste regime são classificados como segurados e dependentes, os quais devem ser apenas pessoas físicas.
Em relação aos segurados, eles podem ser obrigatórios ou facultativos. No tocante aos segurados obrigatórios, eles são as seguintes pessoas físicas:
Há também a figura do segurado facultativo, sendo aquele maior de 14 anos que se filiar ao RGPS, mediante contribuição.
Seguindo a nossa análise, os segurados podem possuir dependentes, sendo também beneficiários do RGPS. São eles:
FIQUE ATENTO: É importante que você saiba que o dependente será excluído definitivamente dessa condição caso tenha sido condenado criminalmente, por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra o segurado, salvo os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
O Regime Geral de Previdência Social, para atingir a sua finalidade, dispõe de alguns benefícios e serviços aos seus segurados e dependentes, sendo eles:
Sobre o segurado:
Quanto ao dependente:
Quanto ao segurado e dependente:
A SABER:No caso de uma pessoa se aposentar pelo RGPS e permanecer em atividade sujeita a este Regime, não terá direito à nenhuma prestação da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, salvo ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
Pessoal, finalizamos o nosso artigo sobre a Lei do INSS. Esperamos que tenham gostado.
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