Confira neste artigo um resumo sobre a Lei das Contravenções Penais, no Decreto-Lei 3.688/1941, para a prova da Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ).
Olá, pessoal! Tudo bem com vocês?
Os concursos do estado do Rio de Janeiro estão bombando neste segundo semestre de 2021, sendo que um deles é o da Polícia Civil (PCRJ).
Este certame está ofertando vagas para diversos cargos, como os de Investigador e Inspetor, com remunerações iniciais de R$ 5.840,37 (200 vagas) e R$ 6.380,29 (100 vagas), respectivamente.
Desse modo, iremos tratar neste artigo de um assunto bastante relevante para a sua prova de Direito Penal da PCRJ, o Decreto-Lei 3.688/41, o qual dispõe sobre a Lei das Contravenções Penais.
As infrações penais são aquelas condutas tipificadas como ilícitas pela legislação penal. Elas se subdividem em crimes e contravenções penais. Essa divisão, de acordo com a doutrina, está relacionada à gravidade da conduta e à penalidade aplicada.
Assim, os crimes são aquelas infrações penais mais graves, com penas de detenção e reclusão, as quais podem chegar a até 30 anos. Por sua vez, as contravenções penais são aquelas consideradas de menor potencial lesivo, possuindo como penas a multa e a prisão simples, sendo que esta se assemelha à detenção, com duração máxima de 5 anos.
FIQUE ATENTO: Outra importante diferença entre os dois tipos de infrações penais é que, diferentemente do ocorre no crime, a tentativa de contravenção penal não é punível.
É importante ressaltar que, por possuir caráter de infração leve, a pena de prisão simples da contravenção penal deve ser cumprida em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor penitenciário, ficando o condenado sempre separado dos condenados às penas de reclusão ou de detenção. Além disso, o regime será semiaberto ou aberto, não havendo previsão de regime fechado.
Já em relação ao tipo de ação penal, nas contravenções penais, ela sempre será do tipo pública incondicionada, não sendo necessária qualquer manifestação da pessoa ofendida, devendo, assim, a autoridade proceder de ofício.
Agora vamos a um questionamento interessante, o qual já apareceu em provas: Ocorre a reincidência pela prática de contravenção penal? A resposta é sim, mas não em todos os casos, como pode ser visto no esquema abaixo:
É considerado reincidente quando houver a prática de:
Contravenção no Brasil e depois outra Contravenção no Brasil;
Crime no Brasil ou no Exterior e depois Contravenção no Brasil;
Não é considerado reincidente quando houver a prática de:
Contravenção no Brasil e depois um Crime no Brasil (Lei é omissa);
Contravenção no Exterior e depois outra Contravenção no Brasil (Lei é omissa);
As condutas tipificadas como contravenção penal estão divididas em alguns capítulos, podendo ser referentes à pessoa, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.
Na nossa análise da Lei das Contravenções Penais para a PCRJ a seguir, serão observadas apenas aquelas condutas mais relevantes, as quais possuem uma maior probabilidade de serem cobradas.
Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição
As condutas acima são atualmente reguladas pelo Estatuto do Desarmamento, sendo consideradas crimes, e não mais contravenções penais. Porém, alguns doutrinadores ainda entendem que há a aplicação da Lei das Contravenções Penais sobre essas práticas em relação às armas brancas.
Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto
Perceba que a conduta acima não é a prática em si do aborto, o qual é classificado como crime, mas apenas a divulgação de processos ou substâncias para provocá-lo, como o anuncio de uma medicação em um site de vendas para provocar o aborto.
Praticar vias de fato contra alguém
Vias de fato são aquelas pequenas agressões, as quais não possuem a intenção de causar lesões, como um tapa ou empurrão. Porém, caso o fato seja considerado crime, a contravenção em questão será por ele absorvida.
Receber doente mental em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais
Finalizando as contravenções penais referentes à pessoa, esta conduta foi tipificada com o intuito de proteger os doentes mentais, de modo que eles apenas podem ser internados ou retirados do estabelecimento psiquiátrico quando as formalidades legais forem cumpridas.
Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto
Gazua é um instrumento utilizado para violar fechaduras, como uma chave falsa.
Ter em seu poder, depois de condenado, por furto ou roubo, ou quando conhecido como vadio ou mendigo, instrumentos ilegítimos empregados usualmente na prática de furto
Perceba que, neste caso, o infrator tem que ser uma pessoa já condenada pelos crimes descritos acima, ou quando for considerado vadio ou mendigo. Porém, cabe ressaltar a inconstitucionalidade da presença desses dois últimos itens na lei, uma vez que não é mais cabível, no ordenamento jurídico brasileiro atual, a presunção de periculosidade desses indivíduos.
Abrir, no exercício de profissão de serralheiro ou ofício análogo, irregularmente, fechadura ou qualquer aparelho destinado à defesa de lugar ou objeto
Observe que o infrator tem que estar no exercício da sua profissão para haver a ocorrência da contravenção penal acima.
Disparar arma de fogo, fogos de artifício ou soltar balão aceso em lugar habitado ou em via pública, sem licença
A conduta acima também foi incluída no Estatuto do Desarmamento, sendo hoje classificada como crime. Desse modo, ela pode ser considerada revogada, com exceção da conduta da queima de fogos de artifício, a qual continua sendo uma contravenção penal.
Deixar em liberdade ou não guardar com a devida cautela animal perigoso
Perceba que a conduta acima é apenas em relação à animal perigoso, o qual possui o potencial de causar danos a outrem
Dirigir, sem a devida habilitação, veículo, embarcação a motor ou aeronave; ou quando a direção colocar em perigo a segurança alheia
Algumas das condutas relacionadas à direção de veículo terrestre são hoje reguladas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto
Essa conduta se tornou ainda mais frequente nos dias de hoje, visto que as redes sociais possuem um grande potencial para a rápida propagação de notícias falsas, as chamadas “fake news”.
Perturbar o trabalho ou o sossego alheio com gritaria ou algazarra, abusando de instrumentos sonoros
Este artigo procurou proteger o sossego de outrem contra o barulho injustificado dos seus vizinhos, por exemplo. Porém, o STF já decidiu que apenas haverá contravenção penal caso a perturbação atinja um número considerável de pessoas. Além disso, caso ocorra a chamada poluição sonora, em níveis prejudiciais à saúde humana, a conduta será considerada crime ambiental.
Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país
Desse modo, não pode um comerciante, por exemplo, utilizar, exclusivamente, de meio próprio de pagamento, sem aceitar a moeda nacional (o real).
Fingir-se funcionário público; usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce
Um caso comum desta contravenção penal são as pessoas que se vestem de policial, de modo a fingir ser um agente da lei.
Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições da lei
Vale ressaltar que a contravenção penal apenas será caracterizada caso a profissão seja regulamentada por lei. Caso contrário, tal conduta será considerada atípica.
Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público
Nesse caso, tanto o dono do local quanto o responsável pelo negócio serão enquadrados na Lei de Contravenções Penais. Além disso, o funcionário que colaborar com a efetivação do negócio no estabelecimento será considerado partícipe.
Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal
A lei tipificou diversas condutas irregulares relacionadas à prática de loterias.
Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho
O jogo do bicho é atualmente tratado pelo Decreto-Lei nº 6.259/1944, o qual passou a regulamentar especificamente as disposições sobre esta conduta específica.
Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo
Esta prática é agora considerada crime, por meio da Lei 9.605/98, e não mais uma mera contravenção penal. Nada mais justo, não é mesmo?
Deixar de comunicar à autoridade competente crime de ação pública que não dependa de representação, de que teve conhecimento no exercício de função pública
Esta é uma conduta própria, ou seja, apenas pode ser praticada por funcionário público, sendo também necessário que a ação penal seja pública incondicionada.
Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais
Para enterrar ou exumar um cadáver, é necessário seguir as normas legais, sendo caracterizada contravenção quando a prática não obedecer aos ritos previstos na lei.
Praticar qualquer ato que importe violação do monopólio postal da União
O monopólio postal da União é hoje exercido pelos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), sendo que a sua violação é considerada contravenção penal.
Bom, pessoal! Essa foi a nossa análise sobre a Lei das Contravenções Penais para o seu concurso da PCRJ, presente no Decreto-Lei 3.688/41.
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