Oi pessoal!
A seguir comento uma a aula as questões de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante aplicadas na prova objetiva para Delegado de Polícia do meu querido estado de Pernambuco. Utilizei a prova que está disponível no site do Cespe, e por isso mantive a numeração original das questões.
Não consegui ver possibilidades de recurso em nenhuma delas, mas se tiverem alguma dúvida estou à disposição! :)
24. A respeito da legislação penal extravagante brasileira, assinale a opção correta.
A) Não constitui crime de abuso de autoridade a conduta, consumada ou tentada, de violação de domicílio, fora das hipóteses constitucionais e legais de ingresso em casa alheia, quando praticada por delegado de polícia, uma vez que este está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, como causa legal de exclusão de ilicitude da conduta típica.
B) O direito penal econômico visa tutelar os bens jurídicos de interesse coletivo e difuso, coibindo condutas que lesem ou que coloquem em risco o regular funcionamento do sistema econômico-financeiro, podendo estabelecer como crime ações contra o meio ambiente sustentável.
C) Agente absolvido de crime antecedente de tráfico de drogas, em razão de o fato não constituir infração penal, ainda poderá ser punido pelo crime de branqueamento de capitais, uma vez que a absolvição daquele crime precedente pela atipicidade não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro.
D) Segundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, considerando-se típica a conduta de porte de arma de fogo completamente inapta a realizar disparos e desmuniciada, ainda que comprovada a inaptidão por laudo pericial.
E) Para o STF, haverá crime contra a ordem tributária, ainda que esteja pendente de recurso administrativo que discuta o débito tributário em procedimento fazendário específico, haja vista independência dos poderes
COMENTÁRIOS: Esta questão é interessante porque exige do candidato o conhecimento de normas diferentes para cada alternativa. Na mesma questão a banca conseguiu cobrar conhecimento doutrinário, normativo e jurisprudencial ao mesmo tempo!
A alternativa A exige conhecimento acerca da Lei no 4.898/1965, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade. O art. 3o da referida lei lista direitos e garantias que são objeto de proteção especial, e por isso a lei configura como abuso de autoridade qualquer atentado a esses direitos e garantias, entre eles a inviolabilidade do domicílio. Por esta razão a alternativa A está incorreta.
A alternativa B nos exige um pouco de conhecimento doutrinário a respeito do direito penal econômico e dá como exemplo o estabelecimento de crimes contra o meio ambiente sustentável. Estes crimes, como você já sabe, foram tipificados pela Lei no 9.605/1998. Ela é, portanto, a nossa resposta.
A alternativa C invoca a Lei no 9.613/1998, conhecida como Lei da Lavagem de Dinheiro, mas erra ao dizer que o branqueamento de capitais (outro nome para a lavagem de dinheiro) pode ter por objeto recursos não provenientes de crime. Na realidade o próprio tipo penal do art. 1o da referida lei deixa bem claro que os bens, direitos ou valores a que ela se refere devem ser provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
A alternativa D nos traz à Lei no 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, invocando recente entendimento do STJ, segundo o qual não será considerado crime o porte de arma de fogo completamente inapta a realizar disparos e desmuniciada. A alternativa, portanto, está errada.
A alternativa E, por sua vez, cobra entendimento consolidado do STF acerca dos crimes contra a ordem tributária, previstos pela Lei no 8.137/1990. O entendimento do STF ao qual me refiro é aquele consolidado na Súmula Vinculante no 24, segundo a qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Ora, se ainda está na pendência recurso administrativo, o lançamento do tributo ainda não se tornou definitivo e, portanto, não haverá crime contra a ordem tributária.
GABARITO: B
33. Com base nos dispositivos da Lei n.º 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, assinale a opção correta.
A) São de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pelo delegado de polícia.
B) A redistribuição ou a avocação de procedimento de investigação criminal poderá ocorrer de forma casuística, desde que determinada por superior hierárquico.
C) A remoção de delegado de polícia de determinada unidade policial somente será motivada se ocorrer de uma circunscrição para outra, não incidindo a exigência de motivação nas remoções de delegados de uma delegacia para outra no âmbito da mesma localidade.
D) A decisão final sobre a realização ou não de diligencias no âmbito do inquérito policial pertence exclusivamente ao delegado de polícia que preside os autos.
E) A investigação de crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal.
COMENTÁRIOS: Esta é uma questão muito simples, que trata de uma lei também bem simples. As alternativas se concentram no texto da lei, como demonstrarei a seguir:
A) Corretíssima, de acordo com o art. 2o da lei;
B) Esses procedimentos não poderão ocorrer de forma casuística, necessitando de despacho fundamentado, e somente por motivo de interesse público, nos termos do art. 2o, § 4o.
C) A remoção só pode dar-se por ato fundamentado, nos termos do art. 2o, § 5o.
D) A lei somente diz que cabe ao Delegado a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos, não mencionando as diligências (art. 2o, § 2o).
E) Em momento algum a lei fala das polícias civis e federal.
GABARITO: A
37. Ana contratou Cláudio, prestador de serviços, para consertar seu aparelho de televisão. Sem autorização de Ana e sem motivo justo, Cláudio utilizou, dolosamente, peças de reposição usadas na reparação do aparelho.
Nessa situação hipotética, a conduta de Cláudio é considerada
A) crime previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
B) crime previsto no CP.
C) crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
D) atípica, pois não há lei que preveja essa conduta como crime.
E) contravenção penal.
COMENTÁRIOS: Uma questão simples e direta, mas que exige do candidato o conhecimento acerca do conteúdo dos tipos penais previstos em diversas leis. A conduta descrita pela questão amolda-se claramente ao crime tipificado pelo art. 70 do Código de Defesa do Consumidor: “Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor”
GABARITO: A
39. Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avançada — conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais),
A) poderão beneficiar ambos os acusados, desde que haja anuência das vítimas.
B) poderão beneficiar Paulo, com a transação penal, ao passo que Godofredo, com a suspensão condicional do processo.
C) não poderão beneficiar Godofredo nem Paulo.
D) poderão beneficiar apenas Godofredo.
E) poderão beneficiar apenas Paulo.
COMENTÁRIOS: A questão menciona o Estatuto do Idoso, mas na verdade ela trata da Lei no 9.099/1995, conhecida como Lei dos Juizados Especiais. Pois bem, em primeiro lugar é importante saber que o art. 94 do Estatuto do Idoso assegura a aplicação dos institutos previstos na Lei dos Juizados Especiais nos casos de crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos. Na hipótese trazida pela questão temos um crime punido com detenção de seis meses a três anos, e outro punido com reclusão de seis meses a um ano. A meu ver, em ambos os casos poderiam ser aplicadas tanto a suspensão condicional do processo (art. 89) quanto a transação penal (art. 76). O gabarito oficial é a alternativa B, que é esquisita, mas, a rigor está correta, pois diz que um pode ser beneficiado por um instituto, enquanto o outro pode ser beneficiado por outro. Como os dois podem ser beneficiados pelos dois institutos, somos obrigados a marcar a alternativa B mesmo…
GABARITO: B
40. Sebastião, Júlia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No curso do inquérito, Sebastião e Júlia, sucessivamente com intervalo de quinze dias, fizeram acordo de colaboração premiada.
Nessa situação hipotética, no que se refere à colaboração premiada,
A) nos depoimentos que prestarem, Sebastião e Júlia terão direito ao silêncio e à presença de seus defensores.
B) o MP poderá não oferecer denúncia contra Sebastião, caso ele não seja o líder da organização criminosa.
C) o MP poderá não oferecer denúncia contra Júlia, ainda que a delação de Sebastião tenha sido a primeira a prestar efetiva colaboração.
D) Sebastião e Júlia poderão ter o benefício do perdão judicial, independentemente do fato de as colaborações terem ocorrido depois de sentença judicial.
E) o prazo para o oferecimento da denúncia em relação aos delatores poderá ser suspenso pelo período, improrrogável, de até seis meses.
COMENTÁRIOS: A questão tenta enganar você mencionando os crimes contra o sistema financeiro nacional, mas na verdade ela se refere à Lei no 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. No que se refere à colaboração premiada, podemos dizer que o colaborador deverá renunciar ao direito ao silêncio na presença dos seus defensores (art. 4o, §14) e, portanto, a alternativa A está incorreta. Quanto à alternativa B, o MP poderá deixar de oferecer denúncia porque Sebastião não era o líder da organização criminosa e foi o primeiro a prestar efetiva colaboração (art. 4o, §4o), e por isso a alternativa B está correta e a C está incorreta. A alternativa D está incorreta porque, Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime (art. 4o, §5o). A alternativa E está incorreta porque os seis meses neste caso são prorrogáveis por igual período (art. 4o, §3o).
GABARITO: B
41. Se uma pessoa física e uma pessoa jurídica cometerem, em conjunto, infrações previstas na Lei n.º 9.605/1998 — que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências —,
A) as atividades da pessoa jurídica poderão ser totalmente suspensas.
B) a responsabilidade da pessoa física poderá ser excluída, caso ela tenha sido a coautora das infrações.
C) a pena será agravada, se as infrações tiverem sido cometidas em sábados, domingos ou feriados.
D) a pena será agravada, se ambas forem reincidentes de crimes de qualquer natureza.
E) será vedada a suspensão condicional da pena aplicada.
COMENTÁRIOS: A nossa resposta de cara é a alternativa A, pois o art. 8o da Lei n.º 9.605/1998 prevê claramente como pena restritiva de direito a suspensão parcial ou total de atividades. A alternativa B está incorreta porque não faz sentido excluir a responsabilidade de um coautor, não é mesmo? A alternativa C está incorreta porque a agravante relacionada aos dias da semana menciona apenas os domingos e feriados, e não os sábados (essa foi dura, hein!?). A alternativa D está incorreta porque a reincidência que configura agravante é aquela observada em crime ambiental. A alternativa E está incorreta porque a lei prevê a aplicação da suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
GABARITO: A
42. Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando certa quantidade de droga para consumo pessoal e for abordada por um agente de polícia, ela
A) estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for reincidente por este mesmo fato.
B) estará sujeita à pena privativa de liberdade, se for condenada a prestar serviços à comunidade e, injustificadamente, recusar a cumprir a referida medida educativa.
C) estará sujeita à pena, imprescritível, de comparecimento a programa ou curso educativo.
D) poderá ser submetida à pena de advertência sobre os efeitos da droga, de prestação de serviço à comunidade ou de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
E) deverá ser presa em flagrante pela autoridade policial.
COMENTÁRIOS: O porte de drogas para consumo pessoal foi despenalizado, como enfatizamos diversas vezes em nosso curso. Isso significa que a lei agora não prevê a aplicação de penas no sentido estrito, mas apenas de advertência sobre os efeitos da droga, de prestação de serviço à comunidade ou de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
GABARITO: D
43. Lucas, delegado de polícia de determinado estado da Federação, em dia de folga, colidiu seu veículo contra outro veículo que estava parado em um sinal de trânsito. Sem motivo justo, o delegado sacou sua arma de fogo e executou um disparo para o alto. Imediatamente, Lucas foi abordado por autoridade policial que estava próxima ao local onde ocorrera o fato.
Nessa situação hipotética, a conduta de Lucas poderá ser enquadrada como
A) crime inafiançável.
B) contravenção penal.
C) crime, com possibilidade de aumento de pena, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.
D) crime insuscetível de liberdade provisória.
E) atípica, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.
COMENTÁRIOS: Mais uma vez a banca tenta nos enganar fingindo que vai abordar o Código de Trânsito Brasileiro, quando na verdade a questão trata da Lei no 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. O crime praticado por Lucas neste caso foi o de disparto de arma de fogo, tipificado pelo art. 15 da referida lei. Além disso, há uma causa de aumento de pena prevista no art. 20, que se refere à prática do crime por policiais.
GABARITO: C
44. Alexandre, sob o efeito de bebida alcoólica, agrediu fisicamente sua esposa Ana, causando-lhe lesões corporais. Nessa situação hipotética, após a constatação da prática de violência contra Ana, o juiz poderá
A) dispensar a intervenção do MP, quando não for parte, em eventual causa cível decorrente do fato.
B) determinar, se a ofendida requerer, que Alexandre se afaste do lar, independentemente de manifestação do MP.
C) restringir ou suspender a visita do agressor aos seus dependentes, caso o casal tenha filhos menores.
D) substituir eventual pena de Alexandre por cessão de cestas básicas.
E) substituir eventual pena de Alexandre por multa.
COMENTÁRIOS: Esta questão claramente se refere à Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, mais precisamente ao seu art. 22, que trata das possibilidades de aplicação de medidas pelo juiz diante da constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre elas o afastamento do lar.
GABARITO: B
45. O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato
A) será considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal.
B) poderá ser condenado a penas de reclusão, de detenção e de multa.
C) responderá por contravenção penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em território estrangeiro.
D) responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias a sua vontade.
E) responderá por contravenção penal e, nesse caso, a ação penal é pública incondicionada.
COMENTÁRIOS: A prática de vias de fato é, no Brasil, considerada contravenção penal, tipificada pelo art. 21 do Decreto-Lei no 3.688/1941, conhecido como Lei das Contravenções Penais. As contravenções são de ação penal pública incondicionada, conforme art. 17.
GABARITO: E
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DUVIDA!!! Porque a alterantiva C está incorreta???
Referente a Letra B Onde a Lei Menciona que é necessário a requisição da ofendida para a medida de urgência de afastamento do lar??
44. Alexandre, sob o efeito de bebida alcoólica, agrediu fisicamente sua esposa Ana, causando-lhe lesões corporais. Nessa situação hipotética, após a constatação da prática de violência contra Ana, o juiz poderá
A) dispensar a intervenção do MP, quando não for parte, em eventual causa cível decorrente do fato.
B) determinar, se a ofendida requerer, que Alexandre se afaste do lar, independentemente de manifestação do MP.
C) restringir ou suspender a visita do agressor aos seus dependentes, caso o casal tenha filhos menores.
D) substituir eventual pena de Alexandre por cessão de cestas básicas.
E) substituir eventual pena de Alexandre por multa.
COMENTÁRIOS: Esta questão claramente se refere à Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, mais precisamente ao seu art. 22, que trata das possibilidades de aplicação de medidas pelo juiz diante da constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre elas o afastamento do lar.
GABARITO: B