Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 é sancionada

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quinta-feira, 31 de dezembro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2021. Vale lembrar que o projeto foi aprovado pelo Congresso, em 16 de dezembro.

A LDO serve como orientação para elaboração do Orçamento, trazendo as metas e prioridades do governo durante o ano. Porém, o uso dos recursos só se dará quando o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício em 2021 for aprovado.

Sem a apreciação da LOA, o governo só poderá executar 1/12 (chamado duodécimo) da previsão orçamentária a cada mês sem a lei definitiva. A discussão de tal Orçamento ficou para 2021, por conta de uma briga política em torno da sucessão da Mesa Diretora da Câmara.

A meta prevista para o próximo ano é de R$ 247,1 bilhões. Estimada, inicialmente, em R$ 149,6 bilhões, a verba precisou ser revista, após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), em virtude dos efeitos da pandemia.

Além disso, a LDO lista alguns projetos prioritários que não terão recursos contingenciados em 2021. Entre eles, estão as ações de Segurança Pública, Ciência e Tecnologia e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Já a previsão de receitas e despesas dispostas no PLOA, inclui a realização de concursos e criação de vagas. Em linhas gerais, está previsto o provimento de 50.946 vagas e criação de 2.165 cargos.

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