ISS/SP – Comentários das questões de Administração Pública

Olá pessoal, tudo bem?

Estou passando para comentar algumas questões do concurso do ISS-SP. Não terei tempo para comentar toda a prova, pois estou no meio da gravação das videoaulas para os nossos futuros cursos.

Por isso, vou fazer uma análise geral da prova e comentarei as seis primeiras questões.

Como era esperado, a banca Cetro partiu para a decoreba em muitos itens. Algumas questões foram cópia literal de trechos de autores. Quando a banca utilizou referências consagradas, como o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, tudo bem. No entanto, em algumas questões, eles utilizaram textos não tão consagrados. Isso fez com que a prova fosse atípica e ficasse com um nível de dificuldade elevado, embora com baixo grau de conhecimento (a decoreba prevaleceu sobre o conhecimento).

Após essa breve crítica, segue o comentário de algumas questões. Como já informei, não poderei comentar toda a prova. Quem estiver em dúvida sobre os demais itens, pode me procurar no e-mail, que, se der tempo, tentarei ajudá-los.

Nos itens que eu analisei, só vejo uma remota chance de recurso na questão 4.

Seguem os comentários:

1. A mistura de centralismo excessivamente regulamentador e, geralmente, pouco afetivo, com o patrimonialismo local pode resumir bem o modelo de administração colonial.

Sabe-se, também, que a alta burocracia era, no geral, selecionada segundo certo tipo de mérito, baseado num saber generalista. Na melhor parte da elite burocrática, meritocracia e relacionamentos pessoais de apadrinhamento conviviam na seleção e promoção dos funcionários. Assinale a alternativa que apresenta qual era o outro papel da alta burocracia nessa época, além do mencionado acima.

(A) Distinguir e denominar as duas fases da historiografia administrativa, política, econômica e social do Brasil.

(B) Servir para a distribuição de empregos públicos para garantir apoio político e social.

(C) Instituir, no Brasil, o mecanismo do concurso público, por meio da Lei de 1831.

(D) Criar um paradoxo no que se refere à modernização do aparato burocrático.

(E) Enfraquecer o Estado e reforçar o modelo patrimonial.

 

Comentário: primeiramente, devemos tecer um comentário que os modelos de administração, na verdade, são o patrimonialista, burocrático e gerencial. Assim, a literatura não costuma falar em modelo colonial, mas em administração colonial para se referir ao período em que o Brasil era uma colônia de Portugal.

A questão retirada do livro “Burocracia e política no Brasil: desafios para a democracia no século XXI” organizado por Maria Rita Loureiro, Fernando Luiz Abrucio e Regina Silva Pacheco (2010).

Segundo os autores, é possível caracterizar uma forma híbrida de administração colonial: um mix de centralismo regulamentador e patrimonialismo local. Nesse contexto, a parte centralizada era baseada no rígido controle, por parte da metrópole via governo-geral, das atividades administrativas executadas na colônia. Já a parte regulamentadora era caracterizada pela descentralização da estrutura local, câmaras

municipais e capitanias hereditárias, representada pelo poderio patrimonialista.

Nessa época, a alta burocracia se utilizava da distribuição de empregos públicos para garantir apoio político e social. É o que se denomina de patronagem. Era uma prática que privilegiava os cabos eleitorais na busca de votos.

Gabarito: alternativa B.

 

2. Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

 

“No Patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma ____________ do poder ____________, e os seus auxiliares, servidores, possuem ______________________. Os cargos são considerados ____________. A ‘Res publica’ ______ diferenciada das ‘Res principis’. Em consequência, a ______________ e o _____________ são inerentes a esse tipo de _________________”.

 

(A) distribuição/ Executivo/ cargos de confiança/ de status/ foi/ distribuição/ governo/ governo

(B) distribuição/ Soberano / status de nobreza real / de confiança / é / corrupção / governo / distribuição

(C) extensão/ Legislativo/ cargos destinados/ prebendas/ era/ corrupção/ nepotismo/ administração

(D) extensão/ Judiciário/ status de nobreza real/ prebendas/ é/ administração/ governo/ administração

(E) extensão/ Soberano/ status de nobreza real/ prebendas/ não é/ corrupção/ nepotismo/administração

 

Comentário: a questão é cópia do texto do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE):

“No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração.”

Gabarito: alternativa E.

 

3. A Administração Pública Burocrática surge na Europa, na segunda metade do século XIX, na época do Estado Liberal. Sobre a Administração Pública Burocrática, é correto afirmar que

(A) esse modelo surgiu como forma de eliminar por completo o patrimonialismo e evitar que houvesse uma hierarquia funcional na administração.

(B) sua qualidade fundamental é a efetividade no controle dos abusos.

(C) nesse estilo de administração, nem sempre são necessários controles rígidos dos processos.

(D) sua qualidade principal é a eficiência e a capacidade de voltar-se para os cidadãos.

(E) na Administração Pública Burocrática, o Estado volta-se para a população, para o interesse do cidadão, visando a sempre servir à sociedade.

 

Comentário: mais uma vez, vamos reproduzir o texto do PDRAE:

“Administração Pública Burocrática – Surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a idéia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas.

Por outro lado, o controle – a garantia do poder do Estado – transforma-se na própria razão de ser do funcionário. Em conseqüência, o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade. A qualidade fundamental da administração pública burocrática é a efetividade no controle dos abusos; seu defeito, a ineficiência, a auto-referência, a incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como clientes. Este defeito, entretanto, não se revelou determinante na época do surgimento da administração pública burocrática porque os serviços do Estado eram muito reduzidos. O Estado limitava-se a manter a ordem e administrar a justiça, a garantir os contratos e a propriedade.”

Vejam que a alternativa B é cópia literal do trecho do Plano Diretor.

A alternativa A está errada, pois o modelo patrimonial não foi totalmente eliminado, ele persiste até hoje (nepotismo, corrupção, clientelismo).

A alternativa C está errada, pois os controles rígidos de processos são fundamentais neste modelo.

A letra D está errada, uma vez que a administração burocrática é orientada para si mesma e não é marcado pela eficiência.

Por fim, o erro na opção E é que o modelo perde a noção de servir ao cidadão.

Gabarito: alternativa B.

 

 

4. Analise as características relacionadas abaixo e, em seguida, identifique a qual modelo teórico de Administração Pública pertencem.

I. A organização é ligada por normas e regulamentos previamente estabelecidos por escrito.

II. A escolha das pessoas é baseada no mérito e na competência técnica.

III. Modelo que parte da pressuposição de que o comportamento dos membros da organização é perfeitamente previsível.

IV. Nesse modelo, a avaliação é focada nos resultados e no desempenho.

V. Há uma disciplina e parcimônia no uso dos recursos públicos.

VI. Modelo baseado num poder generalista.

(A) I. Patrimonialista/ II. Burocrático/ III. Burocrático/IV. Patrimonialista/ V. Burocrático/ VI. Gerencial.

(B) I. Patrimonialista/ II. Gerencial/ III. Gerencial/IV. Gerencial/ V. Burocrático/ VI. Burocrático.

(C) I. Burocrático/ II. Burocrático/ III. Burocrático/IV. Gerencial/ V. Gerencial/ VI. Patrimonialista.

(D) I. Burocrático/ II. Gerencial/ III. Patrimonialista/IV. Patrimonialista/ V. Burocrático/ VI. Gerencial.

(E) I. Burocrático/ II. Burocrático/ III. Gerencial/IV. Patrimonialista/ V. Patrimonialista/ VI. Patrimonialista.

 

Comentário: vamos relacionar diretamente e depois apresentaremos uma rápida crítica:

BUROCRÁTICO: I. A organização é ligada por normas e regulamentos previamente estabelecidos por escrito.

BUROCRÁTICO: II. A escolha das pessoas é baseada no mérito e na competência técnica.

BUROCRÁTICO: III. Modelo que parte da pressuposição de que o comportamento dos membros da organização é perfeitamente previsível.

GERENCIAL: IV. Nesse modelo, a avaliação é focada nos resultados e no desempenho.

GERENCIAL: V. Há uma disciplina e parcimônia no uso dos recursos públicos.

PATRIMONIAL: VI. Modelo baseado num poder generalista.

O modelo burocrático decorre do sistema racional-legal e, portanto, destaca que as organizações devem possuir normas e regulamentos previamente estabelecidos para disciplinar o comportamento e as decisões. Dessa forma, o comportamento das pessoas torna-se perfeitamente previsível. Assim, os itens I e III se relacionam com o modelo burocrático.

Porém, o item II poderia se enquadrar tanto no modelo burocrático quanto no gerencial. Segundo o Plano Diretor:

“A administração pública gerencial constitui um avanço e até um certo ponto um rompimento com a administração pública burocrática. Isto não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental.”

Logo, o mérito e a competência técnica é característica dos dois modelos.

Se eu estivesse na prova, eu marcaria a opção C como correta, até porque não haveria outra opção para marcar. Contudo, se você errou o item, é possível tentar argumentar que o item II possuía duas respostas.

Só para complementar, o poder generalista do patrimonialismo se refere ao poder do rei, que era soberano.

Gabarito: alternativa C.

 

 

5. Leia o trecho abaixo.

“A obra de David Osborne e Ted Gaebler, Reinventando o Governo (1994), é o marco na nova discussão da administração pública americana. Trata-se de discutir os fundamentos do governo no que se refere à administração pública. Para tanto, é estruturado um modelo híbrido e eclético de análise, incorporando conceitos que estiveram separados no desenvolvimento do modelo gerencial inglês, tais como a implantação de uma administração por objetivos – ou por missões –, a mensuração do desempenho das agências através dos resultados, a busca da qualidade total como método administrativo, a ênfase no cliente, a transferência do poder aos cidadãos e tentar garantir a equidade”.

O movimento descrito acima incorporou à Gestão Pública algumas características. Dentre as relacionadas nas alternativas abaixo, assinale a que não está relacionada ao movimento “Reinventando o Governo”.

(A) Competição na prestação de serviços.

(B) Perspectiva empreendedora.

(C) Descentralização.

(D) Uso de indicadores de desempenho.

(E) Foco em resultados.

 

Comentário: Osborne e Gaebler propõem dez princípios básicos para reinventar o governo, listados a seguir:

i.              governo catalisador – os governos não devem assumir o papel de implementador de políticas públicas sozinhos, mas sim harmonizar a ação de diferentes agentes sociais na solução de problemas coletivos;

ii.             governo que pertence à comunidade – os governos devem abrir-se à participação dos cidadãos no momento de tomada de decisão;

iii.            governo competitivo [A] – os governos devem criar mecanismos de competição dentro das organizações públicas e entre organizações públicas e privadas, buscando fomentar a melhora da qualidade dos serviços prestados. Essa prescrição vai contra os monopólios governamentais na prestação de certos serviços públicos;

iv.            governo orientado por missões – os governos devem deixar de lado a obsessão pelo seguimento de normativas formais e migrar a atenção na direção da sua verdadeira missão;

v.             governo de resultados [E] – os governos devem substituir o foco no controle de inputs para o controle de outputs e impactos de suas ações, e para isso adotar a administração por objetivos;

vi.            governo orientado ao cliente – os governos devem substituir a autorreferencialidade pela lógica de atenção às necessidades dos clientes/cidadãos;

vii.           governo empreendedor [B]– os governos devem esforçar-se a aumentar seus ganhos por meio de aplicações financeiras e ampliação da prestação de serviços;

viii.          governo preventivo – os governos devem abandonar comportamentos reativos na solução de problemas pela ação proativa, elaborando planejamento estratégico de modo a antever problemas potenciais;

ix.            governo descentralizado [C] – os governos devem envolver os funcionários nos processos deliberativos, aproveitando o seu conhecimento e capacidade inovadora. Além de melhorar a capacidade de inovação e resolução de problemas, a descentralização também é apresentada como forma de aumentar a motivação e autoestima dos funcionários públicos;

x.             governo orientado para o mercado – os governos devem promover e adentrar na lógica competitiva de mercado, investindo dinheiro em aplicações de risco, agindo como intermediário na prestação de certos serviços, criando agências regulatórias e institutos para prestação de informação relevante e, assim, abatendo custos transacionais.

Somente o uso dos indicadores não faz parte dos princípios do movimento de reinventar o governo.

Gabarito: alternativa D.

 

6. Governar significa “administrar, dirigir, reger, ter poder sobre, conduzir”. Governabilidade significa aptidão de conduzir, administrar, governar os negócios públicos.

Assim como grande parte dos conceitos em ciências políticas, definições e conceitos a respeito de governabilidade podem variar de autor para autor.

Considerando o exposto e no que diz respeito à governabilidade, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

 

( ) Manoel Gonçalves Ferreira Filho conceitua governabilidade como sendo a “possibilidade de ação governativa eficaz”.

( ) Segundo Bresser Pereira, governabilidade é a “capacidade de garantir a legitimidade do governo e criar procedimentos a serem seguidos pelo Estado”.

( ) “Governabilidade encontra-se referida somente às condições materiais do exercício do poder, não tendo relação direta com sustentação política dos governos ou formulação de estratégias de desenvolvimento”, segundo Leonardo Valles Bento.

 

(A) V/ V/ V

(B) F/ F/ V

(C) V/ F/ F

(D) F/ F/ F

(E) V/ V/ F

Comentário: a banca cobrou uma decoreba forte.

De acordo com Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2001, p. 03), a governabilidade é “(…) possibilidade de ação governativa eficaz. Quer dizer, traduz a aptidão de um Estado determinado realizar os objetivos que se propõe – a sua missão – não em abstrato, mas em face de um quadro concreto”. Logo, o primeiro item está correto.

Já Bresser-Pereira dispõe que,

“Governabilidade e governança são conceitos mal definidos, freqüentemente confundidos. A capacidade política de governar ou governabilidade deriva da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, enquanto que governança é a capacidade financeira e administrativa em sentido amplo de uma organização de implementar suas políticas. Sem governabilidade é impossível governança, mas esta pode ser muito deficiente em situações satisfatórias de governabilidade.”

Assim, a governabilidade não é a capacidade de garantir a legitimidade, mas uma decorrência dessa legitimidade do Estado e do governo perante a sociedade. Dessa forma, o segundo item está errado.

Por sua vez, Leonardo Valles Bento (2003, p. 86) ensina que:

“(…) a governabilidade encontra-se referida às condições materiais do exercício do poder, à legitimidade e sustentação política dos governos para levar a cabo seu programa, ou para formular estratégias de desenvolvimento de longo prazo, ou ainda à capacidade dos poderes públicos de intermediar os interesses da sociedade civil, de articular coalizões políticas entre partidos e grupos sociais que apóiem o governo”

Ou seja, não é somente às condições materiais do exercício do poder. Assim, o terceiro item está errado.

Gabarito: alternativa C.

É isso pessoal. Boa sorte com eventuais recursos.

Herbert Almeida

http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/herbert-almeida-3314/