ISS-Osasco – Questões de Direito Tributário – Com RECURSO!

Olá, meus amigos, tudo bem?

Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.

Estou aqui com vocês, pois ontem foi aplicada a prova do concurso ISS-Osasco – Auditor Fiscal, realizada pela banca VUNESP, e, como de costume, já providenciamos a sua resolução neste artigo.

Atenção! Vale ressaltar que vislumbramos recurso na questão 46!

Antes de iniciarmos a resolução, convido você a me seguir lá no Instagram, para acompanhar os próximos concursos da área fiscal bem como os projetos gratuitos de questões comentadas: @proffabiodutra

46. É reservado à lei complementar em matéria tributária:

a) o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.

b) a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

c) a vedação ao não confisco.

d) a previsão de impostos extraordinários.

e) a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

Comentário:

Alternativa A: A competência da lei complementar diz respeito às alíquotas máximas e mínimas do ISS, cabendo aos Municípios a fixação da alíquota do referido imposto.

Alternativa B: Como o IPTU é um imposto discriminado no texto constitucional (CF/88, art. 156, I), a definição de sua base de cálculo deve ser realizada em lei complementar, conforme determina o art. 146, III, “a”, da CF/88. Pelo fato de termos outra alternativa inegavelmente correta, inferimos que a interpretação da banca no caso foi em relação à lei municipal, ao instituir o imposto. Porém, da forma como redigida, a assertiva pode ser enquadrada nas normas gerais de direito tributário, motivo que a torna também correta. Alternativa considerada errada.

Alternativa C: A vedação ao não confisco é um princípio constitucionalmente previsto.

Alternativa D: Não há reserva de lei complementar para a instituição de impostos extraordinários (lei ordinária).

Alternativa E: A regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar consta no art. 146, II, como um papel da lei complementar.

Gabarito: Letra E (Cabe Recurso, pois a Letra B também está correta)

47. A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre essas regras, é correto afirmar que

a) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiramente a analogia.

b) se interpreta finalisticamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

c) o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

d) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos e para definição dos respectivos efeitos tributários.

e) o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Comentário:

Alternativa A: Trata-se do disposto no art. 108, I, do CTN. Alternativa correta.

Alternativa B: Em tal situação, o art. 111, do CTN, determina a interpretação literal, e não finalística.

Alternativa C: Na verdade, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Alternativa D: Os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição de seus institutos, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Alternativa E: Na realidade, o emprego da equidade que não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Gabarito: Letra A

48. Sobre a função socioeconômica dos tributos, é correto afirmar que

a) os tributos pigouvianos são aqueles que permitem extrair do contribuinte a mais valia técnica do seu trabalho, na medida da sua capacidade contributiva.

b) as contribuições de intervenção no domínio econômico têm tanto caráter arrecadatório quanto caráter extrafiscal, permitindo ao governo influenciar o comportamento dos agentes econômicos. c) o princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos, não tendo guarida no caso das taxas e contribuições, cuja função socioeconômica é predominantemente fiscal.

d) não é possível a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

e) é possível a utilização excepcional de tributo com efeito de confisco, quando se destinar à correção de distorções na distribuição de renda, conforme expressa previsão constitucional.

Comentário:

Alternativa A: Esta questão envolve um conceito econômico: tributo pigouviano. Esse conceito se refere aos tributos utilizados para corrigir externalidades negativas, podendo ser utilizado com o objetivo de reduzir impactos negativos na sociedade, envolvendo, por exemplo, saúde e meio ambiente. Seria basicamente uma forma de utilizar um tributo como forma de desestimular determinado comportamento (maior carga tributária para empresas que poluem o meio ambiente). Veja que em nosso estudo os tributos pigouvianos são basicamente considerados tributos extrafiscais, e nada tem a ver com o que foi afirmado na assertiva. Alternativa errada.

Alternativa B: As CIDEs são tributos com finalidade extrafiscal, por influenciar o comportamento dos agentes econômicos, como descrito na asssertiva. Ademais, são tributos e, portanto, geram receitas públicas, logo também possuem caráter arrecadatório. Alternativa correta.

Alternativa C: É pacífico que o princípio da capacidade contributiva também é aplicável a outras espécies tributárias, além dos impostos, como as taxas e contribuições. Tais espécies tributárias possuem caráter nitidamente fiscal.

Alternativa D: A CF/88, em seu art. 151, I, previu a possibilidade de a União conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Alternativa E: Não se faz possível a utilização de tributos com efeito de confisco, não havendo ressalvas no texto constitucional.

Gabarito: Letra B

49. A administração tributária é exercida nos estritos moldes fixados pela legislação, tratando-se de atividade plenamente vinculada. A seu respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) os poderes da administração tributária aplicam-se apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

b) a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término.

c) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

d) os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram.

e) mediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes que lhe têm sido confiadas por razão profissional.

Comentário:

Alternativa A: De acordo com o art. 194, do CTN, os poderes da administração tributária atingem também as pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Alternativa B: O art. 196, do CTN, exige que, além da formalização do o início do procedimento fiscal, seja estabelecido o seu prazo de conclusão.

Alternativa C: Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Alternativa correta.

Alternativa D: O prazo de conservação previsto no CTN é até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Alternativa E: Em se tratando dos advogados, que possuem o dever legal de observar segredo em razão da sua profissão, não há obrigatoriedade de prestar tais informações à autoridade fiscal.

Gabarito: Letra C

Fábio Dutra